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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1625345 PE 2016/0199601-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/05/2019

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1625345_62a78.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.345 - PE (2016/0199601-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : THIAGO LOPES VIEIRA - PE036455 RECORRIDO : RITA DE CASSIA PEIXOTO OLIVEIRA - ESPÓLIO REPR. POR : WYVYAM CYBELLY PEIXOTO OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. MULTA DIÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL. TRANSMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 574/575 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação da representante do espólio de Rita de Cassia Peixoto Oliveira no processo de execução das astreintes devidas à falecida, em razão do atraso no cumprimento da ordem judicial de fornecimento do medicamento prescrito para a paciente em questão. 2. No caso dos autos, não há empecilho à habilitação da representante do espólio de Rita de Cassia Peixoto Oliveira no processo de execução das astreintes devidas à falecida, considerando que o crédito pelo descumprimento de ordem judicial adveio antes do óbito, integrando, dessa forma o patrimônio da autora. 3. Precedente da Primeira Turma deste TRF: AC 08010436220134058000, Relator Francisco Cavalcanti, DJU: 29/05/2014. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a habilitação do espólio no polo ativo do processo para executar o valor decorrente das astreintes. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. 608/609 e-STJ). O recorrente aponta contrariedade aos arts. 535, II, 267, IX, 475-N, I, 567, I, e 580 do CPC/1973 aduzindo em seus argumentos: (i) existência de omissão não suprida no acórdão integrativo acerca da questão relativa aos arts. 267, IX, 475-N, I, 567, I, e 580 do CPC/1973; (ii) ilegitimidade ativa do espólio para perseguir a satisfação das astreintes fixadas a favor do de cujus, por se tratar de obrigação acessória e de caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível, havendo a extinção do processo sem resolução de mérito, com a morte da autora, no curso de de demanda em que tratava a respeito de direito à saúde. Contrarrazões a fls. 618-636 e-STJ. Decisão de admissibilidade à fl. 650 e-STJ. É o relatório. Decido. Registra-se que os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, uma vez que a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, indicar especificamente o ponto omisso, quais temas não foram abordados pelo acórdão integrativo e sua relevância para o deslinde da causa incidindo, por conseguinte, o enunciado sumular 284 do STF. Quanto ao cerne da controvérsia, a Corte de origem entende que permitir "a habilitação dos sucessores para a cobrança da multa não significa dar às astreintes a natureza indenizatória pela morte do autor, mas tão somente de executar um direito já incorporado ao patrimônio do de cujus", assim consignando no caso concreto (fl. 573 e-STJ): No caso dos autos, não há empecilho à habilitação da representante do espólio de Rita de Cassia Peixoto Oliveira no processo de execução das astreintes devidas à falecida, considerando que o crédito pelo descumprimento de ordem judicial adveio antes do óbito, integrando, dessa forma o patrimônio da autora. Com efeito, a posição firmada pelo Tribunal a quo quanto à legitimidade da recorrida à execução das astreintes está em conformidade com o entendimento adotado nesta Corte Superior, no sentido de que a multa cominatória diária é crédito de natureza patrimonial, transmissível aos herdeiros, não apresentando o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento, cabendo sua execução pelos sucessores do de cujus. Confiram-se os seguintes precedentes, com grifos nossos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. MULTA DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A multa diária, tratada nos §§ 4o. a 6o. do art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do Código Fux) afigura-se como crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, nas demandas cujo objeto é a efetivação do direito à saúde. 3. O pedido de tais ações é considerado personalíssimo porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento, em razão de suas condições pessoais de saúde. Para qualquer outra pessoa que não apresente o mesmo quadro clínico, inclusive seus herdeiros, a utilização do remédio ou a submissão ao tratamento não faria qualquer sentido, podendo ser até contraproducente. 4. Em relação ao pedido principal da ação - qual seja, a efetivação em espécie do direito personalíssimo à saúde -, não se admite a sucessão da parte demandante por seus herdeiros. 5. Quanto às questões patrimoniais, por outro lado, e ainda que se relacionem de alguma forma com o direito à saúde em si, a solução é diversa. Isso porque, havendo nos autos pretensão de caráter patrimonial, diversa do pedido personalíssimo principal, o direito subjetivo que embasa a pretensão é um crédito em obrigação de pagar quantia, sendo, por isso, plenamente transmissível aos herdeiros. 6. Há que se distinguir, portanto, a obrigação principal cujo adimplemento se busca na Ação - uma obrigação de fazer, no caso de tratamento ou providências aptas a garanti-lo, ou de dar, se o pedido for pelo fornecimento de medicamentos ou outros itens - e eventuais obrigações de pagar, que com aquela não se confundem. 7. Eventual morte da parte autora, assim, afetará apenas a obrigação de fazer ou de dar, que apresenta natureza personalíssima, porquanto adequada apenas ao quadro clínico pessoal da parte demandante. 8. Obrigações de pagar, por sua vez, são de caráter patrimonial, e por isso não têm sua utilidade prática limitada à parte autora ou às peculiaridades de sua condição clínica. Ao revés, os créditos oriundos de tais obrigações se inserem no conjunto das relações jurídicas econômicas da parte, e como tais são plenamente transmissíveis a seus herdeiros. Julgados: AgInt no AREsp. 525.359/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.3.2018; REsp. 1.475.871/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 13.3.2015. 9. Por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem (REsp. 1.722.666/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 8.6.2018). 10. Além das considerações sobre a natureza patrimonial do crédito oriundo da multa diária, há ainda outra questão a ser considerada, referente à própria eficácia do instrumento processual em si. Caso acolhida a argumentação do agravante sobre a intransmissibilidade do crédito, o instrumento da multa diária perderia sua força coercitiva, notadamente nos casos em que o beneficiário da tutela antecipada apresentasse quadro clínico mais grave ou mesmo terminal. Nessas situações, o réu poderia simplesmente descumprir a decisão judicial e esperar pelo falecimento do postulante, na certeza de que não teria de arcar com os custos da desobediência à determinação do Judiciário. 11. Nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento ou tratamento determinado judicialmente e sendo recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária. 12. A eficácia prática do instrumento previsto no art. 537 do Código Fux restaria assim não só prejudicada, mas verdadeiramente invertida, pois se converteria em meio de estimular o réu a ignorar a determinação judicial e aguardar pelo perecimento do direito da parte autora. 13. Em observância à natureza de crédito patrimonial da multa e à necessidade de preservar seu poder coercitivo, conclui-se que é possível a execução do valor, pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, IX do CPC/1973 (art. 485, IX do Código Fux). Deve-se, como decorrência, admitir a habilitação dos herdeiros da parte (ou do espólio, conforme o caso) como seus sucessores processuais. 14. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.139.084/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAÇÃO. FORNECIMENTO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO. AUTOR. FALECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. SUBSISTÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de assistência à saúde visando ao fornecimento de medicação para tratamento de doença grave (Hepatite Tipo C). 3. Falecimento do autor durante o período de desobediência à ordem judicial, antes mesmo que ele pudesse fazer uso da medicação pretendida. 4. Hipótese excepcional em que se justifica a manutenção da multa cominatória, presente a circunstância de ter havido o descumprimento da ordem judicial antecipatória. 5. Em um sistema constitucional que consagra o direito à vida como garantia fundamental e inclui o direito à saúde na categoria dos direitos sociais, não é razoável permitir que a parte, analisando apenas os aspectos financeiros da lide, opte por deixar de cumprir decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicação de alto custo. 6. Manutenção das astreintes com o propósito de evitar o estímulo a eventuais ponderações desprovidas de um verdadeiro espírito de humanidade, notadamente nas concessões de provimentos liminares a pacientes portadores de doenças graves em estágio avançado e em estado terminal, na certeza de que, sobrevindo a morte do paciente, nada mais se poderia exigir a título de multa cominatória. 7. Por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem. 8. Impossibilidade de análise das alegações apresentadas a título de justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer, porque demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. 9. Recurso especial não provido. ( REsp 1.722.666/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 8/6/2018) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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