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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1739217_411a2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.217 - CE (2018/0104840-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

RECORRIDO : M P R

ADVOGADOS : CARMEM ELEONORA RODRIGUES DE SOUSA - CE004756 LÚCIA DE FÁTIMA FELIX GOMES - CE004772

RECORRIDO : E V M C R

ADVOGADO : ANTÔNIO MESQUITA CAVALCANTE - CE009575

INTERES. : JUIZO DA 7 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE

FORTALEZA

INTERES. : JUIZO DA 14 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE

FORTALEZA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento no art. 105, III, a e c do permissivo constitucional, desafiando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 259 e-STJ):

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ENCARGOS DE ALIMENTOS. PROCESSAMENTO DO FEITO MESMO FORO DA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

1. Conflito Negativo de Competência tendo como suscitante o Juízo da 14ª Vara da Família da comarca de Fortaleza/CE, e suscitado o Juízo da 7ª Vara de Família do mesmo foro, que declinou do feito nos autos da Ação de Exoneração de Encargo Alimentício, onde pleiteia exonerar a pensão alimentícia paga ao alimentando.

2. O processo foi distribuído inicialmente, a requerimento da parte, perante o Juízo da 14ª Vara de Família, por dependência à Ação de Alimentos, tendo o Magistrado de piso verificado a existência uma Ação de Interdição, tramitando perante a 7ª Vara de Família, cujo curatelado é o alimentando da ação.

3. Reconhecida a autonomia das ações que visam à modificação da obrigação de prestar alimentos, mostra-se relevante e conveniente que a ação exoneratória seja processada perante o mesmo juízo em que tramitou a ação de alimentos. Até porque não se consolida o instituto da coisa julgada material para a referida espécie, podendo, por conseguinte, ter seu conteúdo extinto diante de fatos supervenientes.

4. A ação exoneratória de alimentos deve ser processada perante o juízo da ação originária em que foram os mesmos fixados. O juízo que cuidou da controvérsia anterior tem, em tese, melhores condições de analisar a nova demanda, razão pela qual, entendo desnecessária a reunião da Ação de Interdição com a de Exoneração de Alimentos no mesmo juízo.

5. Resta, portanto, reconhecida a competência do Juízo da 14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar a Ação de Exoneração de Alimentos.

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Os embargos de declaração opostos restaram rejeitados (fls. 293-298, e-STJ).

Nas razões do especial (fls. 301-312, e-STJ), alega o insurgente, além de divergência jurisprudencial, violação ao disposto no art. 55, § 3º, do CPC/15. Sustenta, em síntese, a possibilidade de julgamento conjunto da ação de exoneração de alimentos com a ação de interdição, ainda que não haja conexão entre elas, alegando, sobretudo, o risco de prolação de decisões contraditórias ou conflitantes.

Sem contrarrazões (fl. 317, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 319-321, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 341-346, e-STJ, opinou pelo provimento do recurso especial.

É o relatório.

Decido.

A irresignação merece prosperar.

1. Na origem, cuida-se de ação de exoneração de alimentos proposta pelo genitor em desfavor de seu filho, em razão de sua maioridade civil, bem como o término de curso superior.

Em contestação, o alimentando afirmou ser portador de doença neurológica incapacitante, motivo pelo qual defendeu a impossibilidade de cessar a obrigação alimentar em seu favor. Registrou, ainda, a existência de ação de interdição perante a 7ª Vara de Família de Fortaleza.

Inicialmente, a ação exoneratória foi distribuída, por dependência à ação de alimentos, perante o Juízo da 14ª Vara de Família de Fortaleza, o qual declinou de sua competência para processar e julgar a demanda, "para que não haja decisões contraditórias, posto que sempre a exoneração total ou parcial vai depender do resultado da interdição [...]" (fl. 239, e-STJ).

Por sua vez, remetidos os autos ao Juízo da 7ª Vara de Família de Fortaleza, este declinou de sua competência, por entender que a ação de exoneração deve ser processada onde os alimentos foram decididos, uma vez que faria coisa julgada formal e não material.

O Tribunal estadual, ao julgar o conflito de competência, declarou que o Juízo da 14ª Vara de Família de Fortaleza seria o competente para processar e julgar a ação de exoneração, não restando risco de decisões conflitantes, nem alegada dependência ou conexão.

2. Cinge-se a controvérsia à análise da necessidade de julgamento conjunto da ação de exoneração de alimentos com a ação de interdição, diante do risco de decisões conflitantes ou contraditórias.

O recorrente traz a confronto precedentes no sentido de que os pedidos de interdição e de alimentos derivam do mesmo fato e, portanto, "o julgamento pelo mesmo juízo evita o risco de que se considere o interditado incapaz para a prática de atos da vida civil, mas capaz para prover seu próprio sustento" (fls. 310-311, e-STJ).

Cabe, inicialmente, destacar que o Código de Processo Civil de 2015, trouxe a modalidade de conexão por prejudicialidade, nos termos do art. 55, § 3º:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

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§ 2º Aplica-se o disposto no caput:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [grifou-se]

Assim, considerando que, no caso em tela, vislumbra-se possível prejudicialidade entre o resultado da ação de exoneração proposta pelo genitor e a ação de interdição proposta pela genitora, haja vista que o provimento da interdição pode, em tese, repercutir no julgamento da ação exoneratória, tendo em vista que a capacidade do alimentando para os atos da vida civil está diretamente relacionada à necessidade de percepção de alimentos.

Dessa forma, necessária a reunião dos processos para evitar julgamentos conflitantes, devendo a ação de exoneração de alimentos ser processada perante a 7ª Vara de Família.

A prejudicialidade consiste em um liame de dependência lógica entre duas ou mais causas, de modo que o julgamento daquela dita prejudicial influirá, de maneira lógica, no teor do julgamento da outra.

Há prejudicialidade lógica entre duas causas quando exigido que o pronunciamento sobre uma delas seja tomado como precedente lógico para o julgamento sobre a outra.

Cândido Rangel Dinamarco ensina:

uma causa é prejudicial a outra quando seu julgamento for capaz de determinar a decisão desta – como a sentença anulatória do contrato impede que seja julgada procedente a demanda de condenação a cumpri-lo, assim como a declaração negativa de paternidade impõe a rejeição da demanda de alimentos.

(Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo: Malheiros, 3ª ed., v. II, 2001, p. 171).

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001).

2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações.

3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de GMMB-30

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execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta.

4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida.

[...]

6. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1221941/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 14/04/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. APLICAÇÃO DO ART. 103 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Precedente da Colenda 2ª Seção desta Corte (CC nº 17.588/GO, Relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU de 23.06.1997) firmou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos arts. 103 e 105 do CPC, para que se dê a conexão de ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbítrio, reconheça a pertinência da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões, em proveito das partes e da eficácia da prestação jurisdicional em face do contexto fático-jurídico que se apresenta" (REsp 248.312/RS, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 5/3/2001).

2. No caso dos autos, o Tribunal a quo reconheceu a existência da conexão entre as ações, tendo em vista que o resultado da ação de prestação de contas poderá produzir efeitos diretos na ação de cobrança, ficando, pois, configurada a relação de prejudicialidade entre elas.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 565.190/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 23/10/2014)

3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara de Família de Fortaleza/CE.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de maio de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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