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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX MT 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_38021_a7b68.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 38.021 - MT (2019/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECLAMANTE : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI - SC008927 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC017458 RODRIGO FRASSETTO GÓES - SC033416 RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO INTERES. : ELTON CARLOS DA SILVA PEREIRA PACCAS DECISÃO ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS propôs a presente reclamação pretendendo cassar acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial de Mato Grosso/MT, alegando, em suma, que o julgado divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Este, em síntese, o relatório. DECIDO. Esta reclamação foi protocolada aos 21/5/2019 e distribuída aos 22/5/2018, quando já em vigor a Resolução STJ/GP nº 3, de 7/4/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido aqui formulado. Nessas condições, NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito desta Corte. Com cópia da Resolução STJ/GP nº 3/2016, remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso/MT. Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2019. MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR
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