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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0145120-56.2019.3.00.0000 RS 2019/0145120-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/05/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_511455_4b97f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 511.455 - RS (2019/0145120-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : MELISSA TORRES SILVEIRA - RS046237 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : VALDAIR DIAS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VALDAIR DIAS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (RSE n. 0005568-26.2019.8.21.7000). Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 10/5/2018 (prisão convertida em preventiva) e foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n 11.343/2006, c/c o art. da Lei n 8.072/1990, art. 12 e art. 16, inciso IV, ambos da Lei n 10.826/2003, c/c art. 61, inciso I, na forma do art. 69, ambos do Código Penal Brasileiro, porque, associado aos corréus, praticou o tráfico de drogas, sendo apreendidos 73g de crack, 30g de maconha, munições de uso permitido e arma de fogo com numeração suprimida (e-STJ fls. 13/18). A defesa formulou pedido de liberdade provisória do paciente. O Juízo singular deferiu o pleito (e-STJ fls. 19/24). Inconformado, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que revogou a prisão preventiva dos recorridos. O Tribunal de origem, por sua vez, entendeu por dar parcial provimento ao recurso ministerial, decretando a prisão preventiva do paciente e mantendo a liberdade provisória concedida ao corréu. Na presente oportunidade, a defesa sublinha que a prisão preventiva do paciente foi decretada sem justa causa, em contrariedade ao disposto no art. 312 do CPP, não estando presente fundamentação idônea. Aduz, ainda, que medidas cautelares diversas poderiam ser aplicadas. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial visando a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso porque, ao que parece, a prisão cautelar foi decretada pelo Tribunal, mencionando o parecer do Ministério Público, para a garantia da ordem pública, levando em consideração a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva, porquanto o paciente encontrava-se na condição de foragido até ser preso em flagrante pelos fatos em tela, e as circunstâncias do flagrante, quando foram apreendidos 73g de crack, 30g de maconha, munições de uso permitido e arma de fogo com numeração suprimida, evidenciando grande quantidade e variedade dos mencionados entorpecentes (e-STJ fls. 68/83). Lado outro, eventuais condições subjetivas favoráveis não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos e das informações a serem prestadas pela origem, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, sem prejuízo da melhor apreciação da matéria, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, além do envio da senha para acesso às informações processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de maio de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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