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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/05/2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1186292_d275a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.292 - RJ (2017/0256620-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : MARIANA DA COSTA BASTOS

ADVOGADO : JOAO JOSE DE ALMEIDA NASSIF - SP288769

AGRAVADO : INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : 19A CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : 23A CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : 27A CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por MARIANA DA COSTA BASTOS , contra decisão que negou seguimento ao recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 44, e-STJ):

AGRAVO INTERNO. CONFLITO SUSCITADO PELA PARTE, SOB O FUNDAMENTO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTENTE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS SUSCITADOS QUANTO À COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO RESPECTIVO, PORQUANTO APRECIADO E JULGADO PELA E. 19ª CÂMARA CÍVEL SUSCITADA RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE QUE MOTIVOU O NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE A DECISÃO E DETERMINE A SUA ANULAÇÃO. DISTRIBUÍDO O INCIDENTE EM DATA ANTERIOR A 18/03/2016, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEVE OBSERVAR AS NORMAS PROCESSUAIS VIGENTES NO MOMENTO DE SUA ARGUIÇÃO. NO CASO, AS NORMAS DISPOSTAS NO REVOGADO CPC/73, E NOS ARTIGOS 31, VIII E, 118, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUTORIZAM, EXPRESSAMENTE, O RELATOR A PROFERIR, DE PLANO, DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR QUALQUER DAS PARTES, QUANDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, DISPENSADA, ASSIM, A PRÉVIA OITIVA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS SUSCITADOS. ORIENTAÇÃO QUE PERMANECE ÍNTEGRA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC/15, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 6º-A, § 3º, DO RITJERJ, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 10/2016. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 72-80, e-STJ

Nas razões do especial (fls. 92-98, e-STJ), a recorrente aponta violação dos arts. 14, 205, 951, 953, II, 954, 955, 1.046 do CPC/15, 116, 118, II, 119, 120 e 164 do CPC/73. Sustenta, em síntese, a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, porquanto, embora datada de 17/03/2016, a decisão só fora assinada em 18/03/2016.

Sem contrarrazões.

Em juízo de admissibilidade (fl. 104-108, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls. 109-115, e-STJ), no qual o agravante pretende a reforma da decisão impugnada.

Sem contraminuta.

É o relatório.

O recurso não merece prosperar.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do Código de Processo Civil de 2015 à hipótese dos autos.

O Tribunal local, por sua vez, assim decidiu:

Inicialmente, verifica-se que apesar de fundado o recurso no art. 226, do RITJERJ, trata-se, na verdade, de Agravo Interno regulado no art. 200, e seguintes, do Regimento Interno, vigente desde 18/03/2016, malgrado mantido no capítulo XX, o nomem juris Agravo Regimental.

Por essa razão, recebe-se o recurso como Agravo Interno e dele se conhece, posto que tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade.

A hipótese é de negar-se provimento ao presente recurso, eis que os argumentos utilizados pela agravante não possuem o condão de modificar o que restou decidido monocraticamente por este Relator, ao contrário, revelam mero e injustificado inconformismo com o resultado do julgado que se mostra válido e sem qualquer mácula que determine a sua reforma.

Embora a regra geral em tema de direito processual intertemporal seja a aplicação imediata da lei nova aos processos em curso, não produzirá eficácia retroativa para atingir os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme orientação jurisprudencial pacífica firmada ainda sob a égide do CPC/73, expressamente absorvida pelo novo Código de Processo Civil (arts. 14 e 1046, caput, do CPC/15).

Adotou o Novo CPC/15 a teoria do isolamento dos atos processuais, de forma que a lei nova é aplicada aos atos pendentes, mas não aos já praticados, cuja eficácia se regerá pela lei antiga, por incidir a máxima tempus regit actum.

[...]

Outra não é a razão pela qual em orientação recente, o C. STJ concluiu que a data da publicação da decisão é o marco temporal para a definição do regime normativo do recurso a ser interposto, conforme se extrai dos enunciados administrativos abaixo reproduzidos:

“Enunciados aprovados pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. Enunciado administrativo nº 2. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na GMMB-29

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forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” Enunciado administrativo nº 3. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. “

O mesmo raciocínio se aplica a hipótese em epígrafe, porquanto distribuído o incidente sob a égide do CPC/73, com o nítido propósito de arguir a nulidade do julgamento realizado pela E. 19ª Câmara Cível na apelação objeto do presente, realizado em data anterior a 18/03/2016, não havendo dúvida de que o juízo de admissibilidade deve observar as normas processuais vigentes no momento da propositura do conflito de competência em epígrafe.

Portanto, verificado de plano pelo Relator a ausência de pressuposto específico de admissibilidade necessário ao conhecimento do incidente, porquanto inexistia divergência entre os órgãos suscitados quanto à competência para o julgamento do recurso objeto do presente, outra solução não restaria, senão, o reconhecimento de sua manifesta inadmissibilidade com amparo na lei processual e regimental existente.

Com efeito, como declarado pela própria suscitante, houve a apreciação e julgamento da apelação pela E. 19 ª Câmara Cível suscitada e, consoante se extrai do sítio eletrônico deste E. Tribunal, a competência do referido órgão fracionário restou expressamente reconhecida nos acórdãos que rejeitaram os Embargos de Declaração por ela opostos, ao declarar a não incidência da legislação consumerista na hipótese.

Desse modo, ausente divergência entre os órgãos fracionários suscitados acerca da competência ou incompetência para o julgamento da causa, a hipótese é de não conhecimento do incidente.

[...]

Essa a razão pela qual o julgamento monocrático baseou-se, tão somente, nas normas dispostos no revogado CPC/73 e nos artigos 31, VIII e 118, parágrafo único, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, que autorizam, expressamente, ao Relator proferir decisão sobre conflito manifestamente incabível suscitado por qualquer das partes e, obviamente, porque proferido de plano, dispensa a oitiva dos órgãos fracionários suscitados.

Aliás, essa orientação permanece após a vigência do novo codex processual, em sede de conflito de competência, até mesmo para o seu acolhimento ou rejeição de plano, porquanto autorizado pelo art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/15, quando a decisão fundar-se em súmulas do C. STF, STJ ou do próprio Tribunal, neste último caso, ainda que não sumulado, por possuir a mesma natureza de enunciado sumular o entendimento firmado por 2/3 dos membros do E. Órgão Especial, conforme disposto no art. 6º- A, § 3º 2 , do RITJERJ, com a redação alterada pela Resolução TJ/OE nº 10/2016.

Ademais, a citação elucidativa de norma prevista no novo Código que reproduz substancialmente dispositivo da lei revogada quanto as hipóteses de cabimento do conflito de competência (art. 115, do CPC/73, e art. 66, do CPC/15) apenas demonstra a manutenção estrutural do instituto sobre a égide do novel diploma. (fls. 45-50, e-STJ) [grifou-se]

Com efeito, o acórdão recorrido amolda-se à jurisprudência desta Corte, segundo a qual à luz do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos GMMB-29

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atos processuais, estes devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática.

Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, A FIM DE JULGAR EXTINTO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO RELATIVO ÀS ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVADO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, julgado sob o rito do 543-C do CPC/73, firmou o entendimento no sentido de que: "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014) 2. À luz do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais, estes devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos já consumados. Precedente: AgInt no AREsp 989.414/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1540391/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018). grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CRITÉRIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. 2. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Aplica-se ao direito brasileiro a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, segundo a qual, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. 4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de

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Justiça . 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 986.646/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). [grifou-se]

Na hipótese, portanto, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da matéria, incide o teor da Súmula 83/STJ, aplicável para recursos interpostos por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de maio de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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