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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0425868-14.2019.8.13.0000 MG 2019/0151132-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/05/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_113352_a5347.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 113.352 - MG (2019/0151132-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARCOS ANDRE PEREIRA ALVES (PRESO) ADVOGADOS : IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR - MG147863 JESSICA ROSARIA DA MATA E OUTRO (S) - MG157054 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por MARCOS ANDRE PEREIRA ALVES - preso cautelarmente por infração, em tese, aos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 - contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do HC n. 1.0000.19.042586-8/000, que denegou a ordem postulada, nos moldes sintetizados na seguinte ementa (e-STJ fl. 214): HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES IMPOSSIBILIDADE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE ORDEM DENEGADA. 1- Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se a il. Magistrada a quo converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva ressaltando a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 2- Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe. Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta, em síntese, que não há embasamento legal para a manutenção da prisão preventiva do recorrente, destacando que a referência à gravidade abstrata do delito não pode sustentar o decreto constritivo. Afirma que não há indícios de autoria suficientes para respaldar a segregação cautelar, alegando que os entorpecentes encontrados pertenciam à flagranteada Aline, que teria assumido a propriedade de todos os materiais apreendidos. Aponta as condições pessoais favoráveis do recorrente, primário e com bons antecedentes, de forma que, mesmo com o advento de eventual condenação, faria jus a regime prisional menos gravoso, o que revela a desproporcionalidade na aplicação da medida extrema. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, pela concessão da liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares alternativas, se necessário. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. No caso dos autos, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, em uma análise perfunctória, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Ao que parece, a prisão preventiva foi mantida para o resguardo da ordem pública, constando do aresto recorrido que "não se pode perder de vista a gravidade concreta que envolve o presente feito, especialmente em razão da quantidade e natureza das substâncias entorpecentes encontradas [796,45g (setecentos e noventa e seis gramas e quarenta e cinco centigramas) de cocaína e 20.943,0g (vinte quilos novecentos e quarenta e três gramas) de maconha, conforme exame preliminar no documento de ordem nº 12], além das circunstâncias em que foram apreendidas, justificadores da manutenção da segregação cautelar do autuado para a garantia da ordem pública, restando satisfeitos, portanto, os requisitos previstos no art. 312 do CPP" (e-STJ fl. 93). Assim, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do recurso ordinário em habeas corpus, pelo Colegiado da Quinta Turma. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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