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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/05/2019

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1470356_9e000.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.356 - RJ (2014/0181133-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : M ALTBERG CINEMA E VIDEO LTDA

RECORRENTE : MARCO ANTONIO ALTBERG

ADVOGADOS : LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO E OUTRO(S) - RJ024154 MICHEL PACHÁ JUNIOR E OUTRO(S) - RJ121168

RECORRIDO : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADVOGADO : CECÍLIA MENDES DE MAGALHÃES E NOVAES E OUTRO(S) -RJ103689

DESPACHO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por M Altberg Cinema e Video

Ltda e Marco Antonio Altberg.

Na origem, na fase de cumprimento de sentença, proferida nos autos da

ação movida pelos recorrentes em face do Banco Nacional S.A e da TV Manchete Ltda,

em que o banco foi condenado ao pagamento de prestações do contrato celebrado com a

autora, requereu o exequente a inclusão do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A

no polo passivo da execução, ao fundamento de que houve a assunção dos ativos da

instituição financeira liquidanda.

O Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, em decisão

interlocutória, acolheu o pedido, pelos seguintes fundamentos, in verbis:

Com relação à sucessão do nacional pelo Unibanco, bem como à inclusão do Unibanco na fase de cumprimento de sentença sem ter participado da fase de conhecimento, reiterada jurisprudência desse Tribunal de Justiça tem decidido que com a incorporação do Banco Nacional, houve também a incorporação do passivo, não havendo nenhum óbice na sua inclusão como executado sem que sido parte na fase de conhecimento (fl. 227).

Interposto agravo de instrumento para o tribunal de Justiça do Rio de

Janeiro, foi provido, em decisão assim ementada:

SUCESSÃO ENTRE UNIBANCO E BANCO NACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E PASSIVOS SOMENTE RELACIONADOS A ATIVIDADE OPERACIONAL BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE UNIVERSAL. EXCLUSÃO DE CRÉDITO ADVINDO DE SERVIÇOS PARA EXIBIÇÃO DE PROGRAMAS EM TV.

O vínculo jurídico estabelecido entre as Instituições financeiras, consubstanciado no Contrato de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Obrigações, não implica, necessariamente, a assunção de toda a universalidade de direitos e obrigações do Banco Nacional pelo Unibanco.

Denota-se que foi transferido ao agravante somente o que se entende por "atividade operacional bancária", da qual certamente não se inclui a prestação de serviços de produção de programas para veiculação em rede de televisão.

O credito exequendo, sem qualquer relação com a continuidade das atividades bancárias, não foi transferido ao agravante, já que tal serviço inadimplido não

17/05/2019 22:28:22

REsp 1470356 C542452515407416119485@ C0383440;0560944@

2014/0181133-0 Documento Página 1 de 5

pode ser considerado uma atividade operacional bancária. Ademais, a sociedade vendedora (Banco Nacional) continua a existir e com património próprio, não devendo, portanto, a instituição compradora (Unibanco) ser considerada sua sucessora a titulo universal.

Dá-se provimento ao agravo de instrumento para excluir a agravante da presente execução.

Opostos embargos declaração, foram rejeitados.

Sobreveio recurso especial dos agravados, com fulcro na alíneas a e c do permissivo constitucional, suscitando violação aos arts. 535, 475-L e 475-, § 1º, do CPC/1973, pois não foi foi garantido o Juízo de execução na impugnação formulada pelo executado.

Ponderam que a decisão diverge de julgados de outros tribunais e que ajuizou ação em face do Banco Nacional, em vista da ausência de pagamento de parcelas de prestações do contrato celebrado para a produção de programa televiso.

Expõem que o réu foi condenado a pagar as parcelas da avença, assim como ao pagamento de indenização por dano moral, e que, no curso da demanda, entrou em liquidação extrajudicial, sendo sucedido pelo Unibanco, que tomou posse de todas as agências bancárias do liquidando e acolheu a maioria dos seus correntistas.

Diz que, frustradas tentativas juntos ao liquidante para receber seu crédito -e sendo quase impossível receber o que lhe é de direito -, "resolveram acionar também o Unibanco", já na fase de cumprimento de sentença, que, por seu turno, não admitiu a sua legitimidade e suscitou também prescrição, acolhida pelo Juízo de primeira instância, em decisão reformada pelo Tribunal local, que determinou fosse apurada "a responsabilidade processual ou não do UNIBANCO, para também integrar o polo passivo da demanda".

Afirma que, retornados os autos, o Juízo de piso reconheceu a sucessão do Banco Nacional pelo Unibanco, todavia a decisão da Corte local recorrida, acolheu recurso do Unibanco para reconhecer sua ilegitimidade passiva.

Obtempera ser inegável que o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, e que o único meio de defesa nessa fase processual é a impugnação, disciplinada pelo art. 475-L do CPC/1973, que estabelece que a impugnação poderá versar sobre a ilegitimidade das partes.

Acena que seria necessária a garantia do Juízo, não eximindo o réu da obrigação o fato de ter sido incluído no polo passivo da execução, já na fase satisfativa do

crédito, pois, caso prevaleça esse entendimento, todos aqueles que, na fase de

cumprimento de sentença, suscitassem a ilegitimidade, estariam isentos de garantir o

Juízo da execução.

Assevera que o Unibanco pretende auferir o bônus, mas não quer o ônus. E

que, num contrato de compra e venda dessa magnitude, seria impossível crer que o

Unibanco desconhecesse as ações em curso propostas em face do Banco Nacional.

Assevera que o Unibanco tinha pleno conhecimento da ação proposta em

face do Banco Nacional, e que a responsabilidade do banco recorrido não se limita

apenas às atividades operacionais bancárias do banco liquidando, como faz crer o

acórdão recorrido, mas engloba também atos ilícitos praticados pelo extinto banco.

O recurso especial foi admitido.

O acórdão recorrido dispôs:

O vínculo jurídico estabelecido entre as instituições financeiras, consubstanciado no Contrato de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Obrigações, às fls. 159/172, não implica, necessariamente, a assunção de toda a universalidade de direitos e obrigações do Banco Nacional pelo Unibanco. Em uma análise mais apurada do referido documento denota-se que foi transferido ao agravante somente o que se entende pro "atividade operacional bancária", da qual certamente não se inclui a prestação de serviços de produção de programas para veiculação em rede de televisão.

O Banco nacional, ora em liquidação extrajudicial, negociou com o agravante a aquisição parcial de seus ativos, assim não pode este ser considerado plenamente o sucessor daquele, até em razão da mencionada situação de liquidação, não estando o presente débito incluído entre as obrigações assumidas pela agravante. O contrato celebrado entre os bancos claramente prevê às fls. 164, cláusula quinta, item 5, que continuarão sendo de responsabilidade do Banco nacional os passivos, inclusive junto ao público, que não tiverem sido assumidos pelo Unibanco. Já a cláusula oitava, item 2, subitem 2.2, estabelece que será do Banco Nacional todo e qualquer passivo referentes à indenizações, gratificações e prêmios, obviamente não relacionados com as atividades operacionais bancárias transferidas ao agravante.

2. Destarte, a principal controvérsia instaurada nos autos consiste em saber

se, por ter o Banco Nacional, ora em liquidação, negociado parte de seus ativos com o

banco recorrido (Unibanco), sucede a instituição financeira liquidanda.

O Código de Processo Civil em vigor traz entre suas inovações disciplina

expressa acerca da intervenção do amicus curiae como modalidade diferenciada de

intervenção de terceiro.

Com efeito, preceitua o art. 138 do novo Código que quando a matéria em

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REsp 1470356 C542452515407416119485@ C0383440;0560944@

2014/0181133-0 Documento Página 3 de 5

discussão for considerada relevante e apresentar repercussão social, o juiz ou o relator, poderá de ofício solicitar a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada.

Nesses termos, o dispositivo invocado:

CAPÍTULO V

DO AMICUS CURIAE

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

No caso, são recorrentes controvérsias semelhantes em processos com decisões díspares, ora assentando haver transmissão obrigacional (de natureza legal e/ou voluntária), ora cessão de posição contratual, ou mesmo solidariedade por parte adquirentes de ativos de instituições financeiras - que estão em liquidação ou foram liquidadas -, ocasionando insegurança jurídica e possível risco sistêmico.

No caso, a própria decisão de primeira instância registra que há diversos julgados, no âmbito da própria Corte local, perfilhando entendimento diverso do esposado no acórdão recorrido, que não reconheceu a transmissão obrigacional.

3. Por essas razões, resolve-se dar ciência, facultando-se-lhe manifestação no prazo de quinze dias úteis (art. 138, Lei n. 13.105/2015) às seguintes entidades: ao Banco Central do Brasil - Bacen, à CVM - Comissão de Valores Mobiliários, à AMBIMA -Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, à ANFIDC -Associação Nacional dos Participantes em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios Multicedentes e Multissacados , ao IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, ao Instituto Brasileiro de Direito Civil - IBDCIVIL e à Federação Brasileira de Bancos - Febraban.

Nos termos do § 2º do art. 138 do CPC/2015, busca-se sejam elucidadas questões fático-jurídicas concernentes: a) à possibilidade de ocasionar embaraço ao soerguimento, ou liquidação extrajudicial de instituição financeira, o reconhecimento de solidariedade ou transmissão obrigacional, em caso de aquisição, por terceiros, de seus ativos; b) haver substrato fático ou social relevante que confira, genericamente ou em

situações pontuais, razoabilidade ao entendimento de que um banco, mesmo tendo pactuado que não assume a responsabilidade pelos passivos - junto ao público, e no tocante à indenizações, gratificações e prêmios, não relacionados com as atividades operacionais bancárias transferidas -, possa ser reconhecida incorporação de companhia, transmissão ou solidariedade obrigacional; c) hipóteses e condições em que costumeiramente se operam as alienações de ativos por parte de instituições financeiras solventes ou em estado de insolvência; d) aos instrumentos negociais de que tradicionalmente se valem as instituições financeiras em operações para a alienação de ativos por seus dirigentes, ou em situação de regime de administração especial temporária, intervenção ou liquidação; e) soluções do Direito Comparado.

Ressalte-se que o interesse que legitima a participação das entidades mencionadas é o interesse institucional, traço distintivo dessa modalidade interventiva, que não se confunde com o interesse jurídico de outras conhecidas modalidades de intervenção.

4. Após, vista ao Ministério Público Federal para, querendo, oferecer manifestação em quinze dias úteis.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de maio de 2019.

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

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