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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/05/2019

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1405543_6a80f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.543 - SP (2018/0312871-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : JOSE LUIZ DATENA

AGRAVANTE : RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A

ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 MARCO AURÉLIO DE SOUZA - SP193035 MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES - DF022071 ANA PAULA TEODORO FALEIROS E OUTRO(S) - SP186034

AGRAVADO : MARCO AURELIO DE PAULA

ADVOGADOS : MARTA APARECIDA GOMES SOBRINHO - SP223823 DEBORA CRISTINA BOTTURI NEGRÃO - SP240721

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por JOSE LUIZ DATENA E OUTRO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Insurgência dos réus contra sentença de procedência. Reforma apenas com relação ao quantum indenizatório. Reportagem veiculada em programa televisivo, divulgando imagem e nome do autor, imputando-lhe crime de estupro. Inquérito policial sequer instaurado. Absolvição posterior. Abuso da liberdade de expressão, do direito de informar e de criticar. Narrativa sensacionalista. Violação à honra e imagem do autor. Lesão aos direitos da personalidade caracterizada. Dever de indenizar por dano moral configurado. Indenização, todavia, reduzida para R$ 60.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta os recorrentes ofensa ao disposto nos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015, 186, 188, I e II, e 844 do Código Civil.

Alegam omissão e contradição no acórdão recorrido, arguindo que os recorrentes demonstraram que a Corte local afrontou o disposto nos arts. 186, 188, I e II, e 844 do Código Civil.

Sustentam a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil extracontratual, uma vez que os recorrentes, ao exercerem seu direito de informar, não afrontou qualquer direito do autor recorrido. Aduzem a ausência de nexo de causalidade, uma vez que as informações narradas na reportagem teriam sido extraídas da autoridade policial e que não teria havido qualquer juízo de valor acerca da conduta do recorrido. Insurgem contra o valor da indenização por dano moral, pleiteando sua redução. Asseveram enriquecimento sem causa do recorrido.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 308-318.

É o relatório. Decido.

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2. De início, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma fundamentada. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

Observa-se que não é omisso o acórdão que, embora com fundamentação contrária ao interesse da parte, desata a questão jurídica posta em juízo.

Com efeito, na espécie, a Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional por omissão, de forma que se a decisão combatida não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

3. No que tange à violação aos arts. 186 e 188, I e II, do Código Civil, a irresignação não prospera.

Sobre o tema, ressalta-se que "a jurisprudência firmada no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça entende que há configuração de dano moral quando a matéria jornalística não se limita a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi" (AgRg no AREsp 511.862/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 21/10/2015).

Na espécie, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela responsabilidade dos recorrentes por abuso da liberdade de expressão do direito de informar e de criticar, com a seguinte fundamentação (fls. 252-253):

"De fato, “o estupro contra vulneráveis é um dos crimes mais repugnantes da atualidade” e reportagens jornalísticas a seu respeito possuem, em tese, interesse público.

A matéria jornalística, portanto, poderia tratar das estatísticas do crime e da repressão policial; do processo de recuperação das vítimas e das declarações de especialistas. Poderia, inclusive, fazer menção à ocorrência policial com o autor, sem identificá- lo por óbvio.

Não o fez, entretanto.

A presente reportagem limitou-se a ouvir às declarações bastante vagas da suposta vítima e do delegado de polícia que, inclusive, não aduz a qualquer prova, mas identifica o autor reiteradas vezes sem qualquer necessidade senão de denegrir a sua imagem e de alavancar a própria audiência. Diga-se, ainda, que à época, ele não passava de mero acusado sendo, ao final da investigação, absolvido.

É evidente que a reportagem transbordou os limites do exercício regular do direito de imprensa.

[...]

No caso, a despeito da negativa veemente do autor perante à autoridade policial e da inexistência de qualquer prova da existência de crime, a reportagem de mais de 2 minutos de duração divulga seu nome três vezes, a localização do entrevero (Jardim Angela, São Paulo), a placa do seu carro, além de sua imagem. A imagem do autor foi repetida 7 (sete) vezes!!

São notórios os danos morais sofridos pelo autor que teve seu nome e imagem vinculados àquela reportagem. A imputação de crime em reportagem de televisão tem uma repercussão que supera, em muito, meros transtornos ou aborrecimentos. Implica constrangimentos, vergonha e humilhação, além de 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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evidentes abalos à reputação e ao bom nome que possuía entre as pessoas de sua família e de seu círculo profissional."

Resta claro que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ADJETIVOS OFENSIVOS. PARLAMENTAR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A reforma do julgado que entendeu caracterizado o dano moral em razão de matéria ofensiva à imagem do agravado, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 664.036/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016)

4. Em relação à violação ao art. 844 do Código Civil, o inconformismo também não prospera.

Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão dessa indenização só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso.

No presente caso, em sede de apelação, considerando as peculiaridades do caso concreto, a Corte local reduziu a indenização por danos morais para o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Nesse contexto, em que fixada a indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) não se vislumbra nenhuma excepcionalidade que seria capaz de ensejar a redução pelo STJ do valor arbitrado a título de reparação por danos morais, de forma que a reforma do aresto, nesse aspecto, para a pretendida redução demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Nesse sentido: REsp 1567988/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018; AgInt no REsp 1388125/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018; e, AgInt nos EDcl no AREsp 946.092/PA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, majorando os honorários advocatícios em prol dos patronos da parte ora agravada de 10% (dez por cento)(fl. 152) 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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