Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 1924 SE 2018/0176129-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1.924 - SE (2018/0176129-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : YUZHNOYE STATE DESIGN OFFICE

ADVOGADOS : ANDRÉ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD -SP206552 GUSTAVO SANTOS KULESZA - SP299895 LUIZA ROMANÓ PEDROSO E OUTRO(S) - SP402177

REQUERIDO : ALCANTARA CYCLONE SPACE (EMPRESA BINACIONAL BRASILEIRA-UCRANIANA COM SEDE EM BRASILIA)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DESPACHO

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira arbitral proferida em

desfavor da empresa Alcantara Cyclone Space.

O § 2º do art. 2º da Lei n. 13.814/2019 dispõe o seguinte:

A União, por meio da Advocacia-Geral da União, sucederá a extinta Alcântara Cyclone Space nas ações em tramitação no Poder Judiciário brasileiro em que for autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada.

Desse modo, cite-se a União .

Publique-se.

Brasília, 29 de abril de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

PR05

HDE 1924 C54256051550<056803;00@ C803023311083056@

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