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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_113273_5ecba.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 113.273 - MG (2019/0148969-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : BRENO JOSE DA COSTA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por BRENO JOSE DA COSTA, em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Aduz o recorrente, em breve síntese, a existência de constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação da r. decisão que decretou sua segregação cautelar. Pleiteia a revogação da sua prisão preventiva. É o breve relatório. Decido. Na hipótese, ao menos neste juízo de prelibação, tenho que o r. decisum que decretou a prisão preventiva do recorrente está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade da droga apreendida. Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta eg. Corte: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, as circunstâncias concretas do crime, como a quantidade de droga que o recorrente tinha em depósito e sua forma de acondicionamento (18 tabletes de maconha, envoltos em plástico transparente, pesando 309,20g), a associação com mais 13 (treze) suspeitos, voltada para o intenso comércio de drogas e sua vasta folha de antecedentes criminais, inclusive com condenação transitada em julgado pela mesma espécie de crime, tráfico de drogas, são fatores que justificam a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto revela a periculosidade acentuada e o comprometimento da ordem pública. Precedentes. 3. Recurso Ordinário em habeas corpus desprovido" ( RHC 80.109/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/08/2017) Dessarte, a análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Após, abra-se vista dos autos à d. Procuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 24 de maio de 2019. Ministro Felix Fischer Relator
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