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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1806086_b50d9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.806.086 - MG (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : MARIA HELENA DEMETRIO SANTOS ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE VIEIRA E OUTRO (S) - MG106377 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : RAQUEL CORRÊA DA SILVEIRA GOMES E OUTRO (S) - MG075445 DESPACHO Vistos etc. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o Regimento Interno da Corte. Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula). Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X foram disciplinados procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Importantes inovações também podem ser conferidas nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC). Essas atribuições, mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, foram delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de 60 dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de: a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I); b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II). Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia. A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio, manifesta-se pela admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia. Ainda, o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais qualificou este recurso como representativo da controvérsia para análise da seguinte questão repetitiva (e-STJ, fl. 1.136): Definição sobre o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores designados para o exercício de função pública e que foram efetivados sem terem prestado concurso público, por meio de lei posteriormente declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade. Em exame superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ, de acordo com o parecer do Ministério Público Federal. Quanto à controvérsia jurídica objeto da sugestão de afetação, considero salutar a iniciativa do Primeiro Vice-Presidente do TJMG em submeter à consideração do STJ uma possível hipótese de distinção de questão jurídica decidida sob o rito dos recursos repetitivos que está ensejando a interposição de numerosas apelações para o Tribunal mineiro e diversos recursos especiais para o STJ. Com o presente recurso indicado como representativo da controvérsia, pode-se observar que a situação atual é de dúvida perante o Tribunal de origem, justificando o processamento regular deste recurso, seja para o STJ reafirmar o entendimento e a sua aplicabilidade a casos correlatos seja para esclarecer se a diferença fática ou jurídica poderá ensejar outro posicionamento desta Corte também sob o rito dos recursos repetitivos. É que a sistemática de vinculação a precedentes estabelecida pelo CPC impõe maior previsibilidade e certeza sobre o posicionamento da Corte responsável pela elaboração do precedente, a fim de permitir todos os reflexos dele decorrente, em especial a pacificação da matéria e a desnecessidade de ajuizamento de novas ações que, invariavelmente, terão a mesma solução nas instâncias ordinárias e nesta instância especial. Ademais, quanto ao aspecto numérico, mesmo não tendo sido consignado na decisão de admissibilidade o quantitativo de processos sobrestados na origem, a Primeira Vice-Presidência do TJMG, órgão responsável pelo juízo de admissibilidade de recursos especiais interpostos no respectivo Tribunal, possui a visão sistêmica do volume de feitos com determinada questão de direito, sendo as atividades de sobrestamento de processos atos judiciais que se iniciarão após a seleção do recurso como representativo da controvérsia. A despeito disso, consta da decisão de admissibilidade a informação de que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4.876/DF, motivo ensejador do ajuizamento de diversas ações na Justiça mineira, atingiu cerca de oitenta mil pessoas em todo o Estado de Minas Gerais. Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pelo ilustre Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se este processo por prevenção ao Recurso Especial n. 1.806.083/MG (2019/XXXXX-0). Publique-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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