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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/05/2019

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1286206_db3d8.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.206 - TO (2018/0100115-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 SUELEN MARIANA HENK - PR042283 NATÁSSIA EMELY PEREIRA PROCÓPIO RAPOSO - PR058073 INGRID MEDREK - PR069629 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129A EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498

AGRAVADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADORA : LEILAMAR MAURILIO DE OLIVEIRA DUARTE - TO000593

DECISÃO

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 279/289) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, sob o fundamento de que o pedido de redução das astreintes encontrava óbice na Súmula n. 7/STJ.

Em suas razões, o agravante argumenta que "não se trata de adentrar em questões fáticas, mas apenas de verificar a excessividade da multa de R$ 20.000,00/dia, limitada ao elevado patamar de R$ 500.000,00 (meio milhão de reais!), imposta por descumprimento de obrigação determinada em antecipação de tutela" (e-STJ fl. 288).

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado.

A recorrida apresentou impugnação (e-STJ fls. 293/302).

É o relatório......

A insurgência merece parcial acolhida.

A controvérsia tem origem em agravo de instrumento interposto contra de decisão proferida em antecipação da tutela nos autos de ação civil pública, determinando a implementação de medidas necessárias ao cumprimento de lei municipal, concernente ao tempo de espera para atendimento em agência bancária e abastecimento diário de caixas eletrônicos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada ao teto de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

O Tribunal de Justiça do Tocantins afastou a obrigação de abastecimento dos terminais eletrônicos de autoatendimento e reduziu a multa diária para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

O agravante entende que a multa cominatória permanece excessiva.

Conforme exposto na monocrática, o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA21707101 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 17/05/2019 20:22:07

Publicação no DJe/STJ nº 2672 de 21/05/2019. Código de Controle do Documento: F6CEF08A-FBA8-440E-9F7B-EF00934C5639

Todavia, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser

irrisório ou exorbitante o valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o

afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.

O teto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) imposto pela Corte de origem

não é excessivo, consideração a natureza da causa e as partes envolvidas. Contudo,

impõe-se reconhecer que a multa diária fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se afigura

exorbitante, haja vista as circunstâncias delineadas no voto condutor do acórdão frente aos os

parâmetros adotados por esta Corte em situações análogas.

Confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LEI LOCAL. MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO, PELO STJ, EM CASOS EXCEPCIONAIS. FIXAÇÃO EM QUANTIA EXCESSIVA OU IRRISÓRIA. CASO EM QUE CONFIGURADA A EXORBITÂNCIA DO VALOR DA MULTA (R$ 50.000,00), INCIDENTE EM CADA EPISÓDIO DE DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO QUE SE FAZ IMPOSITIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. A revisão do valor cominado a título de multa para a hipótese de descumprimento da decisão judicial demanda o revolvimento do substrato fático-probatório de que se serviram as instâncias ordinárias no momento da fixação, providência, contudo, vedada a este Tribunal, no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Admite-se, contudo, a revisão do valor da multa por esta Corte Superior, em caráter excepcional, quando constatado que a fixação se deu em quantia irrisória ou exorbitante.

3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, ao arbitrar a multa, não se pautaram pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se excessivo o valor fixado - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e do próprio recurso especial a fim de dar-lhe provimento, reduzindo-se a multa para R$ 1.000,00 (mil reais) para cada episódio de descumprimento.

(AgInt no AREsp n. 1.072.906/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 10/11/2017.)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCORRÊNCIA. FASES DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO. ALTA CARGA COGNITIVA. DEFINIÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. COISA JULGADA. EFEITOS E EFICÁCIA. LIMITES. TERRITÓRIO NACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL COLETIVO. VALORES FUNDAMENTAIS. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. ASTREINTES. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se de ação coletiva na qual são examinados, com exclusividade, os pedidos de indenização por danos morais e materiais individuais, de indenização por dano moral coletivo e de publicação da parte dispositiva da sentença, decorrentes do reconhecimento, em outra ação coletiva com trânsito em julgado, da ilegalidade da cobrança de tarifa de emissão de boleto (TEC).

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2. O propósito do presente recurso especial é determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; b) é necessário fixar, na atual fase do processo coletivo, os parâmetros e os limites para o cálculo dos danos morais e materiais individuais eventualmente sofridos pelos consumidores; c) o Ministério Público tem legitimidade para propor ação coletiva versando sobre direitos individuais homogêneos; d) os efeitos a sentença proferida em ação coletiva estão restritos à competência territorial do órgão jurisdicional prolator; e) deve ser aplicado o prazo prescricional trienal à hipótese dos autos; f) é possível examinar a validade da cobrança de tarifa de emissão de boletos (TEC), decidida em outro processo transitado em julgado, na hipótese concreta; g) cabe, no atual momento processual, analisar a efetiva ocorrência de dano material e moral aos consumidores e se o dano material deve abranger a repetição do indébito; h) a ilegalidade verificada na hipótese enseja a compensação de danos morais coletivos; e i) é exorbitante o valor da multa cominatória.

3. Recurso especial interposto em: 30/05/2014. Conclusos ao gabinete em: 26/08/2016. Aplicação do CPC/73.

4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts.

165 e 458, II, do CPC/73.

6. A ação civil coletiva na qual se defendem interesses individuais homogêneos se desdobra em duas fases, sendo que, na primeira, caracterizada pela legitimidade extraordinária, são definidos, em sentença genérica, os contornos homogêneos do direito questionado.

7. A definição de parâmetros e dos limites para a fixação dos danos materiais e morais individuais se relaciona ao quantum debeatur do direito questionado, o qual deve ser debatido nas ações individuais de cumprimento, que também possuem alta carga cognitiva.

8. Se o interesse individual homogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada.

9. Os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator, abrangendo, portanto, todo o território nacional, dentro dos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.

Precedentes.

10. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

11. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 12. O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas). Tem a função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais.

13. Se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável.

14. Na hipótese em exame, a violação verificada pelo Tribunal de origem - a exigência de uma tarifa bancária considerada indevida - não infringe valores essenciais da sociedade, tampouco possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, configurando a mera infringência à lei ou ao contrato, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo.

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15. Admite-se, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre na hipótese em exame, em que as astreintes, fixadas em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas.

16. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp n. 1502967/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018.)

Assim, merece acolhida o pedido de readequação das astreintes, devendo ser

reduzido o valor da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra

razoável, pois penaliza a mora do recorrente e leva em consideração as especificidades da

causa.

Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno,

apenas para reduzir o valor da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 02 de maio de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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