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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1473761_59b6b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.761 - SP (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI E OUTRO (S) - SP173624 AGRAVADO : ANDREIA PIRES ALGARVE LEPE AGRAVADO : FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE E OUTRO (S) - SP201932 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. AUTORES ACOMETIDOS DE INFERTILIDADE PRIMÁRIA COM RISCO DE FALÊNCIA OVARIANA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA REPRODUÇÃO INCONTROVERSA. RÉ QUE DEVE DISPONIBILIZAR TODOS OS MEIOS PARA TRATAR A PATOLOGIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 35-C INCISO III DA LEI 9656/98 É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO EM CASO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DEMANDA CONFORME PRECONIZADO NO ARTIGO 497 DO CPC. DEVE-SE DEFERIR A TUTELA ESPECÍFICA PROCEDENDO O JULGADOR A AVALIAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS DE CAUTELA E PRUDÊNCIA DOS INTERESSES EM CONFLITO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O DIREITO À VIDA R DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. É o relatório. Decido. Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, uma vez que é incabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. Nesse sentido: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 'não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito'( AgInt no AREsp XXXXX/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 17/12/2018). Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp XXXXX/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 12/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de maio de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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