jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0141932-55.2019.3.00.0000 PE 2019/0141932-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/05/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_510942_822c8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 510.942 - PE (2019/0141932-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA E OUTROS ADVOGADOS : CARLOS DE ARRUDA SÁ - PE024838 MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA - PE020401 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em benefício de VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 000918-92.2019.8.07.0000). Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. , § 4º, inciso II da Lei n. 12.850/2013, 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993 (duas vezes), 4º, inciso I, alíneas a, b e c da Lei n. 8.137/1990, como resultado de investigação realizada no bojo da denominada "Operação Genesis 4". Buscando a revogação da prisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 237/268): EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (ART. 20, §§ 1º E 4o, II, LEI Nº 12.850/2013). ILÍCITOS DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE E FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ARTS. 89 E 90 DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 40, INCISOS I E II, ALÍNEAS A, B"E C, DA LEI Nº 8.137/90). ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA AGENTE DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGENTE ACUSADO DE INTEGRAR E LIDERAR BANDO DELITIVO QUE, MEDIANTE CARTEL FORMADO POR EMPRESAS DE FACHADA LESAVAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ - PE, COM RAMIFICAÇÕES EM OUTROS 70 (SETENTA) MUNICÍPIOS DESTE ESTADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA AGENTE. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, l, DO CPP. INCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A existência de um agrupamento, ou organização, dirigida para a prática de crimes, notadamente contra a Administração Pública, com atuação em diversos municípios, neste Estado da Federação, é pertinente na fundamentação acautelatória, posto que indicador do risco efetivo de reiteração criminosa. Necessidade de se interromper a atuação dos integrantes do precitado bando delituoso, mormente quando são fortes os indícios de cometimentos de delitos, por parte dos integrantes do referido bando criminoso, constituído com o objetivo de forjar a necessidade de serviços e obras para aprovar projetos e, com isso, fraudar licitações públicas, mediante conluio entre empresas de fachadas e servidores públicos municipais, através de um engenhoso esquema de pagamento de propinas e lavagem de dinheiro. Doutrina. Precedentes STJ e do STF. II - Em se tratando de crimes de autoria coletiva, como é o caso dos autos, não se faz necessária a demonstração da participação individualizada de cada integrante da organização criminosa, bastando que se evidencie a ocorrência de vínculo entre o agente e a atividade do bando delitivo. Precedentes do STJ e do STF. III - A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa, por si só, não ilidem a necessidade da custódia cautelar, quando restar devidamente demonstrada, in concreto, a sua necessidade, nos termos do art. 312, do C.P.P. Inteligência da Súmula 86/TJPE. Precedentes do S.T.J. De igual modo, mostra- se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. Precedente STJ. IV - Ordem denegada. Decisão unânime. No presente writ, a defesa alega que não foi examinada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ao paciente, ao invés da prisão. Afirma que a prisão carece de contemporaneidade, uma vez que se apuram irregularidades desde 2013, com realização de busca e apreensão em 2017, sem que tenha, então, sido decretada a prisão. Destaca que não houve a superveniência de fato novo. Sustenta que o decreto preventivo carece de fundamentação. Defende que as provas de autoria são insuficientes. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. As ponderações a respeito da alegada insuficiência das provas é matéria que não encontra espaço de análise na presente ocasião. Por outro lado, ao menos em um juízo preliminar, verifica-se que a prisão foi fundamentada na necessidade de interromper as atividades da organização criminosa, dados os indícios de contumácia delitiva e a possibilidade concreta de reiteração. Desse modo, não obstante os fundamentos apresentados pelo impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878980576/habeas-corpus-hc-510942-pe-2019-0141932-6