jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1772711 PR 2018/0270971-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/05/2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1772711_80809.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.711 - PR (2018/0270971-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : BRUNO PERICO CARVALHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. "MULA DO TRÁFICO", CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA SER O ACUSADO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. POSSIBILIDADE NA FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. 24 KG DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO PERICO CARVALHO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n.º 0013019-69.2017.8.16.0030). Consta nos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Recorrente às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 180 do Código Penal e no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 quanto a esse último, trazia consigo e transportava, para fins de mercancia ilícita, 27kg (vinte e sete quilos) de maconha , na forma do art. 69 do Código Penal (fls. 246-255). Irresignadas, Defesa e Acusação interpuseram as respectivas apelações. A Corte de origem negou provimento ao pleito defensivo e proveu o do Parquet para estabelecer o regime inicial fechado, nos termos da seguinte ementa (fls. 434-435): "CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO PROVA CONSISTENTE CONDENAÇÃO MANTIDA TRANSPORTADOR DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (MULA) APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 INVIABILIDADE REGIME PRISIONAL MODIFICADO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSIBILIDADE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. A pretendida absolvição do crime de tráfico de drogas resta inviável porque a prova, coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, dá pleno O depoimento do policial responsável pelo flagrante possui eficácia probatória, mormente quando colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e em harmonia com os demais elementos de prova. O pedido de absolvição do crime de receptação não pode ser atendido, porquanto restou comprovado que a conduta da apelante se ajusta àquela tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal, razão pela qual mantém-se a sentença condenatória. Nos crimes de receptação, a prova da ciência da origem ilícita do bem, de complexa aferição, não raras vezes é demonstrada por meio das circunstâncias reflexas ao próprio fato, incumbindo ao acusado comprovar, de maneira inequívoca, a licitude de sua posse. A condição de colaborador da organização criminosa mediante o transporte de 27kg de maconha, inviabiliza a aplicação da causa de diminuição da pena do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006. A elevada quantidade da substância entorpecente transportada (27Kg de maconha) justifica a imposição do regime inicial fechado em consonância com o artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, e com o artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal. Inviável a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, porque ausentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal."Sustenta a Defesa, nas razões do recurso especial, afronta ao art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006; bem como ao art. 33 do Código Penal. Aduz que, em sendo o Recorrente primário, tendo havido a fixação da pena-base do tráfico de drogas no mínimo legal e não existindo prova de que integre organização criminosa, é de rigor a incidência da mencionada minorante no patamar máximo. Pondera que não há fundamentação idônea para a fixação do regime prisional fechado. Contrarrazões às fls. 491-494. Admitido o recurso especial na origem (fls. 499-502), subiram os autos a esta Corte Superior de Justiça. O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo desprovimento do apelo nobre (fls. 517-519). É o relatório. Decido. A propósito da minorante do tráfico privilegiado, o acórdão recorrido está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 446-453; sem grifos no original): "O pedido de que seja aplicada a causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, não pode ser atendido porque, diante da grande quantidade da droga (27kg), restou comprovado que o réu, mesmo na condição de 'mula', prestava auxílio à organização criminosa. Realmente, além de ser indiscutível que o transportador da droga na qualidade de mula do tráfico integra, auxilia e expande a atividade de organização criminosa, a expressiva quantidade da substância entorpecente transportada, ou seja, aproximadamente vinte e sete quilos (27Kg) de maconha, divididos em trinta e três tabletes (auto de exibição e apreensão, ação penal, mov. 1.5), indicam a participação do réu em organização criminosa, vez que exerceu a função de 'mula' para garantir êxito na audaciosa empreitada delitiva. Esta, aliás, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que o papel das 'mulas' é imprescindível na cadeia delitiva de organização criminosa, principalmente quando se considera a natureza e quantidade da substância entorpecente transportada. [...] Note-se que a impossibilidade de se deferir ao transportador da droga, na qualidade de 'mula', o benefício do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, consolida-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo que este entendimento não pode ser ignorado porque se trata de Corte à qual, por determinação constitucional, incumbe a palavra final na interpretação da legislação infraconstitucional: [...] Portanto, o apelo da defesa desmerece acolhida."Como se vê, o entendimento adotado pela Corte de origem para afastar a incidência do § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a condição de"mula" do tráfico, por si só, não comprova que o acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Nesse sentido; "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MULA. REDUÇÃO EM 1/5. PROPORCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do STF, entende que a simples atuação do agente como 'mula', por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade. Contudo, embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que a agravante faça parte de organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez se reveste de maior gravidade. 2. A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/5, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Precedentes). 3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 1.246.868/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe de 30/04/2019.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AGENTE NA CONDIÇÃO DE TRANSPORTADOR - 'MULA'. MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, exigindo-se outros elementos que denotem o efetivo envolvimento do agente com o crime de tráfico de entorpecentes, mas pode autorizar a aplicação da minorante em 1/6. 2. Agravo regimental improvido." ( AgRg no AREsp 1.336.957/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018) Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, nesse contexto, é adequada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas em fração inferior a 2/3 (dois terços). Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 3,987KG (TRÊS QUILOS, NOVECENTOS E OITENTA E SETE GRAMAS) DE COCAÍNA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 1/6. AGENTE NA CONDIÇÃO DE 'MULA'. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. No caso dos autos, o colegiado regional, respeitando os critérios legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, ainda, com observância aos pormenores da situação concreta, entendeu pela aplicação da causa especial de diminuição da pena na fração de 1/6 (um sexto), destacando que o agravante, embora não integrasse organização criminosa, teria se associado, de maneira pontual, a organização criminosa de tráfico internacional de drogas, atuando como 'mula'. 4. Revela-se suficiente a fundamentação da Corte local, quanto à não incidência da minorante em seu grau máximo, haja vista a maior reprovabilidade da conduta, sobretudo porque o agravante tinha conhecimento de estar a serviço de organização criminosa de tráfico internacional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no AgRg no AREsp 1.205.580/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe de 14/12/2018; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. MULA. BENEFÍCIO NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a ação do agente na figura de transportador da droga, embora não seja suficiente para demonstrar sua dedicação permanente às atividades criminosas e afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é fundamento idôneo para modular a fração de incidência da referida minorante. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a aplicação da minorante do tráfico na fração de 1/3 estabelecida pelo Togado singular, embora tenha ressaltado que as circunstâncias do caso concreto permitiriam sua aplicação no patamar mínimo de 1/6, o que não se poderia realizar, ante a ausência de recurso ministerial. 3. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com jurisprudência firmada nesta Corte, razão pela qual a pretensão do agravante esbarra no óbice previsto no Enunciado Sumular n. 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no AREsp 1.046.990/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe de 17/10/2018; sem grifos no original.) No que diz respeito à fixação do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda privativa de liberdade, o aresto atacado apresenta os seguintes fundamentos (fls. 453-454; sem grifos no original): "O pedido do Ministério Público para modificação do regime inicial para o fechado é de ser atendido porque, no caso, a quantidade dos entorpecentes (27kg), utilizada na terceira fase da dosimetria da pena para afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado, é circunstância desfavorável apta a ensejar a fixação de regime inicial mais gravoso do que a quantidade de pena, nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, existindo uma circunstância desfavorável, não se pode fixar o regime inicial com base unicamente no quantum da pena aplicada (06 anos de reclusão), pois a elevada quantidade da substância entorpecente transportada (27Kg de maconha) justifica a imposição de regime inicial mais gravoso em consonância com o artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, e com o artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal."Com efeito, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve o julgador observar o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. No crime de tráfico de drogas, também deverá ser considerado o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, que preceitua que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Logo, a quantidade da droga (27kg de maconha), circunstância judicial desfavorável, embora não tenha sido utilizada para aumentar a pena-base (fixada no mínimo legal), pode justificar o regime prisional mais gravoso, tal como ocorreu na hipótese dos autos. No mesmo sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 5. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 6. No caso, a quantidade e natureza da droga apreendida justifica a fixação do regime fechado. 5. Habeas corpus não conhecido"( HC 408.684/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe de 13/12/2017.)"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME (MAIS DE UMA TONELADA DE MACONHA). FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos idôneos a justificar a imposição do regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta. 2. Agravo regimental improvido." ( AgRg no HC 414.345/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe de 15/12/2017.) Fixadas essas premissas, passo a redimensionar as penas atinentes ao tráfico de drogas: 1.ª Fase mantida a pena-base no mínimo legal, conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias, nos patamares de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa; 2.ª Fase Não há agravantes a considerar. A atenuante da menoridade relativa, reconhecida pelas instâncias ordinárias, não tem o condão de reduzir as sanções aquém do mínimo legal (Súmula n.o 231/STJ). Portanto, as reprimendas devem permanecer em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa; e 3.ª Fase Não há causas de aumento de pena a considerar. Incide, na hipótese, a minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto). Portanto, fixo a pena em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Por fim, mantida a condenação pelo delito de receptação (art. 180 do CP) 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa , bem como o concurso material (art. 69 do Código Penal), de acordo com o estabelecido na sentença primeva e não alterado pelo Tribunal a quo, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa, no mínimo legal. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para, fazendo incidir a minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6 (um sexto), redimensionar as reprimendas do Recorrente aos patamares fixados neste decisum. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878970716/recurso-especial-resp-1772711-pr-2018-0270971-1

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-23.2015.8.11.0006 MT

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 149146 SP 2009/0191843-0

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de Jurisdição: CJ 001XXXX-39.2017.8.05.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 479626 SP 2018/0307177-9

STEFANIE BARBOSA ADVOGADA , Advogado
Modeloshá 4 anos

Liberdade Provisória