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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.715 - MS (2019/0070393-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : GETULIO MACHADO ADVOGADO : MARCELO BENCK PEREIRA - MS007447 AGRAVANTE : EVERTON ALEXANDRE FARINHA DOS SANTOS ADVOGADO : AUGUSTO JULIAN DE CAMARGO FONTOURA - MS012489 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por GETULIO MACHADO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que inadmitiu o seu recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi absolvido, com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da imputação relativa à prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Inconformada, a acusação apelou perante a Corte estadual, a qual, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para condenar o recorrente à pena de 8 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 898 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Apresentados embargos infringentes, desses parcialmente se conheceu e, nessa parte, negou-se-lhes provimento. Em recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, a defesa apontou violação ao art. 156 do CPP, requerendo, em síntese, a absolvição do réu por insuficiência de provas para a condenação Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da causa de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 ou a diminuição da sanção pelo reconhecimento da tentativa, pois não teria ocorrido a efetiva transposição da divisa estadual. O recurso especial não foi admitido na origem, ensejando a presente insurgência, na qual o agravante sustenta que os óbices indicados na decisão objurgada não incidiriam na hipótese dos autos. Requer o acolhimento do agravo no sentido do conhecimento e do provimento do recurso especial. O Ministério Público Federal opinou não provimento da insurgência. É o relatório. Da análise do agravo em recurso especial e a par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade ali realizado, constata-se que, de fato, o recurso especial não merece seguimento. Inicialmente, acerca da aventada violação ao art. 156 do CPP e da pretendida diminuição da pena pelo reconhecimento da tentativa de tráfico interestadual, verifica-se que tais questões não foram alvo de análise e deliberação pelo colegiado de origem e, embora tenha havido a oposição de embargos declaratórios, bem como de embargos infringentes e de nulidade, permaneceu o Tribunal local silente, de forma que patente a ausência de prequestionamento sobre os temas. Assim, não tendo sido as teses abordadas no recurso especial debatidas na instância ordinária, mostra-se inviável a sua análise nesta via especial, ante o óbice da Súmula n. 211/STJ, que impede o conhecimento de matérias não prequestionadas por este Tribunal Superior. A corroborar: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI N. 9.296/96. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211/STJ. [...] AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à apontada violação do art. 2.º da Lei n. 9.296/96, observa-se que a referida tese não foi decidida pela Corte recorrida, circunstância que atrai a incidência do Verbete Sumular n. 211 do STJ, o qual dispõe ser inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. [...] 8. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 1319922/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência dos dispositivos tidos por violados, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. [...] 4. Agravo desprovido. ( AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1167018/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 06/11/2018) No que diz respeito à absolvição por insuficiência probatória, oportuno colacionar trecho do acórdão impugnado, in verbis: "A pretensão de condenação dos acusados Everton e Getúlio pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, merece acolhimento. A apreensão de aproximadamente 20,8 Kg de maconha ocorreu no momento em que os três denunciados, Jonas, Everton e Getúlio estavam reunidos na residência localizada nesta capital, no Bairro Rita Vieira, na Rua Martinez de Morais, n. 1275. As diligências da Polícia Federal que precedeu as prisões, bem como a referida apreensão é narrada meticulosamente pelos agentes perante o crivo do contraditório, de forma harmônica, coerente e concatenada (arquivo audiovisual de fl. 316), bem como no relatório de fls. 103-109. Os policiais federais Mário Robson Felice Ribas, Clayton Luis de Mello Araújo e Leandro de Oliveria Vasconcelos, descrevem minuciosamente todo o iter criminis, dizendo que visualizaram Jonas e Getúlio irem até a residência onde ficaram quase o dia todo, de lá saindo apenas para dirigirem-se até a empresa"Briolimp", onde adquiriram caixas de produtos de limpeza para obterem a nota fiscal do produto, mas introduziram as drogas nas referidas caixas e rumaram à"Transportadora KM Transporte", onde tinham por finalidade despachar 06 caixas, aparentemente com produtos de limpeza, mas que no interior continha o total de 65,7 Kg de maconha. Ato contínuo, retornaram em diligência à residência, onde disseram avistar Everton e Getúlio chegarem em um veículo Golf, instante em que abordaram os réus e adentraram o imóvel, onde estavam acondicionados em caixas semelhantes às que seriam despachadas, mais 20,8 Kg de maconha, uma balança e fitas adesivas, sendo que não havia móveis a guarnecer a residência. Disseram ainda, que no interior do veículo Golf havia 02 colchões. Esclareceram que Everton alugou o imóvel e na informação anônima já havia notícias de que Getúlio atuava como"batedor", assim como, orientava Jonas em todo o trajeto nesta cidade, considerando que este não conhecia esta Capital. A defesa apega-se à ausência de imagens que comprove toda a atuação policial, todavia, os agentes esclareceram ainda que, tratava-se de bairro residencial, o que dificultava a captação de imagens, que poderia atrapalhar a campana e" queimar o serviço ", todavia, asseguram haver visualizado Getúlio no interior do veículo Golf quando em atuação, passaram a pé ao lado do automóvel, que este conduzia. O depoimento de policiais é considerado idôneo, capaz de embasar uma condenação, quando em consonância com o conjunto probatório. [...] A versão do réu Jonas de que seriam" outras pessoas ", de codinome" Nenê e Júlio ", quem teria auxiliado na prática do tráfico de drogas e que Everton apenas teria alugado o imóvel sem conhecimento da prática ilícita é fantasiosa, desprovida de qualquer credibilidade, ao passo que toda a atuação policial está amparada por provas nos autos (relatório de fls. 103-109 e arquivo audiovisual de fl.316). A narrativa de Everton de que mesmo havendo conhecido Jonas no dia anterior, alugou o imóvel para este, sob a promessa de recompensa de receber R$ 200,00 (duzentos reais) e de que estaria em companhia de Getúlio para consertar o veículo deste, não é crível, diante de todo contexto comprovado nos autos, acompanhado visualmente pelos policiais em diligências prévias (arquivo audiovisual de fl.316). Por fim, a versão narrada por Getúlio visa encampar a narrativa de Everton e encontra-se isolada nos autos, sem que ao menos apresentasse a pessoa que teria lhe vendido a peça do automóvel que teria estragado e seria consertada por Everton, segundo declarou. Noutro vértice, os policiais afirmaram categoricamente haver visualizado o réu dirigir em companhia de Jonas quando foram buscar a nota fiscal na empresa"Braslimp."Não se exige para a configuração do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 a presença de um especial fim de agir do agente, consistente na finalidade de comercialização da droga (tanto que o próprio preceito legal contém a expressão ainda que gratuitamente). Sendo assim, todo o preparo, transporte, acondicionamento do entorpecente em coautoria entre os acusados Jonas, Everton e Getúlio, mesmo que se limite o iter criminis às práticas realizadas nesta capital de Campo Grande/MS, configura a narcotraficância, pois o crime de tráfico de drogas é crime de ação múltipla, que se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Desta feita, imperativa a condenação dos corréus Everton e Getúlio pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas."(e-STJ fls. 593/595) Da análise dos autos, infere-se que o Tribunal de origem, após percuciente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos, constatou a existência de elementos concludentes para embasar o decreto condenatório em desfavor do agravante, fundamentando seu convencimento sobretudo nos depoimentos dos policiais federais responsáveis pelo flagrante, prestados"perante o crivo do contraditório, de forma harmônica, coerente e concatenada" (e-STJ fl. 593). Desse modo, desconstituir o julgado, por ausência de provas para a condenação, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, incabível em recurso especial, conforme já consolidado na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. [...] AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, o pedido de absolvição por insuficiência probatória demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial (Súm. 7/STJ). [...] 8. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 1195773/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO E AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame do pleito de absolvição por falta de provas não prescinde de revolvimento dos contextos fático e probatório dos autos, mediante reversão indevida das premissas fáticas controversas assentadas pelo tribunal de origem, esbarrando no óbice contido na súmula 7/STJ. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 770.662/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016) Por fim, no que se refere à alegação de que não haveria tráfico interestadual, no voto condutor da apelação a Corte estadual asseverou: "Não obstante na hipótese vertente, efetivamente, não tenha existido a transposição do entorpecente entre Estados, é cediço que tal fato não afasta a aplicabilidade da regra do artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006, pois basta para a configuração da referida majorante a intenção do agente em conduzir o entorpecente a outro Estado. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência desta egrégia Corte e, principalmente, do Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 587 [...] [...] Destarte, como nestes autos foi demonstrado que a vontade dos agentes era a de remeter a substância entorpecente para o Estado de Minas Gerais, inclusive já havia sido despachada na tranportadora KM Transporte, sendo que o objetivo só não restou exitoso em razão da ação dos policiais que impediram que a mercadoria fosse enviada ao destinatário em outro Estado, impositiva a aplicação da majorante prevista no artigo 40, da Lei nº 11.343/06."(e-STJ fls. 600/601) Do excerto transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com o entendimento deste Sodalício, segundo o qual, para a incidência da majorante de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição da divisa interestadual, bastando que esteja comprovado que o entorpecente tinha como destino outra unidade federativa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (193 KG DE MACONHA). [...] CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.340/2006. TRÁFICO INTERESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 587/STJ. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. [...] 5. A incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, independe da efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual (Enunciado n. 587 da Súmula do STJ). 6. A questão relativa ao regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o seu conhecimento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 303.634/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06. INTERESTADUALIDADE CONFIGURADA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, é desnecessária a efetiva comprovação da transposição de fronteiras para caracterizar o tráfico interestadual e justificar a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06, bastando a comprovação de que a droga tinha, como destino, outra unidade da federação. Precedentes. III - Na espécie, não há bis in idem se, muito embora valoradas a natureza e a quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, outros fundamentos justificaram o afastamento da redutora contida no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Habeas Corpus não conhecido. ( HC 344.531/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016) Desse modo, por se encontrar o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão do agravante esbarra no óbice previsto na Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 34, inciso VII, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 20 de maio de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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