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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/05/2019
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_512290_5814e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 512.290 - RJ (2019/0151066-9)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO E OUTROS

ADVOGADOS : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF026544 OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163 VINÍCIUS ANDRÉ DE SOUSA - DF060285

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : FERNANDO CESAR MAGALHAES REIS (PRESO)

DECISÃO

FERNANDO CESAR MAGALHAES REIS alega sofrer constrangimento ilegal diante do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0038368-51.2015.8.19.0001.

Nesta Corte, a defesa pleiteia, liminarmente , a não execução provisória da pena, "porquanto manifesta a ilicitude do procedimento inquisitivo e consoante o risco irreparável de dano ao paciente" (fl. 34), e, no mérito , "a concessão da ordem para declarar a ilicitude das provas obtidas pela SSINTE, bem como o desentranhamento de todas as provas delas derivadas" (fl. 35).

Com efeito, para verificar a plausibilidade das alegações que lastreiam o pedido liminar seria necessária a incursão vertical nos atos decisórios e demais documentos que acompanham a impetração, o que é vedado neste momento processual e na própria via eleita . Ademais, as questões suscitadas configuram o próprio mérito da insurgência, razão pela qual deverão ser apreciadas em momento oportuno pelo órgão colegiado, quando serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores da pretensão.

À vista do exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora, via malote digital .

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

GMRS 56 27/05/2019

HC 512290 C54250651512845805<083@ C0;01194=0<05245@ 14:21:32

2019/0151066-9 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 27 de maio de 2019.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

GMRS 56 27/05/2019

HC 512290 C54250651512845805<083@ C0;01194=0<05245@ 14:21:32

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