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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_511850_d16a5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 511.850 - SP (2019/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : ALANDESON DE JESUS VIDAL - SP168644 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DAVID MOREIRA SOARES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de DAVID MOREIRA SOARES, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das Execuções homologou o cálculo de penas do paciente considerando que "a condição de reincidente específico foi determinada pela r. sentença condenatória (fls. 18) e, tratando-se de guia provisória, eventual inconformismo deve ser objeto de análise em sede de apelação" (fl. 43). Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso conforme v. acórdão de fls. 44-49. No presente writ, a Defesa reitera as alegações vertidas na origem sustentando, em síntese, que, "em recente julgamento, o STF, em Habeas Corpus de nº 118.533/MS, decidiu por afastar a hediondez do crime de tráfico de drogas, que tenha o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da lei de drogas. (...). O reflexo desta decisão em matéria de execução penal é a necessidade da alteração dos lapsos necessários para a Progressão de Regime e Livramento Condicional, uma vez que não mais se enquadraria na condição de crime equiparado a hediondo"(fls. 4-8). Requer, por fim, a concessão da ordem, inclusive liminarmente,"considerando que o crime de tráfico privilegiado é crime comum, a fim de que se retifique o cálculo de penas para inserir a fração pertinente ao livramento condicional pelo mm. juízo de primeira instância" (fl. 9). É o relatório. Decido. A análise do pleito excede os limites cognitivos do pedido liminar, pois demanda incursão no mérito do writ e possuiu natureza satisfativa, devendo ser realizada em momento oportuno, após a verificação mais detalhada dos dados constantes do processo. O exame perfunctório, portanto, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não se configurando, de plano, flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao d. Juízo de 1º grau e ao eg. Tribunal a quo. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. I. Brasília, 23 de maio de 2019. Ministro Felix Fischer Ministro
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