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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1796789_bb855.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.789 - PR (2019/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : IMOBILIARIA 2000 S.A ADVOGADOS : ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 GEORGIA BORDIN JACOB GRACIANO E OUTRO (S) - PR028251 HELOISE MOREIRA - PR069661 RECORRIDO : MICROSOFT CORP ADVOGADOS : FRANCISCO ROSITO E OUTRO (S) - RS044307 HENRIQUE RAMIRES DA SILVA ROBAINA E OUTRO (S) - RS058226 DECISÃO Trata-se recurso especial interposto por IMOBILIARIA 2000 S.A com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, o qual visa reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 1.581, e-STJ): EMBARGOS INFRINGENTES. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MINORITÁRIO QUANTO A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA E HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO DO APELO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial (fls. 1.971/1.978, e-STJ), a ora agravante aponta a violação dos arts. 20 e 33 do CPC/73, defendendo a inviabilidade de ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais na demanda cautelar de produção antecipada de provas, por não ter oferecido resistência ao pleito autoral. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. É o relatório. Decido. 1. A parte pretende ver reconhecida a ofensa aos arts. 20 e 33 do CPC/73, sustentando a inviabilidade de ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais na demanda cautelar de produção antecipada de provas, por não ter oferecido resistência ao pleito autoral. O Tribunal a quo, ao examinar a questão, entendeu que a requerida, ora recorrente, deveria arcar com as verbas sucumbenciais, por ter resistido ao pedido de produção antecipada de provas, nos seguintes termos: Como restaram evidenciados os requisitos da medida cautelar proposta porque amparada a pretensão da autora, ora embargante no dispositivo legal inserto no artigo 13 da lei 9.609/98 que por sua vez demonstrou interesse processual na propositura da medida cautelar consubstanciado no objetivo de proteger a propriedade dos produtos que oferece, cabível a produção antecipada de prova e correta a decisão que a homologou e condenou a requerida nas verbas de sucumbência. No caso de produção antecipada de provas, ocorre, na verdade, um conflito de índole processual e não de direito material. A parte embargada, no caso, insurgiu-se contra a produção antecipada de provas e ensejou, inclusive, a apelação examinada pelo Tribunal. Como houve resistência da embargada à produção antecipada de provas, independentemente do resultado da perícia deve responder pelas verbas de sucumbência, bem sopesadas na sentença atacada. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser cabível a condenação da parte ré ao pagamento do ônus de sucumbência em ação cautelar de produção antecipada de provas quando ofereça resistência à pretensão autoral. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. "É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral" ( AgRg no AREsp n. 513.903/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) Ademais, a reforma do aresto recorrido, para se entender pela ausência de pretensão resistida, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE ÔNIBUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO A PARTIR DA FLUÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SEGURADORA. COMPOSIÇÃO DA RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. [...] 5. É inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. O tribunal de origem concluiu que houve pretensão resistida. Rever esse entendimento é procedimento inadmissível em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. [...] 8. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de maio de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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