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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1772334 SP 2018/0263337-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/05/2019

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1772334_79c2f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.334 - SP (2018/0263337-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : DAIMLERCHRYSLER DC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A OUTRO NOME : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADOS : MARCELO TESHEINER CAVASSANI - SP071318 ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO E OUTRO (S) - SP166822 RECORRIDO : DOMINGOS, EMERENCIANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS OUTRO NOME : ICAMP ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA ADVOGADOS : ADAUTO SILVA EMERENCIANO - SP163405 BRUNO COSTA DE PAULA - SP247595 DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por DAIMLERCHRYSLER DC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 312, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. REMUNERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. A partir da data do depósito judicial do débito executado momento da cessação da mora -, responde a instituição bancária pelo recebimento, guarda e custódia dos valores nela depositados, assumindo o ônus de restituí-los, devidamente corrigidos, ao final do período, ou quando lhe for solicitado, por ordem judicial. Entendimento firmado nos enunciados das Súmulas nº s 179 e 271 do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como no recurso especial ( REsp 1348640-RS) afetado ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. Necessidade de reforma parcial da r. decisão interlocutória. RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 336-341, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 344-359, e-STJ), a recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 854, § 5º e 1.022, I, do CPC/15. Sustenta, em síntese: a) a negativa de prestação jurisdicional; e b) que "o acórdão que proveu em parte o agravo de instrumento da Recorrente foi contraditório ao entender que entre a data do bloqueio judicial de valores da conta corrente daquela (julho/2009) e a transferência do referido montante para a conta judicial (maio/2012), responderá pelos juros e correção monetária incidentes sobre o valor bloqueado" (fls. 353, e-STJ). Contrarrazões às fls. 371-381, e-STJ, e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 399-403, e-STJ), os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar parcialmente. 1. Não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal superior, não ocorre violação ao artigo 1.022 do CPC/15, quando "o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" ( AgInt no AREsp 794.406/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). No mesmo sentido, vejam-se, a título de exemplo: AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EAR 513/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 25/04/2017; AgInt no AREsp 1053808/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017; AgInt no REsp 1550044/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017; AgRg no Resp 1249360/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017. Alega a recorrente que o acórdão impugnado restou contraditório quanto às questões envolvendo a incidência de juros e correção monetária referente ao período entre o bloqueio judicial e a transferência do referido montante para a conta judicial. Verifica-se, conforme os trechos a seguir citados, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Quanto à alegada ofensa ao art. 854, § 5º do CPC/15, aduz a insurgente que "a demora na transferência do valor bloqueado para conta judicial não decorreu de qualquer comportamento da Recorrente, que não poderá, em razão do exposto, ter ainda que arcar com os juros e a correção monetária no período" (fls. 353, e-STJ). Acerca da questão, assim entendeu o Tribunal a quo, in verbis: Trata-se de agravo de instrumento tirado contra r. decisão de primeiro grau que afastou as alegações da Executada quanto à atualização dos valores pelo Exequente. Pois bem. Pretendeu a Executada a reforma da r. decisão de primeiro grau para que seja reconhecido o excesso no bloqueio realizado, no importe de R$ 161.380,15, em razão das irregularidades apresentadas com o cálculo da atualização do débito pelo Exequente. Na hipótese dos autos, com o início da fase de cumprimento de sentença, o Exequente/Agravado pleiteou a realização de penhora on line de R$ 76.921,09, valor atualizado do débito até MAI.2009 (e-fls. 193/195), o que restou deferido, tendo restado bloqueado o montante integral junto à conta corrente de titularidade da Executada no dia 13.JUL.2009. Aqui, importa destacar que a transferência dos valores bloqueados somente se deu em MAI.2012, momento a partir do qual passou a sofrer atualização junto à conta vinculada ao Juízo (e-fls. 226/227). A execução, então, seguiu o seu trâmite natural, tendo o Exequente apresentado diversas planilhas de atualização do débito, requerendo sempre o levantamento do montante bloqueado e a efetivação de nova ordem de penhora sobre as contas da Executada. A Executada, por sua vez, após o bloqueio de R$ 161.380,15, esclareceu não ser possível a atualização dos valores pelo Exequente após o depósito judicial, porquanto caberia à instituição financeira a remuneração de tal montante. Ressaltando que entre a data do bloqueio e do depósito judicial o Exequente apenas faria jus à atualização monetária da quantia, sendo indevida a aplicação de juros de mora (e-fls. 233/249). Na sequência, sobreveio a r. decisão agravada, dando lastro ao presente recurso. Note-se, portanto, que, se por um lado a r. decisão encontra-se escorreita, na medida em que o débito deve ser atualizado até que concretizado o crédito em favor da Executada, por outro, não se pode afirmar que referida atualização deve se dar pelo Exequente, uma vez que após o depósito judicial, cabe à instituição financeira tal remuneração. Aqui, impende destacar que o simples bloqueio de valores na conta bancária não faz cessar a responsabilidade do devedor pela atualização monetária e juros de mora incidentes até o depósito em conta judicial. Nestes termos, não há que se olvidar que até a transferência do numerário bloqueado para uma conta judicial, a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros legais é da Agravante/Executada. Contudo, e é aqui que reside a controvérsia, é certo também que a partir da data do depósito judicial do débito executado momento em que cessa a mora -, responde a instituição bancária pelo recebimento, guarda e custódia dos valores nela depositados, assumindo o ônus de restituí-los, devidamente corrigidos, ao final do período, ou quando lhe for solicitado, por ordem judicial. Nesse sentido, aliás, já se firmou o C. Superior Tribunal de Justiça, tanto pelo enunciado das Súmulas n os 179 e 271, como também no julgamento de recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, para a consolidação do entendimento acerca da responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária sobre os valores depositados em juízo na fase de execução: A questão jurídica sujeita à presente afetação, responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária sobre os valores depositados em juízo na fase de execução , foi exaustivamente debatida por esta Corte Superior, tendo-se firmado entendimento no sentido da responsabilidade da instituição financeira depositária, não do devedor, pela remuneração do depósito judicial, conforme se verifica nos seguintes julgados (...).( REsp 1348640-RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014) Considerando que entre a data do bloqueio integral (JUL.2009) e a do efetivo depósito ju dicial (MAI.2012) não houve a devida atualização do montante, faz-se imprescindível a apuração de tal diferença, a fim de que não haja qualquer defasagem em prejuízo ao credor. Assim, é de se concluir que cumpre à Agravante a atualização monetária do débito e a incidência dos juros legais desde a última elaboração dos cálculos atualizados até a data em que ocorrer o efetivo depósito à disposição do Juízo, uma vez que, após essa data, a responsabilidade pela correção do valor depositado é da instituição bancária que já conta com remuneração específica. Entretanto, impende salientar que a remuneração aplicada pela instituição bancária deve se dar até que tornado definitivo o crédito da Executada e determinado o seu efetivo levantamento pelo Exequente, não se podendo permitir que os valores depositados fiquem sem atualização após o seu depósito, o que implicaria em patente prejuízo ao Exequente. E, sendo assim, o recurso prospera tão somente para afastar o reconhecimento de atualização dos valores depositados judicialmente pelo Exequente, cumprindo tão somente a responsabilidade de correção dos valores até a efetiva transferência dos valores à conta judicial, impedindo o levantamento dos valores depositados até a regularização dos cálculos em consonância com a fundamentação aqui exposta. Por outro lado, quanto ao termo final de incidência dos juros de mora, a r. decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (fls. 313-316, e-STJ) O aludido julgado destoa da jurisprudência deste Tribunal Superior. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que não se pode responsabilizar o devedor por eventuais consectários da mora após o depósito judicial do crédito executado, o qual passa a ser remunerado pela instituição financeira depositária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE NOVOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta col. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que, tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença ou de embargos à execução, não há falar em incidência de novos juros moratórios. Com efeito, o depósito judicial já conta com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária, de maneira que a exigência do devedor de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre os valores depositados acarretaria bis in idem. Precedentes. 2. Agravo interno não provido"( AgInt no AREsp 1.271.421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DEPÓSITO QUE SERÁ ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE POUPANÇA. 1. Consoante entendimento consolidado em sede de recursos repetitivos: 'Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada' ( REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). 2. O depósito judicial realizado para garantia do juízo na execução ou cumprimento de sentença está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, não mais se podendo exigir do executado o pagamento de juros moratórios sobre o quantum depositado. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" ( AgInt no REsp 1.512.961/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017). Outrossim, o entendimento se aplica a casos em que os valores bloqueados não foram convertidos para a conta judicial, tendo em vista que o procedimento executivo corre por conta e risco do credor. A propósito, o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO SACRIFICA OS FINS DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE INDIVIDUAL DO CREDOR. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE BLOQUEADO, À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. O exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 5. Com efeito, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor - a quem compete deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse. 6. Com o bloqueio, pelo sistema BACENJUD, de montante pertencente ao executado, o valor fica à disposição do juízo, devendo, logo que possível, ser convertido em depósito, para ser remunerado pelo banco depositário, conforme disposições legais de regência, licitações ou convênios procedidos pelos tribunais, ou mesmo prévia aceitação. 7. O retardamento da conversão da verba bloqueada em depósito não decorreu de fato que possa ser imputado à executada, pois incumbia à exequente, diligentemente, requerer, ou ao juízo determinar, de ofício, a transferência para conta vinculada à execução. 8. Recurso especial não provido" ( REsp 1.426.205/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/08/2017). Desta forma, o aresto impugnado decidiu em desconformidade com a orientação desta Corte, quanto à incidência da correção monetária e dos juros moratórios, devendo cessar a responsabilidade do devedor ora recorrente desde a efetivação do bloqueio judicial. 3. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da recorrente pelos consectários da mora a partir do bloqueio de valores realizados em sua conta bancária. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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