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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0151096-44.2019.3.00.0000 PE 2019/0151096-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/05/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_512293_5b888.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 512.293 - PE (2019/0151096-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : HELCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCA E OUTRO ADVOGADOS : HÉLCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANÇA - PE021728 JOSÉ AUGUSTO BRANCO - PE016464 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : JOSE BONIFACIO TEIXEIRA DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSÉ BONIFÁCIO TEIXEIRA DA SILVA contra córdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (HC n. 0000695-42.2019.8.17.0000) Segundo consta dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. , § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013; arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, e art. , inciso I, alíneas a, b e c, da Lei n. 3.137/1990, porque, na qualidade de Secretário de Infraestrutura do Município de Quipapa/PE (e-STJ Fl. 219) (...) segundo relatório do COAF, no ano de 2015, recebeu a quantia de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais), em face de 02 (duas) transações da empresa S.A. Locações, Construções e Serviços Ltda - EPP, uma das principais vencedoras de licitações naquele município, em virtude de que recebeu R$ 5.606.691,28 (cinco milhões, seiscentos e seis mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), por pagamento de contratos com o Município de Quipapá. (...) No recebimento da denúncia, em decisão assinada por três Magistrados, foi acolhido o pedido do Ministério Público e decretada a prisão preventiva de 16 dos 23 réus da ação penal (e-STJ fls. 169/194). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, alegando, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em face da prisão preventiva decretada em seu desfavor, sem qualquer fundamento idôneo, asseverando que a decisão estaria calcada em hipóteses e conjecturas, não levando em consideração que o paciente não ameaça qualquer trâmite processual. Ainda, que a gravidade dos fatos, por si só, não seria motivo suficiente para a manutenção da prisão preventiva. A ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 16/45): EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (ART. 20, §§ 1º E 4o, II, LEI Nº 12.850/2013). ILÍCITOS DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE E FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ARTS. 89 E 90 DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 40, INCISOS I E II, ALÍNEAS A", B" E X", DA LEI Nº 8.137/90). ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRENCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA AGENTE DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGENTE PÚBLICO ACUSADO DE INTEGRAR BANDO DELITIVO QUE, MEDIANTE CARTEL FORMADO POR EMPRESAS DE FACHADA LESAVAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ - PE, COM RAMIFICAÇÕES EM OUTROS 70 (SETENTA) MUNICÍPIOS DESTE ESTADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA AGENTE. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, I, DO CPP. INCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A existência de um agrupamento, ou organização, dirigida para a prática de crimes, notadamente contra a Administração Pública, com atuação em diversos municípios, neste Estado da Federação, é pertinente na fundamentação acautelatória, posto que indicador do risco efetivo de reiteração criminosa. Necessidade de se interromper a atuação dos integrantes do precitado bando delituoso, mormente quando são fortes os indícios de cometimentos de delitos, por parte dos integrantes do referido bando criminoso, constituído com o objetivo de forjar a necessidade de serviços e obras para aprovar projetos e, com isso, fraudar licitações públicas, mediante conluio entre empresas de fachadas e servidores públicos municipais, através de um engenhoso esquema de pagamento de propinas e lavagem de dinheiro. Doutrina. Precedentes STJ e do STF. II - Em se tratando de crimes de autoria coletiva, como é o caso dos autos, não se faz necessária a demonstração da participação individualizada de cada integrante da organização criminosa, bastando que se evidencie a ocorrência de vínculo entre o agente e a atividade do bando delitivo. Precedentes do STJ e do STF. III - A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa, por si só, não ilidem a necessidade da custódia cautelar, quando restar devidamente demonstrada, in concreto, a sua necessidade, nos termos do art. 312, do C.P.P. Inteligência da Súmula 86/TJPE. Precedentes do S.T.J. De igual modo, mostra- se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. Precedente STJ. IV - Ordem denegada. Decisão unânime. Na presente oportunidade, o impetrante reafirma que o paciente não oferece qualquer risco à ordem pública ou ao trâmite regular do processo, ou mesmo à aplicação da lei penal. Sustenta que a autoridade coatora evidencia a necessidade da prisão por se tratar de suposta" organização criminosa ", dando ênfase a esse ponto (e-STJ fl. 6), mas que tal circunstância não seria suficiente para justificar sua prisão, uma vez que a denúncia não descreve qualquer conduta de participação em organização criminosa em seu desfavor (e-STJ fl. 7). Ressalta, por outro lado, que não há mais risco de reiteração das práticas delitivas, já que o paciente não é mais funcionário público, nem para a instrução, uma vez que toda a prova já foi produzida. Argumenta, ainda, que os fatos datam dos anos de 2013 e 2014, carecendo, portanto, o decreto preventivo, de contemporaneidade. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão, se for o caso com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. As ponderações a respeito da alegada insuficiência das provas é matéria que não encontra espaço de análise na presente ocasião. Por outro lado, ao menos em um juízo preliminar, verifica-se que a prisão foi fundamentada na necessidade de interromper as atividades da organização criminosa, dados os indícios de contumácia delitiva e a possibilidade concreta de reiteração - inclusive com ressalva de que mesmo se foram apenas afastados das suas funções públicas, continuam possuindo uma rede de influência nos negócios públicos municipais, apta a permitir uma articulação que os mantenha se beneficiando de recursos públicos desviados em condutas ilícitas na gestão das licitações (e-STJ fl. 223). Desse modo, não obstante os fundamentos apresentados pelo impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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