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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1810856_f280a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.856 - SC (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : P R C (PRESO) ADVOGADO : JEFERSON MARTINS LEITE - PR049082 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por P. R. C., com apoio no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. FALTA GRAVE. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. ÓRGÃO JULGADOR QUE SE LIMITA AO CONTROLE DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.378.557/RS. SUSTENTADA ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DO COMETIMENTO DA FALTA. ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS E FOTOGRAFIAS NO TELEFONE CELULAR DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OFENSA AO SIGILO NÃO DETECTADA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AUDIÊNCIA JUDICIAL DE JUSTIFICAÇÃO (LEI 7.210/84 ( LEP), ART. 118, § 2o) NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ATO PRESCINDÍVEL QUANDO OBSERVADOS OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DURANTE O PAD. AGRAVO DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 48). A defesa requer seja reconhecida a nulidade da regressão de regime diante da falta de audiência de justificativa, pois, de acordo com o artigo 118 da Lei de Execução Penal, é exigida a ouvida prévia do apenado nos casos de regressão definitiva de regime prisional. Caso não seja esse o entendimento, pleiteia o reconhecimento da ilicitude da prova consistente na análise dos dados telefônicos constantes do aparelho do investigado sem sua prévia autorização ou prévia autorização judicial devidamente motivada, nos termos do art. 157 do CPP. Afirma, ainda, que de acordo com o artigo 159, do CPP, "a perícia deve ser feita por peritos oficiais que são profissionais de curso superior ingressos no serviço público (Institutos de Criminalística ou Institutos de Medicina Legal) mediante concurso, cuja função específica é fazer perícia, que não e o caso deste PAD, pois aqui não se tem um laudo e sim relatório de analise de telefone celular apreendido feito pelo agente o qual faz parte do Departamento Prisional do Estado, via de consequência, não pode ser equiparado à perícia" (e-STJ, fl. 80). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 91-108). Admitido o recurso (e-STJ, fls. 114-116), subiram os autos a este Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ. fls. 125-129). É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece acolhimento. Consoante se verifica dos autos, o Tribunal a quo manteve a decisão do Juízo de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de realização da audiência de justificação, com base nos seguintes fundamentos: "Por fim, a defesa requereu de audiência de justificação de forma genérica, apenas no dispositivo da peça, sem fundamentação específica neste sentido, pleito que deve ser afastado"porque respeitado o direito ao contraditório e ampla defesa durante a apuração da conduta faltosa e, segundo entendimento predominante na jurisprudência, mostra-se desnecessária a realização da audiência de justificação que alude o art. 118, § 2º, da LEP em tal hipótese."(TJSC, Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-03.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 29-08-2018)." (e-STJ, fls. 56-57,grifou-se). O entendimento firmado pelo acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a orientação da Quinta e da Sexta Turmas deste Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido segundo o qual é prescindível a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, tão somente quando não houver regressão definitiva de regime prisional. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO: ART. 50, VI, C/C ART. 39, II E V, DA LEP. APURAÇÃO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. Este Tribunal possui orientação no sentido ser ''desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica" ( HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015). 3. Ressalte-se, por oportuno, que o artigo 118 da LEP exige a oitiva prévia do apenado apenas nos casos de regressão definitiva de regime prisional, o que não é a hipótese dos autos. [...]."( AgRg no HC 440.695/SP, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 5/6/2018, DJe 12/6/2018)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO REEDUCANDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRÉVIA OITIVA NA FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, quando não houver a regressão de regime prisional, é dispensável a realização de nova oitiva do reeducando em Juízo se este já foi ouvido no curso do procedimento administrativo para a apuração da falta grave. 2. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). Na espécie, todavia, verifica-se que"a decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar, decretou a regressão do regime prisional, revogou a fração de 1/3 (um terço) dos dias remidos, além de estabelecer nova data-base para a obtenção de futuros benefícios" (e-STJ, fl. 50), contrariando assim a jurisprudência desta Corte. Diante do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para cassar a decisão do magistrado de primeiro grau, que ordenou a regressão de regime do paciente sem a realização de audiência de justificação, assim como o respectivo acórdão, determinando que outra seja proferida, observando-se, contudo, a prévia ouvida judicial do sentenciado. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José/SC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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