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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1342995_0fc7f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GABGF07

RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.995 - RS (2012/0188563-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : CAR HOUSE VEÍCULOS LTDA

ADVOGADO : LEONARDO DUARTE DANTAS E OUTRO(S) - RS056266

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela CAR HOUSE VEÍCULOS LTDA. contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal assim ementado:

AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA, INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA.

1. A contribuição de 0,2%, destinada ao INCRA, qualifica-se como contribuição interventiva no domínio econômico é social, possui referibilidade direta para com o sujeito passivo e é validamente exigível, mesmo de empresas urbanas.

2. Em juízo rescindendo, julgada procedente a ação rescisória para desconstituir o acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança n. 2002.71.00.018755-1/RS. Em juízo rescisório, negado provimento ao apelo da parte autora para denegar a segurança postulada. Nesta ação rescisória aplicados honorários com base no § 4° do art. 20 do CPC.

A parte recorrente, invocando o entendimento sedimentado na Súmula 343 do STF, alega violação do art. 485, V, do CPC/1973 e sustenta que (e-STJ fls. 446/450):

as referidas súmulas, plenamente aplicáveis à hipótese, bem refletem a natureza excepcional do Judicium rescindens e a necessidade de insofismável violação a dispositivo legal a ensejar a aplicação do art. 485, V do CPC. Afinal, se há interpretações divergentes de Tribunais - como ocorre até hoje na matéria em tela -não há como desconsiderar a garantia fundamental da coisa julgada, sob pena de se criar forte Insegurança Jurídica.

[...]

Desta forma, fica evidente a divergência entre os Tribunais Superiores acerca da natureza e exigibilidade do tributo, o que por si só, já descaracteriza o entendimento do acórdão recorrido de que existiu violação a literal disposição de lei e de que ao caso não aplica-se a Súmula 343 do STF.

A divergência apontada evidencia ainda a imprecisão do acórdão recorrido ao rescindir um julgado cuja matéria ainda é controvertida.

Contrarrazões apresentadas pela FAZENDA NACIONAL, nas quais aponta a não incidência da Súmula 343 do STF ao caso (e-STJ fls. 474/487).

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

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Considerado isso, importa mencionar que o Tema da "495 – referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA" está com repercussão geral reconhecida, desde 2011, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 630.898/RS.

De outro lado, o Supremo Tribunal Federal tem pacífico posicionamento no sentido de que "a questão referente à exigibilidade da contribuição destinada ao Incra, após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91, é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa" (ARE – AgR 663.589, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/03/2013, DJe-052).

Atento a esse entendimento, este Tribunal, com base na Súmula 343 do STF, tem reconhecido o não cabimento da ação rescisória contra acórdãos referentes à contribuição ao INCRA. Nesse sentido, entre outros:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. ÉPOCA EM QUE CONTROVERTIDA A MATÉRIA. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO.

1. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343 do STF).

2. Este Tribunal Superior e o Supremo Tribunal Federal compartilham de pacífico entendimento jurisprudencial, pelo não cabimento da ação rescisória quando o acórdão rescindendo, que trata da controvérsia sobre a exigibilidade da contribuição ao INCRA, ter sido proferido à época em que a matéria era controvertida.

3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, pois o acórdão rescindendo data de novembro de 2002 e somente em outubro de 2008 a Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o tema, no RESP 977.058/RS.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.406.004/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 16/04/2019).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343/STF. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DE EMPRESAS URBANAS. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. O julgado rescindendo foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema (a pacificação no sentido da possibilidade de cobrança da exação somente ocorreu nos EREsp 770.451/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.9.2006) e não há manifestação do STF em controle concentrado de constitucionalidade sobre o assunto. Incidência da Súmula n. 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

2. O entendimento extraível do precedente do STF no RE n. 590.809-RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22.10.2014) foi o de que a incidência da Súmula n. 343/STF ocorre nos casos em que o julgado restou "fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária". Não há qualquer especificação no sentido de que essa corrente jurisprudencial seja somente aquela firmada no âmbito do próprio STF. A "jurisprudência coincidente com a revelada na decisão rescindenda", a que alude o precedente, não precisa ser a proveniente exclusivamente do STF, podendo

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ser a do STJ ou a de qualquer outro tribunal competente para o julgamento da rescisória. Interpretação do precedente acolhida pela Primeira Seção deste STJ nos seguintes precedentes: [...]

3. Precedentes no sentido da aplicação da Súmula n. 343/STF aos casos que tais: [...]

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.360.332/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018).

No mesmo sentido: AgInt na AR 4.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 08/03/2017, DJe 17/03/2017; AgRg no REsp 1.416.904/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017; AgRg no REsp 1.416.515/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015; AgRg na AR 4.439/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 22/09/2010, DJe 01/10/2010.

Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência da Súmula 343 do STF nas controvérsias infraconstitucionais a respeito da contribuição ao INCRA:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

[...]

2. Deveras, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que as hipóteses de cabimento da ação rescisória quando controversa a interpretação da norma infraconstitucional não enseja o destrancamento do recurso extraordinário. Súmula 343 do STF, verbis: "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

3. In casu, o acórdão recorrido assentou:

“RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RETRATA A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA (CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DE 0,2%). SÚMULA N. 343/STF. APLICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Entendeu a Corte de origem não ser aplicável à espécie a Súmula n. 343/STF, por versar a ação rescisória matéria constitucional. No entanto, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente à exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa.

[...]

4. No caso sub judice, a decisão que se intenta rescindir foi prolatada quando a questão referente à extinção da contribuição ao Incra ainda era controvertida no âmbito da Primeira Seção, haja vista que somente por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. EREsp XXXXX/SC, na sessão de 27 de setembro de 2006, a controvérsia foi definitivamente dirimida por esta Corte Superior, adotando-se o entendimento de que a exação não teria sido extinta pelas Leis nºs 7.787/89 e 8.212/91.

5. Dessume-se que a controvérsia não está circunscrita à legitimidade da contribuição interventiva nos domínios econômico e social, destinada ao INCRA e que tem fonte no artigo 149 da Constituição Federal. O debate situa-se em torno da interpretação das Leis nºs 7.789/89 e 8.212/91, se os referidos diplomas legais

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teriam, ou não, extinguido a referida contribuição, tema que até então apresentava-se controvertido no âmbito dos tribunais e somente restou pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não extinção da contribuição, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 770.451/SC, na sessão de 27 de setembro de 2006. A questão tem solução no ambiente da aplicação da legislação ordinária, o alcance das Leis nºs 7.789/89 e 8.212/91 e interpretação do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

6. Agravo regimental não provido.

(ARE 663.589 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/03/2013, DJe-052).

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pelo cabimento da rescisória, afastando o entendimento sedimentado na Súmula 343 do STF, porque a matéria teria natureza constitucional, e, em juízo rescindendo, denegou mandado de segurança (e-STJ fls. 408/414). Entretanto, o acórdão rescindendo do TRF da 4ª Região, apoiado em jurisprudência do STJ, data de 28/04/2004 (e-STJ fl. 205), e a Primeira Seção deste Tribunal, somente em outubro de 2008, na sistemática dos recursos repetitivos, ao julgar o REsp 977.058/RS, pacificou o entendimento jurisprudencial em sentido oposto, sem proceder à modulação dos seus efeitos: "à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra".

Nesse contexto, sendo inafastável a Súmula 343 do STF no caso dos autos, o recurso especial deve ser provido para, cassado o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido rescisório, com inversão dos ônus de sucumbência arbitrados pelo acórdão a quo.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, casso o acórdão recorrido e julgo improcedente o pedido rescisório, com inversão dos ônus de sucumbência.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de maio de 2019.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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