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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1450829_bd5d5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.829 - GO (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : MARLY GONCALVES PEREIRA ADVOGADO : PEDRO SÉRGIO DOS SANTOS - GO011441 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial em desfavor de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Consta dos autos que foi impetrado habeas corpus preventivo em favor da ora agravada, apontando como autoridade coatora o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, em imputação de tentativa de furto qualificado ( CP, art. 155, § 4º, II c/c art. 14, II), tendo o impetrante sustentado a existência de coação ilegal, diante de excesso de prazo para encerramento do inquérito policial, razão pela qual requereu trancamento do inquérito policial. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deferiu o trancamento da ação penal, por acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 273): FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. As leis processuais não estipulam prazo para a conclusão do inquérito policial, contudo, em observância ao princípio da razoabilidade, deve ser célere o andamento de procedimentos administrativos e judiciais. Não se admite que alguém seja objeto de investigação eterna, notadamente, porque essa é uma situação que conduz a um evidente constrangimento. No caso dos autos, transcorridos quase 5 anos da abertura do inquérito policial, o Ministério Público ainda não possui fundamentos para a formação da opinio delicti, porquanto, reiteradamente, tem solicitado o retorno dos autos à delegacia de polícia para diligências. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. Na petição de recurso especial, o Parquet estadual alega violação aos artigos 10 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal. Afirma que o prazo legal para o término da investigação policial é impróprio, inexistindo constrangimento ilegal se inobservado o lapso temporal, quando solto o réu. Requer a reforma da decisão que determinou o trancamento do inquérito policial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial às fls. 335/336 afirmando que se encontra presente o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo em recurso especial às fls. 346/351. Contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 379/381. Parecer ministerial pugnando pelo provimento do apelo (e-STJ, fls. 394/399). É o relatório. Decido. Conheço do agravo eis que tempestivo e impugnou o fundamento da decisão recorrida. Passo à análise do recurso especial. A parte recorrente postula, em suma, a reforma da decisão que determinou o trancamento do inquérito policial, sob a tese de que o prazo legal para o término da investigação policial é impróprio. Quanto ao tema, o Tribunal ressaltou (e-STJ, fl. 269): A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ( CF, art. , LXVIII). Ainda, de acordo com entendimento superior: "1. As leis processuais não estipulam prazo para a conclusão do inquérito policial, contudo, em observância ao princípio da razoabilidade, deve ser célere o andamento de procedimentos administrativos e judiciais. 2. Não se admite que alguém seja objeto de investigação eterna, notadamente, porque essa é uma situação que conduz a um evidente constrangimento, seja ele moral, ou, até mesmo financeiro e econômico. 3. Transcorridos mais de 6 anos do início da investigação sem que tenha sido oferecida denúncia ou obtidos elementos concretos que permitam o indiciamento do paciente, configura-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, a ensejar, por consequência, o trancamento do procedimento de investigação, sem prejuízo da abertura de outra investigação, caso surjam novas provas. 4. Recurso em habeas corpus provido." (STJ, RHC 82.559). Com efeito, "em caso de investigado solto, o prazo para a conclusão do inquérito policial é impróprio, podendo ser prorrogado a depender da complexidade das apurações. Essa fase pré-processual caracteriza-se como procedimento investigatório meramente informativo, não se submetendo ao crivo do contraditório, nem garantindo ao indiciado o amplo exercício da defesa." ( HC 482.141/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 24/04/2019) Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. GRANDE NÚMERO DE INVESTIGADOS. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O excesso de prazo na formação da opinio delicti não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. Ademais, o prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio, podendo ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, a considerar se tratar de crime de estelionato cuja investigação envolve diversas pessoas, inclusive com deferimento de quebra de sigilo bancário. Assim, neste momento, a delonga não se mostra excessiva e ofensiva ao princípio da razoável duração do processo a justificar a intervenção desta Corte Superior. 2. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 106.222/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 13/02/2019) No entanto, tendo em vista o interstício temporal de quase 5 anos, "afigura-se prudente, na hipótese, fixar prazo para conclusão do inquérito policial, com o objetivo de evitar o perecimento de toda a investigação já realizada, em razão da iminência de que seja ultrapassada a fronteira da razoabilidade, que poderia caracterizar, de forma superveniente, constrangimento ilegal." ( AgRg no HC n. 468.947/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 10/12/2018). Assim, impõe-se a limitação do prazo para o encerramento das diligências em curso, que devem ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para que seja destrancado o inquérito policial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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