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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/05/2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1284636_76483.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.636 - MG (2018/0096350-4)

AGRAVANTE : EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO

ADVOGADOS : ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO E OUTRO(S) -MG058065 BEATRIZ SANTANA DUARTE - MG137988

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se, na origem, de ação civil por atos de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sustentam, em síntese, que o réu, na qualidade de Secretário Adjunto de Comunicação Social do Estado de Minas Gerais, promoveu a veiculação de informes publicitários utilizando o slogan “Minas trabalha e faz acontecer” com o intuito de promover a gestão e a pessoa do governador, com vistas a reelegê-lo, praticando, assim, ato de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92.

Por sentença (fls. 787-793), foi julgado procedente o pedido para decretar a nulidade dos atos administrativos que aprovaram a campanha e autorizaram a utilização de dinheiro público para financiá-la, e condenar o réu a ressarcir aos cofres públicos a importância de R$ 232.914,77 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), a perda da função pública, a pagar multa civil e a perda dos direitos políticos.

Interpôs o réu Eduardo Pereira Guedes Neto recurso de apelação (fls. 814-834).

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou a preliminar e deu parcial provimento ao recurso, por acórdão assim ementado (fls. 948-978):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS - ART. 37, § 1°, DA CF. 1 - O art. 37, § 1°, da CF admite a "publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos", desde que tenham "caráter educativo, informativo ou de orientação social", vedando, apenas, que se conste nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 2 - Não constitui ato de improbidade administrativa a aprovação de propagandas de ações e serviços implementados pelo Governo, sem conotação de autopromoção, podendo, em casos tais, ser utilizado os recursos públicos para custear a divulgação das realizações governamentais.

Contra essa decisão, opôs o Ministério Público de Minas Gerais GMFCF52

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embargos infringentes (fls. 983-995), com vista a prevalecer o voto minoritário.

Os embargos infringentes foram acolhidos. Segue a ementa do acórdão (fls. 1.023-1.029):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. INTERESSE DE AUTOPROMOÇÃO EVIDENCIADO. AFRONTA AO ART. 37, § 1°, DA CF. EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO.

Em face do acórdão, opôs o réu Eduardo Pereira Guedes Neto embargos de declaração (fls. 1.032-1.043). Nos seus embargos, enfatizou o embargante que a decisão: (i) é omissa sobre a existência de má-fé de sua conduta; (ii) não especificou qual ato ímprobo teria sido praticado e explicou a razão da aplicação das penalidades descritas no voto minoritário; (iii) majorou a multa civil a despeito da inexistência de pedido recursal nesse sentido; (iv) é contraditória ao considerar a publicidade veiculada na televisão regular e a do jornal ilegal.

Os embargos de declaração foram rejeitados pelo Tribunal de origem, em acordão assim ementado (fls.1.047-1.048):

ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E DA CONTRADIÇÃO ALEGADAS PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Irresignado, o réu Eduardo Pereira Guedes Neto interpôs recurso especial (fls. 1.053-1.084) e recurso extraordinário (fls. 1.106-1.125).

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o recurso especial (fls. 1.182-1.183) e negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 1.184-1.185), interpondo o réu agravo (fls. 1.188-1.208).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial e, no mérito, pelo seu não provimento, em parecer assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAMPANHA PUBLICITÁRIA. PROMOÇÃO PESSOAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL I NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N° 07 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRENCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. "REFORMATIO IN PEJUS' I. O recurso especial não merece ser conhecido, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial sobre a matéria debatida nos autos, II. Encontra óbice na súmula 07 do STJ o recurso especial proposto com o objetivo de reexame do conjunto fálico probatório dos autos. III. No mérito, é incabível recurso especial por infringência ao art. 535 do CPC quando ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. IV. Além disso, o Tribunal "a quo" analisou de forma satisfatória a controvérsia deduzida, expondo as razões de fato e de direito que fundamentaram o seu decisório. V. Consoante a Resolução n° GMFCF52

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003/1997, da Secretaria Estadual de Comunicação Social do Estado de Minas Gerais; verifica-se a atribuição do réu para autorizar a realização de gastos com a campanha publicitária tratada nos presentes autos, devendo, assim, figurar no pólo passivo da demanda, VI. Por fim, não há que se falar em "reformatio in pejus', tendo em vista que ocorreu somente uma substituição de penalidades na qual o Tribunal "a quo" excluiu as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pela majoração da pena de multa civil já existente. VII. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial e, no mérito, pelo seu não provimento.

Esta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial (fls. 1.257-1.270). Segue a ementa:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - MG. PUBLICIDADE. PROMOÇÃO ELEITORAL DO GOVERNADOR DE ESTADO. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 37. § 1º DA CF. PROCEDÊNCIA NA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NOS EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ACOLHIDA EM PARTE.

1. Ação de improbidade proposta em relação a publicidades feitas em televisão e jornal, as quais, segundo o Ministério Público, tinham o objetivo de promover o Governador de Estado sob o enfoque eleitoral.

2. Julgada procedente a ação nos embargos infringentes, apenas no tocante às propagandas constantes de jornais, o réu, ora recorrente, opôs embargos de declaração - rejeitados -, alegando, também, haver reformatio in pejus e contrariedade aos arts. 2°, 128, 460 e 499 do Código de Processo Civil relativamente à multa arbitrada.

3. Cuidando-se de uma eventual nulidade processual surgida no julgamento dos embargos infringentes caberiam, sim, os embargos de declaração, independentemente de haver, ou não, a nulidade, para que o Tribunal apreciasse o tema, viabilizando o prequestionamento e a sua discussão, também, nesta Corte Superior. Com isso, nessa parte, os declaratórios opostos na origem não poderiam ter sido rejeitados sem rebater tal nulidade.

4. Demais omissões (elemento volitivo, tipo enquadrável, contradição material e mérito) não verificadas.

5. Recurso especial conhecido e provido em parte.

Então, o Tribunal de Justiça proferiu nova decisão rejeitando os embargos de declaração e impondo multa, em acórdão assim ementado (fls. 1.295-1.298):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PARCIAL. CPC, ARTS. 2°, 128,460 E 499. REFORMA TIO IN PEJUS. INOCORRêNCIA. Não incorre em reformatio in pejus o acórdão que, embora aumentando o porcentual da multa fixada na sentença, reduz a sua base de cálculo, de forma a obter resultado inferior à metade do valor originalmente fixado.

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Inconformado, o réu Eduardo Pereira Guedes Neto interpôs novo recurso especial (fls. 1.301-1.340), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal. Sustenta violação dos art. 2º, art. 17, II, art. 18, art. 128, art. 267, VI, §3º, art. 460, art. 499, art. 535, I e II, todos do CPC/73, art. 80, §1º do Decreto-Lei nº 200/67 e art. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, bem como dissídio jurisprudencial.

Em resumo, alega o recorrente que: a) a decisão foi omissa no que tange ao prequestionamento dos artigos 2º, 128, 460 e 499, todos do CPC; b) por não pretender alterar a realidade dos fatos, incabível sua condenação por litigância de má-fé; c) não possui legitimidade para responder pelo ato ímprobo porque não era o ordenador da despesa; d) houve prestação de jurisdição de ofício ao majorar a multa civil; e) sua conduta não se amolda a nenhuma das hipóteses de improbidade previstas nos artigos 10 e 11 da LIA. Requereu a cassação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e a reforma do acórdão em razão da impossibilidade de sua condenação, ou, subsidiariamente, seja reconhecida a proibição da reformatio in pejus, bem como seja excluída a multa por litigância de má-fé.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial pelo Ministério Público de Minas Gerais (fls. 1.378-1.390).

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o recurso especial (fls. 1.392-1.394).

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 1.408-1.412):

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAMPANHA PUBLICITÁRIA. PROMOÇÃO PESSOAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA.

- Ofensa ao artigo 535 do CPC caracterizada.

- Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial.

Em decisão monocrática, o Ministro relator deu provimento ao recurso especial para conhecer a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração, por vício de omissão (fls. 1.414-1.419).

Novamente decidindo os embargos de declaração, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais os acolheu parcialmente (fls. 1.498-1.510). Segue ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO - OMISSÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR - REFORMATIO IN PEJUS- AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO PARA PREJUDICAR A SITUAÇÃO DO REQUERIDO – BENEFÍCIO DEMONSTRADO. Constatando-se a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de GMFCF52

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declaração devem ser acolhidos para que o vício seja sanado. Se a base de cálculo da multa civil fixada é modificada sem requerimento, não configura reformatio in pejus, haja vista que a modificação beneficiou a parte requerida porque o valor foi reduzido.

Não resignado, interpôs o réu Eduardo Pereira Guedes Neto recurso especial (fls. 1.513-1.550), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c. Aduz ofensa aos art. 2º, art. 128, art. 460, art. 499, art. 485, VI §3º, do CPC/73, art. 80, §1º, do Decreto-Lei nº 200/67, art. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Pugnou pela reforma do acórdão em razão da impossibilidade de sua responsabilização por não ter ordenado a despesa e por inexistir prova de dolo ou culpa grave ou, subsidiariamente, seja reconhecida a proibição de atuação ex officio do Poder Judiciário.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial pelo Ministério Público de Minas Gerais (fls. 1.607-1.616).

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou seguimento ao recurso especial (fls. 1.623-1.628).

Adveio a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso (fls. 1.633-1.677).

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso (seq. 1.714).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo ou do recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 1.721-1.724):

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 932, III, DO CPC/15. SÚMULA 182/STJ. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1 – O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial do agravante, sob os seguintes fundamentos: a) para a análise do recurso seria necessário o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; e b) incidência da Súmula 283/STF. 2 – Incumbia ao agravante atacar, fundamentadamente, os argumentos da decisão agravada. Entretanto, reproduz as razões do recurso especial e faz alegação genérica de que não se aplica a Súmula 7/STJ ao caso. Assim, deve incidir o art. 932, III, do CPC/2015, bem como a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3 – A análise das teses recursais do agravante, de fato, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável nessa Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4 – Parecer pelo não conhecimento do agravo; caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial.

Por fim, cumpre mencionar que o réu Eduardo Pereira Guedes Neto interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (fls. 1.577-1.595). Referido recurso também teve seu GMFCF52

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seguimento inadmitido pelo Tribunal a quo (fls. 1.629-1.630), o que motivou a interposição de agravo para o Supremo Tribunal Federal (fls. 1.682-1.702).

É o relatório. Decido.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se – em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos – as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interpostos com fundamento nas Súmulas n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal, e na prejudicialidade de análise do dissídio pretoriano.

Nas razões de agravo, o agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial, sem demonstrar e comprovar que as violações arguidas não implicam revolvimento fático-probatório, tampouco explicaram porque se trataria de valoração do conjunto probatório (fl. 1.646):

“Todavia, com a devida vênia, a argumentação trazida pelo Agravante em sede de Recurso Especial não demanda reexame de fatos, mas tão somente a valoração do conjunto probatório já delimitado nos autos, o que é plenamente admitido, já que tal questão fica adstrita às consequências jurídicas decorrentes da subsunção dos fatos incontroversos à norma”.

No que tange à incidência da Súmula 283 do STF, assim entendeu o Tribunal a quo (fl. 1.625):

“Como se percebe, as inconsistentes razões declinadas no recurso não demonstram o suposto desacerto de tal juízo, deixando o recorrente de cumprir o seu mister de invalidação do fundamento sobre o qual erigido o acórdão, motivo 'por que não se viabiliza o prosseguimento do referido recurso, conforme o disposto no Enunciado n°283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”.

Da análise da insurgência recursal, vislumbra-se que o ora recorrente alega ter atacado expressamente todos os seus fundamentos, mas se limita a argumentar que:

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“Todavia, permissa venia, o Agravante declinou em seu recurso especial razões suficientes para a reforma do acórdão recorrido, tendo atacado expressamente todos os seus fundamentos.

Especialmente acerca do fundamento ressaltado pela v. decisão agravada, no sentido de "que não houve "reformatio in pejus", uma vez que o valor que o requerido deverá pagar corresponde a quantia inferior àquela foi fixada na sentença." (f. 1559), o. Agravante expressamente insurgiu-se em seu Recurso Especial.

Na oportunidade, dentre outras alegações, pontuou que não há que se dizer, como consignado no r. julgado ora recorrido, que em termos absolutos a multa aplicada pelo Tribunal seria inferior à aplicada pela sentença, o que justificaria a alteração feita em segunda: instância. In casu, houve a redução do valor do ressarcimento pelo v. acórdão, até porque era absurdo aquele fixado pela sentença, e essa questão foi objeto de recurso de apelação interposto pelo Agravante, mas houve uma majoração do percentual da multa aplicada pela v. sentença ao Agravante, que passou de 10% para 50% do valor do dano, sem, no entanto, que a v. sentença tenha sido alvo de recurso por parte do Ministério Público. Incorreu o v. acórdão, portanto, na vedada reformatio in pejus.

O recorrente não especifica quais foram os fundamentos utilizados na decisão recorrida, nem apresenta os argumentos ministrados por ele na petição recursal para rebatê-los.

Dessa forma, resta evidente que o recorrente deixou de impugnar fundamentos da decisão agravada suficientes, por si sós, para a manutenção do decisum vergastado.

Nesse panorama, faz-se incidir, por analogia, o enunciado sumular n. 182 deste STJ, pelo qual: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente agravo.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 16 de maio de 2019.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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