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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1776166 SC 2018/0284601-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/05/2019

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1776166_a9e88.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.166 - SC (2018/0284601-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : JÚLIO CESAR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC003020 EMBARGADO : MUNICIPIO DE LAGES PROCURADOR : KLEBER SCHIMITZ SILVA E OUTRO (S) - SC008786 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o despacho de e-STJ fls. 239/24, no qual indeferiu o pedido de sustentação oral e manteve o julgamento virtual do agravo interno interposto nos autos. Sustenta o embargante a existência de omissão, porque não houve pronunciamento sobre a Portaria STJ/GDG n. 301/2018, a qual suspendeu o expediente nesta Corte de Justiça no dia de Corpus Christi e, em consequência, demonstraria a tempestividade do recurso. Decorrido o prazo legal sem impugnação. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre observar que não é cabível embargos de declaração contra despacho que mantém o julgamento virtual do recurso, porquanto se trata de pronunciamento de mero expediente, sem caráter decisório. Além disso, a alegada omissão foi expressamente tratada pela Primeira Turma no julgamento do agravo interno, conforme se observa no seguinte trecho, in verbis (e-STJ fl. 255): Ademais, "o prazo dos recursos interpostos perante a Corte de origem, ainda que estejam endereçados para este Tribunal Superior, obedecem ao calendário de funcionamento do Tribunal a quo, sendo irrelevante para a verificação da tempestividade do recurso a existência de recesso forense no Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AREsp 669548/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02/02/2016). Nesse sentido, veja também: AgInt no AREsp 1279019/MG, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 31/10/2018; e AgInt no AREsp 1192514/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 10/10/2018. Dessa forma, nada há o que decidir. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos aclaratórios. Retornem os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de maio de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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