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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1405520_be685.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.520 - SP (2018/0312846-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : HELENA LUPPI VANNI VALENTE ADVOGADO : ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO E OUTRO (S) - SP236061 INTERES. : LEONARDO LUPPI VANNI VALENTE ADVOGADO : ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO - SP236061 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,- INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 441/442): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHO MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - A decisão proferida em reclamatória trabalhista constitui início de prova material atinente ao exercício de atividade laborativa. II - E entendimento jurisprudencial pacífico que o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, donde se conclui que o empregado não pode ser penalizado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos. Nesse sentido: TRF da 3a Região, 8a Turma, AC.nº 2001.61.02.000397-8/SP, Rei. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, DJF3 de 12/05/2009, p. 477. III - Restou determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, de modo a preservar o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro c atuarial previstos no art. 201 da Constituição da Republica. IV - O fato de a Autarquia não ter integrado a lide trabalhista não lhe permite se furtar dos efeitos reflexos emanados da coisa julgada ocorrida no âmbito daquela demanda, conforme o decido pelo STJ no julgamento do RESP XXXXX, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 27.06.2005, fl. 436. V - O termo inicial do benefício, em relação ao filho, deve ser estabelecido na data do óbito, visto que, nascido em 08.12.2005, trata-se de menor impúbere, contra quem não incide prescrição, a teor do art. 79 da n. 8.213/91. No que tange à esposa, o termo inicial da pensão deve ser fixado na data do requerimento administrativo (13.07.2012), ante o disposto no artigo 74, 11, da Lei nº 8.213/91. VI - Os honorários advocatícios ficam arbitrados em 15% das parcelas vencidas até a presente dala, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo a quo. VII - Apelação da parte autora provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 463). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 55, § 3º e 74 da Lei 8.213/91 e 506 do CPC/2015, sustentando que o acórdão recorrido concedeu benefício de pensão por morte a dependentes de segurado que comprovou o vínculo empregatício mediante reclamação trabalhista ajuizada em face de ex-empregador, sem instrução probatória, e sem figurar o INSS no pólo da relação jurídica. Alega que "Diante de tal situação, verificada a inexistência de início de quaisquer documentos que pudessem outorgar à sentença, homologatória ou não, valor de prova material, deve ser instantemente afastada a pretensão autoral, por descabida" (fl. 471). Aduz que "a única virtude do ajuizamento de reclamação trabalhista, caso não esteja presente, como não está, o necessário início de prova material, é possibilitar o recolhimento extemporâneo das contribuições para fins de concessão de benefício; benesse que, aliás, não se estende ao contribuinte individual" (fl. 473). Afirma que "não há qualquer início de prova material a comprovar o suposto vínculo empregatício, tais como comprovantes de pagamentos de salários, recibos, holerites, depósitos de FGTS, guias de recolhimento da Previdência Social, livro de registro de empregados, dentre outros" (fl. 473). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 487/496. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação comporta acolhida. Cinge-se a controvérsia em saber se a sentença trabalhista supre a necessidade de apresentação de início de prova material, para comprovação da qualidade de segurado do de cujus, para fins de concessão de pensão por morte, quando calcada apenas em confissão do ex empregador acerca do vínculo de trabalho. Segundo o Tribunal a quo, reconhecido na Justiça do Trabalho o tempo de serviço e feita a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com o recolhimento das contribuições, essa sentença deve ser considerada como início de prova material, para fins previdenciários. Por oportuno, veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 438/439): De outra parte, em relação à qualidade de segurado, consta dos autos sentença homologatória de acordo realizado em sede de reclamação trabalhista (fl. 28), em que foi reconhecida a relação de emprego entre o de cujus e a empresa Tietê Imóveis Ltda., no período de 01.02.2010 a 29.06.2010, na função de auxiliar administrativo, tendo a requerida se comprometido a efetuar os recolhimentos previdenciários respectivos, bem como comprová-los naqueles autos. (...). Por outro lado, as testemunhas ouvidas durante a instrução processual (mídias digitais às fl. 268, 343 e 345) confirmaram o labor do finado junto à imobiliária Tietê à época do evento morte, inclusive na semana em que teve o AVC que o levou a óbito. Destaco, ainda, que restou ordenado o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, de modo a preservar o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial previstos no art. 201 da Constituição da Republica. Ainda que assim não fosse, é entendimento jurisprudencial pacífico que o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, donde se conclui que o empregado não pode ser penalizado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos. Nesse sentido: TRF da 3a Região, 8a Turma, AC.nº 2001.61.02.000397-8/SP, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, DJF3 de 12.05.2009, p. 477. (...). Destarte, é de se reconhecer que o falecido ostentava a qualidade de segurado, visto que estava empregado momento do óbito. Resta, pois, evidenciado o direito dos autores na percepção do benefício de pensão por morte em razão do óbito de Hamilton Fernando Lopes Valente. Entretanto, a jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Não tendo o falecido, à data do óbito, a condição de segurado ou implementado os requisitos necessários à aposentadoria, seus dependentes não fazem jus à concessão do benefício de pensão por morte. Precedentes. 2. A sentença trabalhista apta a se prestar como início de prova material é aquela fundada em elementos que evidenciem o labor e o período em que este fora exercido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.084.414/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 01/03/2013 - grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO-CARACTERIZADO. 1. A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção. 2. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 616.242/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 24/10/2005, p. 170) Assim, verifica-se que o acórdão combatido está em desarmonia com o entendimento desta Corte Superior, na medida em que não constou da sentença trabalhista o necessário início de prova material apto a demonstrar o exercício da atividade laborativa. Nesse mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. AUSÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL. 1. A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que o decisum contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, confiram-se:AgRg nos EREsp 811.508/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05/12/2012; AgRg no AREsp 301.546/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 21/3/2014; AgRg no REsp 1.395.538/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/09/2013; AgRg no AREsp 357.432/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013; AgRg no REsp 1.084.414/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 01/03/2013; e AgRg no AREsp 95.686/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/02/2013. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 249.379/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. Inverto os ônus sucumbenciais, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Brasília (DF), 17 de maio de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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