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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/05/2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1574931_9abcb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GABGF39

RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.931 - RS (2015/0318497-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL - CREMERS

ADVOGADO : CARLA BELLO FIALHO CIRNE LIMA E OUTRO(S) - RS050656

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

PROCURADOR : FERNANDO VICENZI E OUTRO(S) - RS049701

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CREMERS, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado, após o exercício do juízo de retratação pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 599176. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPTU. TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO SUL -CREMERS. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE.

1. O Plenário do STF deu provimento ao Recurso Extraordinário 599176, com repercussão geral reconhecida, para assentar que não se aplica o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de IPTU subroga-se nos direitos e obrigações que decorrem da aquisição, tornando-se pessoalmente responsável pelos impostos relacionados ao bem adquirido.

2. A solução legal prevista pelo CTN é fazer com que o sucessor, ainda que ente federado, arque com as dívidas. 'A imunidade tributária não afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido.

Nas razões do especial, a recorrente alega violação do art. 535 do CPC/1973, sustentando a existência de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista suposta omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da controvérsia à luz do art. 150, VI, "a" e § 2º, da CF/88.

Com contrarrazões, o recurso foi admitido pelo Tribunal de origem.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial, conforme parecer juntado às e-STJ fls. 365/369.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).

Feita essa consideração, cabe ressaltar que o recurso especial se origina de mandado de segurança impetrado pela recorrente contra ato do Secretário da Fazenda

REsp 1574931 C542065449560182=04524@ C03890805<470449@

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Municipal de Porto Alegre, em que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de IPTU sobre terreno de sua propriedade.

Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre/RS concedeu a segurança, para declarar a inexigibilidade do tributo em discussão, anulando o crédito tributário lançado em desfavor da impetrante (ora recorrente).

O Tribunal de origem, de início, negou provimento à apelação interposta pela municipalidade. Todavia, após o julgamento do Tema n. 224 pelo STF – que trata sobre "Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão" –, os autos foram devolvidos à Turma julgadora, oportunidade em que, exercendo o juízo de retração delineado no art. 543-B do CPC/1973, deu provimento ao recuso do município de Porto Alegre, a fim de reconhecer a responsabilidade tributária do ora recorrente.

Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 240/241):

Trata-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 543-B, § 3°, do CPC.

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei e 11.418, de 2006). (...)

[...]

§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei e 11.418, de 2006). (...)

A respeito da responsabilidade tributária pelo IPTU, o art. 34 do CTN arrola como contribuintes o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. E o art. 130 do CTN estabelece que os débitos de IPTU referentes a um determinado imóvel subrogam-se na pessoa do adquirente deste imóvel, constituindo-se, portanto, em obrigação propter rem. Veja-se a redação do referido dispositivo:

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Ademais, o art. 131 do CTN, inserido na seção destinada à 'Responsabilidade dos Sucessores', qualifica o adquirente como pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem adquirido.

Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;(...)

Da análise dos referidos dispositivos do Código Tributário Nacional, conclui-se que o adquirente do imóvel - no caso, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS - subroga-se nos direitos e obrigações que decorrem da aquisição, tornando-se pessoalmente responsável pelos impostos relacionados ao bem adquirido.

O Plenário do STF deu provimento ao Recurso Extraordinário 599176, com repercussão geral reconhecida, para assentar que não se aplica o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de IPTU devido pela extinta Rede

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Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município de Curitiba. Mencionou ainda em seus argumentos que a solução legal prevista pelo CTN é fazer com que o sucessor, ainda que ente federado, arque com as dívidas. 'A imunidade tributária não afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido':

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO.

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação 'retroativa' da imunidade tributária).Recurso Extraordinário ao qual se dá provimento.(RE 599.176/PR. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Data do Julgamento 05.06.2014. DJE 30.10.2014)

Neste sentido já esta sendo decidido por esta egrégia lª Turma:

TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE.

O Plenário do STF deu provimento ao Recurso Extraordinário 599176, com repercussão geral reconhecida, para assentar que não se aplica o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de IPTU devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município de Curitiba.( ED em AC n° 5031321-14.2013.404.7000/PR. Primeira Turma. Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique, Data do Julgamento 13.08.2014.)

Assim, no exercício da retratação disciplinada no artigo 543-B, § 3°, do CPC, o acórdão deve ser modificado.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por dar provimento à apelação do Município de Porto Alegre e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento.

Pois bem.

Não há violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

Da leitura do excerto do acórdão supracitado, constata-se que o Tribunal de origem foi expresso ao ratificar o entendimento de que os débitos de IPTU não quitados pelo antigo proprietário – o qual, diga-se de passagem, não gozava de imunidade tributária – sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel.

Nesse sentido, e diversamente do que faz crer o Conselho de Medicina, a hipótese não trata do reconhecimento de sua imunidade como autarquia federal, mas sim da responsabilidade tributária por sucessão – matéria enfrentada pela Corte a quo com respaldo na legislação e jurisprudência que entendeu aplicável à espécie.

Desse modo, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de maio de 2019.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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