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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0237529-26.2010.8.26.0000 SP 2014/0103614-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/05/2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1452349_047fe.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.349 - SP (2014/0103614-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE ASSIS - APOCIRA ADVOGADOS : MARCOS DOMINGOS SOMMA - SP068512 JEAN MADUREIRA DE CAMARGO E OUTRO (S) - SP013576 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE ASSIS APOCIRA, com arrimo no permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ fl. 1.069): AÇÃO RESCISÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - AÇÃO DE CARÁTER AUTÔNOMO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA LITERAL À LEI (ART. 485, V, CPC)- PETIÇÃO INICIAL SUFICIENTEMENTE DESCRITA DE MODO QUE PERMITE ESCLARECER A PRETENSÃO DESEJADA (RESCISÃO DO ACÓRDÃO) - REQUISITOS DO ARTIGO 282, CPC PREENCHIDOS PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - AS AÇÕES QUE BUSCAM RESSARCIMENTO DOS DANOS AOS COFRES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÃO IMPRESCRITIVEIS - PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI INOCORRÊNCIA - Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória fulcrada no inc. V do art. 485 do CPC depende necessariamente da existência de violação, pelo v. acórdão rescindendo, a literal disposição de lei. A afronta deve ser direta contra a literalidade da norma jurídica e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica - (2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, Ação Rescisória 720-E) A recorrente apontou violação do art. 485, V, do CPC/1973, sob o fundamento de que, "à época em que proferido o acórdão rescindendo, já havia entendimento consolidado pela lei, pela doutrina e jurisprudência, de que aplicável no caso a prescrição e demais matérias disciplinadas pelos artigos da lei amplamente demonstrados na inicial. Aduz, ainda, a existência de violação do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil/1973, do art. 193 do Código Civil, do art. 21 da lei 4.717/65, do art. 23, I, da Lei 8.429/92, do art. 1-C da Lei 9.494/97, bem como do art. do Decreto 20.910/32, tendo em conta que, ao contrário do decidido, a ação visando, dentre outras coisas, preservar a legalidade e a moralidade administrativa, (&) está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos. (e-STJ fls. 1.176/1.292). Contrarrazões. Parecer ministerial pelo desprovimento do REsp (e-STJ fls. 1.518/1.521). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2). Considerado isso, é sabido que o cabimento da ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável, sob pena de perpetuar a discussão sobre matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica. De outro lado,"para os fins do art. 485, inciso IX, CPC, o erro que permite o juízo rescisório é o que passa sem a necessária percepção pelo magistrado e não aquele incidente sobre fato que foi objeto de divergência entre as partes e pronunciamento judicial"(AR 3.198/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 04/09/2009). Ilustrativamente, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC/1973. A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL, EXIGE QUE A VIOLAÇÃO DE LEI SEJA LITERAL, DIRETA, EVIDENTE, DISPENSANDO O REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. A OFENSA A PRECEITO NORMATIVO, POR SI SÓ, NÃO SE CARACTERIZA COM O MERO INCONFORMISMO COM O DESLINDE DA QUESTÃO E NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO DA RESCISÃO DA SENTENÇA POR ERRO DE FATO SE O ALEGADO FATO FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cabimento da Ação Rescisória com base em violação literal a disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. 2. No caso dos autos, contudo, a alegação do segurado não evidencia que o acórdão rescindendo haja ofendido a literalidade dos dispositivos legais invocados. Na verdade, pretende rediscutir a matéria já decidida, traduzindo-se em mero inconformismo com o deslinde da questão, o que, entretanto, não autoriza a desconstituição da coisa julgada com base no art. 485, V do CPC. 3. É firme a orientação desta Corte de que o erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória, não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos, o que não se verifica na hipótese em exame. 4. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.412.343/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 31/10/2017). No caso, quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento fundadas em ato ímprobo, o acórdão rescindendo adotou entendimento ainda hoje prestigiado no âmbito desta Corte no sentido de que o pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário em face de improbidade administrativa é imprescritível. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE COMO CAUSA DE PEDIR RESSARCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO DO PARQUET. NOMEN JURIS DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RITO DEFINIDO PELO OBJETO DA PRETENSÃO. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO OU MAIS AMPLO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO. 1. O art. 37, § 5º, da Constituição da República prescreve que"A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". 2."O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis"(art. 127, caput, da CF) e, dentre outras funções,"promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos"(art. 129, III, da CF). Em contrapartida, lhe é" ...vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas "(art. 129, IX, da CF). 3. O Ministério Público é parte legítima para pleitear o ressarcimento de dano ao erário sempre que o ato ilícito subjacente à lesão seja a prática de ato ímprobo, dentre outras causas extraordinárias. 4. A causa de pedir é o ponto nodal para a aferição da legitimidade do Ministério Público para postular o ressarcimento ao erário. Se tal for a falta de pagamento de tributos, o ressarcimento por danos decorrentes de atos ilícitos comuns ou qualquer outro motivo que se enquadre nas atribuições ordinariamente afetas aos órgãos de representação judicial dos entes públicos das três esferas de poder, o Ministério Público não possui legitimidade para promover as respectivas ações. Lado outro, tratando-se da prática de ato de improbidade, ilícito qualificado, ainda que prescritas as respectivas punições, ou outra causa extraordinária, remanesce o interesse e a legitimidade do Parquet para pedir ressarcimento, seja a ação nominada como civil pública, de improbidade ou mesmo indenização. 5. A prática de ato ímprobo (arts. 9º ao 11 da Lei 8.429/92) constitui circunstância extraordinária que, por transcender as atribuições ordinárias dos órgãos fazendários, legitima o Ministério Público a pedir o ressarcimento dos danos dele decorrentes, sendo irrelevante o nomen juris atribuído à ação, cujo rito deverá ser específico ou, se genérico, mais amplo ao exercício da defesa. Referido critério privilegia a harmonia do sistema constitucional de repartição de competências e confere plena eficácia aos comandos dos incisos III e IX do art. 129 da Constituição da República. 6. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e, em consequência, determinar que a ação civil pública seja regularmente processada e julgada. (REsp 1.289.609/DF, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/02/2015). Quanto ao mais (irregularidade na intimação do advogado; direito de retenção, decisão extra petita), o TJ/SP decidiu a questão com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluindo pela inexistência de motivação a ensejar a rescisão do decisum transitado em julgado. Para melhor exame da controvérsia, segue o excerto em que o tema foi expressamente enfrentado (e-STJ fls. 1.060/1.084): A questão central discutida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em face da Associação, ora requerente, dizia respeito à doação sem encargo que foi feita pela Municipalidade de Assis, em seu benefício. Neste contexto, o Parquet, ao ajuizar a ação, vislumbrou improbidade administrativa do agente público, porque referido ato (doação sem encargo), justificado pela Lei Municipal n. 2.971/91, não se compatibilizou com o artigo 119 da Lei Orgânica do Município de Assis que, ao estabelecer as modalidades de alienação dos bens públicos prevê que o ato de doação deve ser com encargo. Em outras palavras, o Acórdão rescindendo entendeu que a Lei Municipal n. 2.971/91 sobrepôs aos comandos da norma hierarquicamente superior, que é a Lei Orgânica do Município. Nesta esteira, como conseqüência da invalidação da doação sem encargo, anulou referida Lei e, de forma alguma, referida decisão poderia ser desafiada pela presente ação, isto porque a Lei n. 2.971/91 ostenta natureza de ato administrativo, de efeitos concretos. O Acórdão que julgou os embargos infringentes interpostos pela associação autora asseverou com exatidão a presente questão (fls. 758/759): (...) Portanto, impossível compactuar com a idéia de que o Acórdão rescindendo afrontou literal disposição de lei ou que houve decisão extra petita, porquanto, a decretação de nulidade da Municipal de Assis foi conseqüência lógica do ato judicial que invalidou a doação realizada sem encargo. A alegação de ofensa aos artigos 234, § 1º do artigo 236, 242, 248 e 506, todos do CPC e 5º, LIV e LV da CF/88, sob o argumento de que não constou o nome do advogado, Dr. Marcos Domingos Somma na publicação disponibilizada em 21.05.08 (fls. 836), está enfraquecida com a deficiência da prova documental juntada pela própria autora. Deveria a autora, no mínimo, juntar a intimação de publicação constando todos os advogados intimados do ato (decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 1.000.993 - fls. 832/835). Todavia, esta relevante informação não consta nestes autos, conforme se infere às fls. 836. Simplesmente, na cópia da decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, há menção de que os advogados da Associação autora eram:" EURIDICE BARJUD CANUTO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (S) ". Já foi consignado que em se tratando de ação rescisória com fundamento no inciso V do artigo 485 do CPC, não basta alegação singela de afronta à literalidade de lei. É dever da parte, demonstrar fundamentadamente onde está a ofensa literal à lei. Todavia, no caso específico, a deficiência da prova documental impede o julgador de analisar se realmente houve afronta literal à lei. Também, impossível nesta ação, admitir a pretensão da autora consubstanciada no reconhecimento do direito de retenção pelas benfeitorias e acessões implementadas. Em verdade, o que pretende é revolver matéria que já foi julgada, expediente que o E. Superior Tribunal de Justiça não compactua. Veja-se recentíssi decisão proferida pelo Eminente Ministro Mauro Campbell Marques: (...) No mais, não há que se falar em decisão extra petita, porque o Acórdão rescindendo adotou, como razão de convencimento, a existência de má-fé na realização da doação sem encargo e, via de conseqüência, afastou o direito de eventual retenção e indenização (fls. 624). Portanto, diante de todas as circunstâncias que individualizam a lide, conclui-se serem inatacáveis o Acórdão que julgou parcialmente procedente o recurso manejado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 618/625) e o Acórdão que negou provimento aos embargos infringentes interpostos pela Associação autora. Como se vê, o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, firmou a compreensão de que não houve literal violação de lei na decisão rescindenda. Dessarte, rever esse entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EM MULTA DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RESCINDENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que tratou especificamente acerca da validade do auto de infração, bem como da inexistência de julgamento ultra petita. 3. Entendimento contrário ao da Corte de origem que reconheceu a validade do auto de infração afastando assim a alegação recursal de violação de lei em tese nos termos do art. 485, V e IX, do CPC, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 5. O recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória deve demonstrar violação de normativo federal do próprio acórdão recorrido, no caso, do art. 485, V, do CPC. Não é adequado apontar violação dos normativos aplicados no julgamento da ação rescindenda, como no caso em análise. Agravo regimental improvido. (AgRg AREsp 709.707/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 25/06/2015). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 485, VII E IX, DO CPC. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que"documento novo", para o fim previsto no art. 485, VII, do CPC, é aquele que já existe quando da prolação da decisão rescindenda, cuja existência era ignorada ou dele não pode fazer uso o autor da rescisória, sendo que tal documento deve ser capaz, por si só, de lhe assegurar o pronunciamento favorável. 2. No caso sub examine, o Tribunal a quo julgou improcedente a ação rescisória à vista de que o documento apresentado não seria preexistente ao decisum rescindendo mas, ao contrário, fora produzido ou provocado posteriormente pela parte Autora após a sua prolação e esta apontara a ocorrência de erro de fato com base em documento que só veio a integrar o processo na Ação Rescisória. A desconstituição da conclusão a que chegou a instância ordinária, tal como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. Precedentes: REsp 914.465/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24/11/2008; EDcl no REsp 1.104.196/RN, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 2/9/2010. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg AREsp 65.309/AL, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, , DJe 23/10/2012). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de maio de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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