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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_88433_9db56.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.433 - MG (2017/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JOSE ANTONIO SOARES PEREIRA JUNIOR ADVOGADOS : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA - RJ130730 RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JOSE ANTONIO SOARES PEREIRA JUNIOR contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não conheceu do HC n. XXXXX-95.2013.4.01.3800. O julgado está assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. O habeas corpus é uma ação constitucional que tem por finalidade, diante de comprovada ilegalidade ou abuso de poder, evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção. II. É inviável a análise na via estreita do habeas corpus acerca de eventual descumprimento pelo Juízo a quo de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, seja porque o instrumento próprio e a reclamação a ser conhecida e julgada diretamente pelo aludido Tribunal Superior seja porque a verificação da eventual utilização pelo magistrado na origem das provas obtidas sem quebra de sigilo bancário autorizada judicialmente e de todas as demais que lhe são derivadas somente e possível em sede de recurso de apelação, após a sentença a ser proferida rios autos da respectiva ação penal. III.Ordem não conhecida." O recorrente sustenta a nulidade das audiências de instrução e julgamento ocorridas em 28/11/2016, 16/05/2017 e 04/07/2017, perante o Juízo da Vara Federal de Belo Horizonte, porque realizadas sem o desentranhamento dos autos das provas ilícitas, obtidas mediante violação do sigilo bancário, conforme decido por esta Corte no RHC n. 72.074/MG. Segundo afirma, é manifesta a ilegalidade a que está submetido, pois o Juiz de primeiro grau determinou o prosseguimento da ação penal sem promover o desentranhamento das provas reconhecidamente ilícitas por este Tribunal Superior. Alega, também, que, não tendo sido regularmente intimado para a primeira audiência, é inválida a decretação de sua revelia. Requer, em liminar e no mérito, "o provimento do recurso para anular todos os atos praticados nos autos da ação penal n. XXXXX-95.2013.4.01.3800, em trâmite perante a 9ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, desde a audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 28.11.2016 (inclusive) e determinar o imediato cumprimento da decisão proferida no RHC n. 72.074". Liminar deferida para suspender o trâmite da ação penal na origem até o julgamento definitivo deste writ. Informações prestadas. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Busca-se neste recurso a nulidade de todos os atos praticados pelo Juízo de primeiro grau, a partir da audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 28/11/2016, inclusive, bem como a determinação de imediato cumprimento da decisão proferida por esta Corte no RHC 72.074/MG. Sobre o tema, colho as seguintes informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau: "O paciente está sendo acusado da suposta prática dos delitos previstos no art. , inciso I, e art. , inciso II, da Lei 8.137/90, na forma dos artigos 69 e 71 do Código Penal. A denúncia, com o rol de duas testemunhas, foi recebida por este juízo em 03/10/2013. Devidamente citado, o acusado apresentou defesa prévia em 08/04/2014, arrolando, a princípio, 11 testemunhas. Ausentes hipóteses passíveis de ensejar absolvição sumária passou-se à instrução do feito, com a adequação, pela defesa, do rol de testemunhas para o limite legal. Realizada audiência de instrucao em 14/03/2016, com a oitiva de uma testemunha da acusação e cinco testemunhas da defesa. Na ocasião, o Ministério Público Federal desistiu da oitiva da outra testemunha arrolada, o Sr. Aluísio Mol de Freitas, tendo sido determinada a sua oitiva e a oitiva do Sr. André Luiz Xavier pela juíza que presidiu o ato, como testemunhas referidas, na designação de data para a continuidade do ato. Realizada audiência de instrucao em 09/06/2016, com a oitiva da testemunha referida André Luiz Xavier. Ausentes, no ato, o Sr. Aluísio Mol de Freitas e o Sr. Rogério Leão Figueiredo, testemunha da defesa, não localizados para intimação. Aberta nova audiência em 06/10/2016, foi o ato redesignado, tendo em vista a tentativa infrutífera de intimação do acusado e da testemunha Aluísio Mol de Freitas. Em 25/11/2016 foi indeferido o requerimento de retirada de pauta de audiência designada para 28/11/2016, por entender, este juízo, ausência de prejuízo para o regular andamento do feito ante a petição protocolada pela defesa. Realizada audiência em 28/11/2016, com a oitiva de duas testemunhas arroladas pela defesa. Ausentes no ato, o acusado e a testemunha Aluísio Mol de Freitas, novamente não localizados para intimação. Na ocasião foi decretada a revelia do acusado, não localizado em seu endereço, sem noticiar a alteração a este juízo. Designada, novamente, audiência de instrução para a oitiva da testemunha referida Aluísio Mol de Freitas, ocasião em que foi oportunizado ao acusado o seu interrogatório. Aberta a audiência em 16/05/2017, ausente a testemunha Aluísio Mol de Freitas, mais uma vez não localizada para intimação. Ausente o acusado. Em 06/06/2017, em cumprimento à decisão proferida nos autos do RHC 72.074/MG, foram desapensados dos autos principais os apensos de números I a VI, com os procedimentos fiscais (com as provas supostamente ilegais) que instruíram a ação penal, acautelados em escaninho reservado da Secretaria deste juízo. Designada audiência para a data de 04/07/2017, para a oitiva de outra testemunha arrolada pela defesa, não localizada em comarca deste Estado, por meio de carta precatória. No despacho de designação foi oportunizada, novamente, à defesa, a oitiva da testemunha Aluísio Mol de Freitas e o interrogatório do acusado, ficando a seu cargo providenciar o comparecimento das referidas partes. Na ocasião, foi ouvida a testemunha arrolada. Ausente, novamente, o acusado e a testemunha Aluísio Mol de Freitas. Encerrada a instrução, na fase do artigo 402 do CPP, requereu a defesa prazo para análise sobre a necessidade de eventuais diligências, o que foi indeferido por falta de amparo legal, sob o fundamento de que o referido dispositivo legal não se destina à reabertura da instrução, mas apenas ao cumprimento de diligências cuja necessidade tenha surgido durante a instrução. Na fase do artigo 403 do CPP, requereu o MPF a juntada dos apensos aos autos da ação penal, com o desentranhamento de somente os documentos relacionados ao afastamento do sigilo bancário, tais como requisições às instituições financeiras e extratos de movimentações financeiras, com reabertura do prazo para alegações finais. A defesa reiterou o pedido de designação de audiência especial para o desentranhamento das provas ilícitas. Em 18/09/2017, em atendimento à decisão liminar proferida no RHC 88.433-MG, foi determinada a suspensão do trâmite da ação penal até o julgamento definitivo do writ, situação processual atual do recorrente. [...]" (e-STJ, fls. 304-306). Da análise de todos os elementos contidos nestes autos, não se verifica constrangimento ilegal a justificar o provimento do recurso. Inicialmente, registre-se que o TRF1 não conheceu da impetração originária, por entender ser cabível, na hipótese, reclamação, bem como por ausência de constrangimento ilegal, atual ou iminente, à liberdade de locomoção do paciente, ora recorrente. Com efeito, assiste razão ao Tribunal de origem, uma vez que o recorrente alega nulidade de todos os atos praticados pelo Juízo de primeiro grau, em decorrência do descumprimento da ordem de habeas corpus emanada por esta Corte, por ocasião do julgamento proferido no RHC 72.074/MG. Assim, de acordo com o art. 105, I, f, da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões". Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE IMPÔS A UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA MONITORAMENTO DA AGRAVANTE. ACÓRDÃO DESTE SODALÍCIO QUE NÃO IMPÔS RESTRIÇÕES EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS CAUTELARES A SEREM IMPOSTAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE PARA FISCALIZAÇÃO DAS BENESSES ESTABELECIDAS. ACUSADA QUE ESTEVE FORAGIDA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE SODALÍCIO NÃO CONSTATADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reclamação prevista no artigo 105, inciso I, alínea f da Constituição Federal constitui garantia destinada à preservação da competência deste Superior Tribunal de Justiça, ou para garantir a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido. 2. Na hipótese, a agravante se insurge contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína/TO, que lhe impôs monitoramento, por meio de tornozeleira eletrônica, em cumprimento a writ concedido pela e. Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 458.516/TO, de minha própria Relatoria. 3. Neste particular, a determinação deste Sodalício não registra quaisquer restrições à imposição da monitoração eletrônica, eis que se concedeu no acórdão reclamado"a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, constante no art. 318, inciso V, da lei processual penal, com a imposição também das medidas alternativas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, devendo ser expedido o competente alvará de soltura em seu favor, com sua imediata colocação em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer presa."(e - STJ fl. 135 - grifos no original). 4. A utilização do monitoramento eletrônico impõe-se como forma de vigilância do cumprimento das outras medidas fixadas, sobretudo da prisão domiciliar concedida, mormente considerando-se a notícia advinda da origem de ter a agravante ficado foragida por quase um ano depois da prolação do édito condenatório. 5. Tendo o Magistrado de origem fixado as medidas cautelares que entendeu cabíveis, em decisão suficientemente fundamentada, não há o que se falar em descumprimento de acórdão desta Corte Superior. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg na Rcl 36.991/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 16/05/2019). Lado outro, das informações prestadas pelo Juiz de primeiro grau, verifica-se que "foram desapensados dos autos principais os apensos de números I a VI, com os procedimentos fiscais (com as provas supostamente ilegais) que instruíram a ação penal, acautelados em escaninho reservado da Secretaria deste juízo. Assim, não se verifica o alegado descumprimento da ordem proferida no RHC 72.074/MG, devendo a Ação Penal n. XXXXX-95.2013.4.01.3800 seguir o seu trâmite. Ante o exposto, com fundamento no art. 246 c/c 34, XX, do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Em consequência, torno sem efeito a liminar anteriormente deferida. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Sem recurso, baixem-se os autos à origem. Brasília (DF), 23 de maio de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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