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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1465860_fcaf9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.860 - DF (2019/0069595-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRARIOS ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (S) - DF022256 AGRAVADO : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - DF025136 DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRÁRIOS - SINDPFA, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fls. 842-843): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE. TETO FIXADO PELA ANS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor as relações jurídicas mantidas entre as entidades de plano de saúde na modalidade de autogestão e os seus associados, porquanto não há a caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor, bem como a comercialização de serviços e o intuito lucrativo. 2. As entidades de autogestão não visam ao lucro e constituem sistemas fechados, cujos planos administrados não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, mas, ao contrário, a apenas um grupo restrito de beneficiários. 3. A variação anual de custos, em contrato coletivo empresarial, acordado entre as pessoas jurídicas contratantes, cujo percentual não é definido pela ANS - Agência Nacional de Saúde e não possui qualquer relação com o índice máximo de reajuste divulgado por esta Agência Reguladora 4. O reajuste dos planos de saúde administrados por entidades de autogestão são deliberados pelo Conselho de Administração, no qual há a participação de representantes eleitos dos próprios beneficiários, os quais devem acordar com a tabela atuarial. 5. Inexistindo elementos para demonstrar a aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios, ou seja, sem base atuarial idônea, excessivamente onerosa aos beneficiários, não se vislumbra a ilegalidade do reajuste havido. 6. Não se mostra abusiva a fixação de honorários no percentual mínimo legalmente previsto, ainda mais se considerando o arbitramento com fundamento no valor da causa e as circunstâncias peculiares do caso em análise. 7. Recurso conhecido, mas desprovido. Opostos embargos de declaração pelo recorrente (fls. 858-867), foram rejeitados (fls. 877-881). Nas razões do recurso especial (fls. 908-928), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, arts. , e , V, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 35 da Lei nº 9.656/1998. Em apertada síntese, sustenta a ocorrência de deficiência de fundamentação, uma vez que o Tribunal de origem não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração. Defende a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Alega a abusividade do reajuste no importe de 37,55% nos planos coletivos de saúde substituídos e a ausência de comprovação, pela recorrida, dos elementos que justifiquem os índices tão altos de sinistralidade, em importe excessivamente superior aos limites estabelecidos pela ANS para os contratos de planos de saúde individuais. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 937-950. É o relatório. DECIDO. 2. De início, não há falar em violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 3. Em relação à fundamentação do acórdão, observa-se que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao art. 489 do CPC/15. 4. De outra parte, no que se refere à aplicação do CDC e ao reajuste do plano de saúde coletivo, a Corte de origem assim dispôs (fls. 845-848): Os planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão, regulados pela Lei nº 9.656/1998, são planos fechados, próprios das empresas, dos sindicatos ou das associações ligadas a trabalhadores, nos quais a instituição não visa lucro e não há comercialização de produtos. Assim, por se tratar de plano fechado, inexiste a oferta de produto no mercado, um dos elementos fundamentais para a caracterização do serviço de consumo, conforme previsto no parágrafo 2,º do artigo , do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, o diploma consumerista não deve ser aplicado às relações constituídas com as operadoras de autogestão. [...] Não incidem ao caso, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a Resolução GEAP/CONAD nº 099/2015 estabeleceu o reajuste para o custeio dos planos GEAP Referência, GEAP Essencial, GEAP Clássico, GEAP Saúde II e GEAP Família, em relação ao ano de 2016, no percentual de 37,55% (trinta e sete vírgula cinquenta e cinco por cento). O recorrente aduz a onerosidade excessiva do reajuste, porquanto a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS limitou em 13,57% (treze vírgula cinquenta e sete por cento) o índice de reajuste para os planos de saúde individuais e familiares para o mesmo período. A Lei nº 9.656/1998 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, inclusive na modalidade de autogestão, conforme é o caso dos autos. Nos termos do artigo 2º, da Resolução Normativa nº 137, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, define-se como operadora de planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão a pessoa jurídica de direito privado que, por intermédio de seu departamento de recursos humanos ou órgão assemelhado, opera plano privado de assistência à saúde exclusivamente a beneficiários específicos. Ou seja, as entidades de autogestão não visam ao lucro e constituem sistemas fechados, já que os planos que administram não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, mas, ao contrário, a apenas um grupo restrito de beneficiários. O artigo 4º, da supracitada resolução, ainda estabelece que "o ato constitutivo da entidade de autogestão deverá conter o critério e a forma de participação dos beneficiários titulares que contribuam para o custeio do plano, bem como do mantenedor ou patrocinador, na composição dos seus órgãos colegiados de administração superior". No caso da apelada, seu Estatuto (ID nº 2816899), especialmente no artigo 16, dispõe que "o Conselho de Administração CONAD é o órgão máximo da estrutura organizacional da Fundação e responsável , o qual será formado pela definição da política geral de administração e da entidade e de seus planos" de forma paritária por 6 (seis) membros, ente representantes dos patrocinadores e representantes eleitores pelos beneficiários titulares. Ou seja, o Conselho de Administração é o órgão responsável pela deliberação do reajuste anual e os beneficiários, por meio dos seus representantes eleitos, analisam e ponderam as modificações a serem implementadas. Assim, o reajuste foi estabelecido com a participação dos próprios beneficiários, os quais acordaram com a tabela atuarial apresentada, não havendo falar de decisão unilateral da recorrida. Demais, conforme previsão constante da Lei nº 9.656/1998, no parágrafo 2º, do artigo 35-E, a prévia aprovação da Agência Nacional de Saúde somente é necessária para aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias nos Contratos Individuais de Plano de Saúde,não estando, pois, os contratos firmados com entidade de autogestão sujeitos a tal requisito. A não submissão do reajuste ao teto estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS é corroborada por decisão pro ela proferida no Processo nº 25773.002772/2016-31(ID nº 2816952), no qual uma beneficiária do plano de saúde GEAP família contesta o índice do reajuste e, em resposta, a Autarquia Especial afirma que "se trata de variação anual de custos, em contrato coletivo empresarial, acordado entre as pessoas jurídicas contratantes, cujo percentual não é definido pela ANS e não possui qualquer relação com o índice máximo de reajuste divulgado por esta Agência Reguladora". Cumpre ressaltar, ainda, a participação dos próprios beneficiários quanto às questões relativas à política assistencial e à forma de contribuição para o custeio do plano, os quais possuem interesse na recomposição do fundo, visando seu equilíbrio econômico-financeiro. O reajuste anual, pois, visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, não se submetendo a um teto estabelecido pelo órgão regulamentador, respeitando-se, ainda, o poder de negociação dos Contratos Coletivos, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis [...] Demais, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a abusividade do ajuste, o qual é fixado pelos custos de operação distribuídos equitativamente, visando o equilíbrio atuarial. Não há, ainda, falar de reconhecimento implícito da abusividade pela recorrida, tendo em vista a redução aplicada pela Resolução GEAP/CONAD nº 129/2016 ter sido específica a algumas entidades e estendendo o benefício a outras que comprovassem o excesso do reajuste, o qual não restou demonstrado pelo apelante. Assim, não se vislumbra nenhuma irregularidade no procedimento de reajuste do plano de saúde administrado pela recorrida, devendo ser reconhecida, pois, a sua legalidade. Isso porque, na hipótese, não restou demonstrada a aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios, ou seja, sem base atuarial idônea, excessivamente onerosa aos beneficiários, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante. [...] Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.285.483/PB, de minha relatoria, a Segunda Seção desta Corte firmou orientação no sentido de que a) a operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários; e, b) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. A propósito, confira a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. 2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 4. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.285.483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 16/8/2016) Portanto, o acórdão combatido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. 5. Outrossim, a entendimento do STJ é pacífico no sentido de que em se tratando de planos de saúde coletivos, a atuação da ANS limita-se a acompanhar o setor, com eminente caráter fiscalizatório, diferentemente dos planos de saúde individuais, nos quais possui a Agência Nacional mais ingerência. Assim, tratando-se de relação coletiva, é livre a negociação entre as partes - operadora e pessoa jurídica contratante. Confira-se, a propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REGIME DE CUSTEIO. REESTRUTURAÇÃO. PREÇO ÚNICO. SUBSTITUIÇÃO. PRECIFICAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ESTUDOS TÉCNICO-ATUARIAIS. SAÚDE FINANCEIRA DA OPERADORA. RESTABELECIMENTO. RESOLUÇÃO GEAP/CONDEL Nº 616/2012. LEGALIDADE. APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. GESTÃO COMPARTILHADA. POLÍTICA ASSISTENCIAL E CUSTEIO DO PLANO. TOMADA DE DECISÃO. PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. MODELO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DA RUÍNA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a reestruturação no regime de custeio do plano de saúde administrado pela GEAP, entidade de autogestão, por meio da Resolução GEAP/CONDEL nº 616/2012, que implicou a majoração das mensalidades dos usuários, foi ilegal e abusiva. 2. As entidades de autogestão não visam o lucro e constituem sistemas fechados, já que os planos que administram não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, mas, ao contrário, a apenas um grupo restrito de beneficiários. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo. 4. Nos planos coletivos, a ANS restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração das contribuições são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora de maior poder de negociação. 5. Na hipótese, a GEAP fazia uso de metodologia defasada para o custeio dos planos de saúde colocados à disposição dos beneficiários, qual seja, havia tão somente a cobrança de preço único para todos os usuários. Isso causou, ao longo do tempo, grave crise financeira na entidade, visto que tal modelo tornava os planos de assistência à saúde atrativos para a população mais idosa e menos atrativos para a população jovem, o que acarretou o envelhecimento da base de beneficiários e a aceleração do crescimento das despesas assistenciais. 6. Após intervenção da PREVIC na instituição e parecer da ANS no sentido da impossibilidade da continuidade da anterior forma de custeio, amparada em estudos atuariais, e para evitar a sua ruína, a GEAP, através do seu Conselho Deliberativo paritário (CONDEL), aprovou diversas resoluções para atualizar o custeio dos respectivos planos de saúde, culminado com a aprovação da Resolução nº 616/2012, adotando nova metodologia, fundamentada no cruzamento de faixas etárias e de remuneração, a qual foi expressamente aprovada pela autarquia reguladora. 7. Não ocorreu reajuste discriminatório e abusivo da mensalidade pelo simples fato de a usuária ser idosa, mas a majoração do preço ocorreu para todos os usuários, em virtude da reestruturação do plano de saúde que passou a adotar novo modelo de custeio. Necessidade de substituição do "preço único" pela precificação por faixa etária, com amparo em estudos técnicos, a fim de restabelecer a saúde financeira dos planos de saúde geridos pela entidade, evitando-se a descontinuidade dos serviços da saúde suplementar. Descaracterização de alteração unilateral de preços pela operadora, cuja gestão é compartilhada (composição paritária entre os conselheiros escolhidos pelos patrocinadores e os eleitos pelos beneficiários). Participação dos próprios usuários nas questões atinentes à política assistencial e à forma de custeio do plano. 8. Não se constata nenhuma irregularidade no procedimento de redesenho do sistema de custeio do plano de saúde administrado pela GEAP, devendo ser reconhecida a legalidade da Resolução nº 616/2012. Tampouco foi demonstrada qualquer abusividade no reajuste das mensalidades efetuados conforme a faixa etária do usuário. 9. Este Tribunal Superior já decidiu que, respeitadas, no mínimo, as mesmas condições de cobertura assistencial (manutenção da qualidade e do conteúdo médico-assistencial da avença), não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou regime de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao usuário ou a discriminação ao idoso. 10. Consoante ficou definido pela Segunda Seção no REsp nº 1.568.244/RJ, representativo de controvérsia, é válida a cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde amparada na mudança de faixa etária do beneficiário, encontrando fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, sendo regra atuarial e asseguradora de riscos, o que concorre para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano. Abusividade não demonstrada dos percentuais de majoração, que encontram justificação técnico-atuarial, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, garantindo a sobrevivência do fundo mútuo e da operadora. 11. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017) Portanto, o acórdão combatido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. 6. Ademais, como visto, o Tribunal de origem, amparado do conjunto fático-probatório dos autos, e nas cláusulas contratuais, concluiu que o plano de saúde é de natureza coletiva, bem como que inexiste abusividade no reajuste anual da mensalidade deste. Assim, não é possível alterar as conclusões do acórdão recorrido, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de maio de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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