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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1476084_9e5cc.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.084 - MS (2019/0086582-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ROSIMAR QUEIROZ DE FREITAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL E OUTRO (S) - MS019858B INTERES. : MUNICIPIO DE PARANAIBA PROCURADOR : BRUCE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) - MS020439 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, em que se alega, entre outros fundamentos, a possibilidade de condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado, órgão que integra a Administração Direta do ente federativo. Passo a decidir. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03/08/2018, por maioria de votos, nos autos do RE 1.140.005 RG/RJ, reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa à possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra, guardando o acórdão a seguinte ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134. 3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram. 5. Repercussão geral reconhecida. Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e o Superior Tribunal de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser encaminhado a este Órgão Superior, para que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que, não obstante a ausência de interposição do recurso extraordinário, a determinação constante nos referidos dispositivos processuais impõe o exaurimento da instância ordinária, com a realização do juízo de conformação do acórdão recorrido. Nesse sentido: REsp 1.590.541, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Dje 28/08/2018, e REsp 1.340.497, relator Ministro OG FERNANDES, Dje 14/06/2018. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema submetido à repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de maio de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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