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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 5020546-12.2018.4.04.0000 PR 2019/0138783-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/05/2019
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_112868_6e49d.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 112.868 - PR (2019/0138783-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : DAVID MUINO ADVOGADOS : MAURÍCIO ZANOIDE DE MORAES - SP107425 FÁBIO RODRIGO PERESI - SP203310 EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA - PR038716 LUIZ HENRIQUE MERLIN - PR044141 THIAGO TIBINKA NEUWERT - PR061638 RODRIGO JACOB CAVAGNARI E OUTRO (S) - PR090081 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 01. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DAVID MUINO SUAREZ, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do habeas corpus nº 5020546-12.2018.4.04.0000/PR, em que foi denegada a ordem anteriormente requerida, mantendo-se, assim, a prisão preventiva do recorrente. Segue ementa do acórdão (fl. 1992/1993): "OPERAÇÃO LAVA-JATO'. HABEAS CORPUS. JURISDIÇÃO NACIONAL CRIMES TRANSNACIONAIS. EXTRATERRITORIALIDADE. ARTIGOS E I, 'B' DO CÓDIGO PENAL SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NACIONAL LOCAL DA EXECUÇÃO OU DO RESULTADO. REGRAS INTERNACIONAIS DE COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPOSIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA LESADA. IRRELEVÂNCIA 1. Submetem-se à jurisdição nacional os crimes praticados em desfavor de sociedade de economia mista nacional e os demais conexos cuja execução tenha se iniciado em território brasileiro, ainda que a o resultado tenha se consumado no exterior. Inteligência dos arts. 6º e 7º, I, b" do Código Penal. 2. Embora os supostos atos de lavagem de dinheiro tenham sido praticados no exterior, aplica-se a lei brasileira caso haja indícios de que tal lavagem é decorrente de crimes praticados contra a Administração Pública Brasileira, aplicando-se, no caso, o princípio da extraterritorialidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: RHC 201700196290, Felix Fischer, STJ - Quinta Turma, DJE Data: 12/06/2017. 3. Em se tratando de valores depositados em conta no exterior, mas provenientes de propina paga a terceiros, não é possível excluir de plano o especial fim de agir direcionado à ocultação ou dissimulação do produto da infração penal. 4. No crime de lavagem de dinheiro, não é necessário que o agente tenha participado do crime antecedente, mas apenas que, de alguma forma, tenha ciência da origem ilícita dos valores branqueados. 5.Compete a autoridade judicial brasileira julgar os crimes a respeito dos quais o Brasil, como anuente de tratado ou convenção internacional, comprometeu-se a combater, aplicando-se o disposto no art. , I, 'b' e II, 'a' do Código Penal, independente do local em que foi cometido o crime antecedente, a teor do que preceitua o art. , II da Lei nº 9.613/98. 6. É irrelevante para a definição da competência ou submissão à jurisdição nacional eventual dano direto ter sido absorvido por empresa estrangeira da qual a Petrobras é acionista e formada para viabilizar a realização de transações internacionais. Hipótese em que a denúncia narra que os crimes tiveram início de execução no Brasil com a aprovação pelo Conselho de Administração da Petrobras e efetivação pela Diretoria Internacional. 7. Ordem de habeas corpus denegada". Ressalta o recorrente, em síntese, que a quaestio iuris posta na presente irresignação se direciona ao reconhecimento da não aplicação da lei brasileira no caso em mesa, por quatro razões, in verbis: i. a uma, porque as transações bancárias efetuadas pelo Banco BSI, imputadas ao RECORRENTE, cidadão suíço e espanhol, residente na Suíça, a título de lavagem de ativos, com relação aos três fatos narrados na denúncia, foram praticadas em solo da Confederação Suíça (inaplicabilidade do artigo 55 do Código Penal); ii. a duas, porque as transações bancárias efetuadas pelo Banco BSI, imputadas ao RECORRENTE, cidadão suíço e espanhol, residente na Suíça, não ofenderam o bem jurídico 'patrimônio' e a sociedade de economia mista PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. não é vítima nesse caso (inaplicabilidade do artigo 79,1, 'b', do Código Penal). iii. a três, porque, embora a lavagem de dinheiro seja criminalizada na Suíça, não ficou demonstrado se as transações bancárias efetuadas pelo Banco BSI e imputadas ao RECORRENTE, cidadão suíço e espanhol, residente na Suíça, também foram investigadas e processadas no território da Confederação Suíça (local da prática das transações). iv. a quatro, porque os atos de corrupção praticados por Pedro Augusto Cortes Xavier Bastos (ação penal n. 5024879-90.2017.4.04.7000) e por Eduardo Cosentino da Cunha (ação penal n. 5051606-23.2016.4.04.7000), são autônomos aos fatos de lavagem atribuídos ao RECORRENTE, cidadão suíço e espanhol, residente na Suíça, logo, não atraem, per se, a jurisdição brasileira (fls. 2004/2005). Requer, nesse diapasão, seja liminarmente determinada a suspensão do curso da ação penal nº 5055362-06.2017.4.04.7000/PR, em razão da presença do fumus boni juris e do periculum in mora. O recurso ordinário foi recebido pela c. Corte de origem (fls. 2027/2028). É o relatório. Decido. 02. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro o fumus boni iuris, pois o acórdão combatido não se mostra, primo icto oculi, desarrazoado ou, muito menos, carente de fundamentação, conforme se extrai do documento de (fls. 1975/1984). Nesse compasso, nos limites da cognição in limine, ausentes os indícios para a configuração do fumus boni iuris, a quaestio deverá ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados colacionados ao procedimento. Por estes motivos, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações atualizadas e pormenorizadas à Autoridade tida por coatora, bem como à Vara de origem. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. P. e I Brasília (DF), 20 de maio de 2019. Ministro Felix Fischer Relator
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