jusbrasil.com.br
1 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0325139-20.2009.8.13.0003 MG 2019/0048240-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/05/2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.163 - MG (2019/0048240-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIRA ADVOGADO : ANDRÉ LUZ PINHEIRO - MG093901 AGRAVANTE : ALTAIR DE MAGALHAES MENEZES AGRAVANTE : EDMILSON FERREIRA SA AGRAVANTE : IVANILSON SANTOS COELHO ADVOGADOS : REINALDO RIBEIRO DA SILVA - MG016047B GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO - MG081652 ALEXANDRE MARCIO VILELLA RIBEIRO - MG178486 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIRA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Consta dos autos que o agravante, então Prefeito, foi condenado às penas de 2 anos e 11 meses de detenção, em regime aberto, e multa de 5% do valor do contrato pela prática do crime do art. 90, caput, da Lei n. 8.666/1990, c/c o art. 62, I, II e III, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por medidas restritivas de direitos. Apurou-se que, no mês de junho de 2006, o acusado fraudou a licitação no Município de Caputira/MG, a fim de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto do certame, que visava a construção e ampliação de um posto de saúde. Depreende-se, ainda, que o acusado foi o autor intelectual do delito, além de ter coagido e determinado a prática ilícita por parte de pessoas que estavam sob sua autoridade. A apelação criminal da defesa foi parcialmente provida, a fim de redimensionar a pena para 2 anos, 7 meses e 15 dias de detenção, além de multa de 3,48% do valor do contrato, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1.629/1.630): APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO - ART. 90, CAPUT DA LEI 8.666/90 - APELOS DEFENSIVOS - MULTIPLICIDADE DE ACUSADOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO - PENAS CORPORAIS FIXADAS EM DOIS ANOS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMUTABILIDADE DA PENA APLICADA - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 1º, C/C O ART. 109, INCISO V C/C ART. 107, INCISO IV, 114, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO NECESSÁRIA - MÉRITO - DEMAIS AGENTES - FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO - AFRONTAS AOS ARTIGOS 27, 29, II, ART. 43, § 2º E AO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI 8.666/93 - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS PRODUZIDAS - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - DOLO - NEGATIVAS APRESENTADAS - NÃO COMPROVAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS - ÔNUS DE QUEM ALEGA - ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS IMPOSTAS - UM DOS ACUSADOS - ANÁLISE NEGATIVA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PERSONALIDADE - AFASTAMENTO - REDUÇÃO POSSÍVEL - ART. 62, I, II E III DO CP - MANUTENÇÃO - DEMAIS ACUSADOS - PENAS CORRETAS - ATENDIMENTO AO CONTIDO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP. - Transcorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando a pena em concreto e o trânsito em julgado para a acusação, é de se declarar extinta a punibilidade do agente, consoante dispõe o art. 109, 110, § 1º C/C art. 114, II, do Código Penal. - O objeto jurídico protegido pela norma do art. 90 da Lei 8.666/03 é a proteção dos interesses da Administração, em seus aspectos patrimonial e moral, assim, quando se com prova a fraude à competitividade de um procedimento licitatório, ao intento de beneficiar os agentes correta é a condenação lançada e desfavor destes. Referido crime é formal e "de perigo abstrato", independe de qualquer lesão ao bem jurídico tutelado, assim, também sob estes aspectos a absolvição não se afigura possível. - O dolo dos acusados se evidencia quando estes contrataram com o poder público forjando procedimento licitatório. - Reapreciadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, concluindo-se que apenas uma delas é negativa, com o afastamento da análise implementada quanto a personalidade do agente, a pena-base imposta em seu desfavor (um dos acusados) é de ser reduzida a patamar próximo do mínimo legal. (Grifei) Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, alegando violação aos arts. 90 da Lei n. 8.666/1993 e 59 e 62 do Código Penal. Relatou que o Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença condenatória, a fim de considerar favorável a circunstância judicial relativa à culpabilidade do agente. No entanto, manteve a pena-base acima do mínimo legal, sem nenhuma fundamentação válida. Inadmitido o apelo extremo, os autos foram encaminhados a esta Corte em virtude do presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 1.784/1.787. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 1.799): AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. SÚMULA N. 7/STJ E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. CRIME DE LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 90 DA LEI. N. 8666/93; 59, 62 DO CP E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Jairo de Cássio Teixeira : - A simples referência genérica à revaloração do conjunto probatório não tem o condão de ilidir os fundamentos da decisão agravada que reconheceu, diante das especificidades do caso, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. - A corte local manteve análise negativa da culpabilidade e afastou o juízo desfavorável da personalidade, reduzindo proporcionalmente a pena-base. Altair Magalhaes Menezes, Edmilson Ferreira Sá e Ivanilson Santos Coelho - A simples indicação dos dispositivos tidos por violados revela fundamentação deficiente para a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF). - É consolidado o entendimento de que a mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. Pelo não conhecimento dos agravos. (Grifei) É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o Juízo de primeiro grau fixou a pena-base do crime do art. 90, caput, da Lei n. 8.666/1993 em 2 anos e 6 meses de reclusão, tendo em vista o demérito da culpabilidade e da personalidade do agente. A apelação criminal da defesa foi parcialmente provida, a fim de julgar favorável a personalidade, diminuindo a basal para 2 anos e 3 meses. A culpabilidade, de outra parte, foi mantida como negativa pela Corte de origem, conforme os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 1.643): Sobre a questão nos exatos termos apresentados na r. sentença vislumbra-se que a culpabilidade mostra-se negativa, razão pela qual não se afigura possível alteração dos fundamentos externados pelo Juízo Sentenciante. Confira-se, por oportuno, o seguinte excerto da sentença condenatória (e-STJ fls. 1.418/1.419): 1. Jairo de Cássio Teixeira: Culpabilidade esta é grave visto que como ordenador de despesas e administrador do bem comum, deveria pautar-se na busca do bem coletivo e não individual, que o mesmo agia como arquiteto da empreitada, orientando e coagindo os demais no resultado pretendido; ostenta o réu antecedentes e conduta social, imaculados; a personalidade do réu é prejudicial, visto que se trata do segundo processo no qual responde por fatos análogos (0003.09.031603-9); o motivo do crime é aquele previsto na lei; circunstâncias normais ao delito; consequências em nada agravam, visto que não há provas de dano ao erário; finalizando, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o resultado. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 02 anos e 6 meses de detenção e multa, no valor de 5% do valor do contrato, nas formas do artigo 99, §§ 1º e 2º da lei 8.666/93. (Grifei) De início, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No tocante à culpabilidade, tenho que essa vetorial está devidamente motivada pelas instâncias ordinárias, que salientaram a alta censurabilidade do agente, então Prefeito, que, como ordenador de despesas e administrador do bem comum, deveria se pautar na busca do interesse coletivo e não individual. Pontuaram que ele agiu como arquiteto da empreitada, orientando e coagindo os demais no resultado pretendido, o que também eleva o grau de reprovabilidade da conduta. Com efeito, de acordo com a orientação desta Casa, essa circunstância judicial pode ser compreendida como a maior ou a menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou a menor reprovabilidade da conduta praticada. Sendo assim, na análise dessa circunstância deve-se "aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu" (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 273). Ilustrativamente, confiram-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NO TOCANTE AOS MOTIVOS DO CRIME. COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA NÃO ENSEJA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores" (HC n. 114.246/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T. do STF, DJe 3/6/2013). 2. A culpabilidade, como medida de pena, nada mais é do que o maior ou o menor grau de reprovabilidade da conduta, justificada por meio de elementos concretos que, de fato, demonstrem merecer a conduta do recorrente maior reprovação. A simples classificação da culpabilidade como "patente" não é suficiente para majoração da pena-base. 3. Ocorre bis in idem quando a torpeza é usada para qualificar o delito e como circunstância judicial negativa consistente no motivo do crime. 4. "Ceifar a vida de uma jovem" não é fundamentação idônea para exasperação da pena-base pela análise desfavorável das consequências do crime, por constituir elementar do tipo penal pelo qual o ora recorrente se vê processado. 5. "O comportamento neutro da vítima não justifica o acréscimo da pena-base. Precedentes do STJ" (HC n. 297.132/PE, Rel. Ministro Ericson Maranho - Desembargador convocado do TJ/SP, 6ª T., DJe 23/11/2015). 6. Recurso especial provido. (REsp 1655579/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 59 DO CP. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. (I) - JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (II) - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apresentando o Tribunal a quo justificativa idônea para a elevação da pena-base, não possui esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pela instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada" (AgRg no HC 343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1004540/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTOS ABSTRATOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconsiderada a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 352.885/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 4. A existência de elementos concretos para a exasperação da pena-base que desbordam o tipo penal, evidenciam maior reprovabilidade da conduta a justificar a sua fixação acima do mínimo legal. 5. Tendo a corte de origem feito referência a fundamentos genéricos quanto à culpabilidade e aos motivos do delito, não indicando elementos concretos aptos a justificar o aumento da pena, evidencia-se a ocorrência de ilegalidade, devendo ser redimensionada a pena, com o proporcional afastamento dessas circunstâncias. 6. Agravo regimental parcialmente provido, para conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento para fixar a pena do agravante em 2 anos e 6 meses de reclusão e 50 dias-multa, em regime semiaberto. (AgRg no AREsp 301.889/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016, grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878976305/agravo-em-recurso-especial-aresp-1449163-mg-2019-0048240-1