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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_466143_9ed6b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 466.143 - SP (2014/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : B F G N

REPR. POR : S A G N

ADVOGADOS : SERGIO MANTOVANI E OUTRO(S) - SP047492 MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR - SP213448

AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA

ADVOGADOS : DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669 INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 CESAR PAPASSONI MORAES - SP196154 SIMONE DE ALMEIDA BRUSSI - SP200738 FLÁVIA DE ANDRADE JOSÉ - SP261903

AGRAVADO : CONFORT BUS TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO : PAULO MIGUEL JÚNIOR - SP127325

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de demonstração de afronta aos artigos arrolados e (b) aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 396):

Criança de um ano e meio de idade. Danos morais alegados. Inadmissibilidade. Ausência de discernimento que a torne apta a experimentar dor moral. Acidente veicular que pode tê-la assustado, mas que não lhe deixará sequela alguma. Dano estético inexistente. Ação improcedente. Apelo improvido.

O recurso especial (e-STJ fls. 401/418), fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF, apontou ofensa ao art. 186 do CC/2002.

Sustentou o recorrente que, ao contrário da conclusão do acórdão recorrido, há dano moral passível de indenização no caso concreto.

Segundo afirma, "os incidentes que ocorrem na primeira infância (até os 6 anos) são os que mais marcam a vida de uma pessoa, logo um acidente nessas proporções com certeza marcou a vida do Recorrente, independente de na época dos fatos ter apenas 01 ano e cinco meses de idade" (e-STJ fl. 409).

Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 454/465 e 467/476).

O agravo (e-STJ fls. 501/517) refuta os fundamentos da decisão agravada e alega o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial.

Foram apresentadas contraminutas (e-STJ fls. 520/525 e 527/534).

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 552/556).

É o relatório.

Decido.

Na origem, conforme o relatório da sentença, "[B. F. G. N.], representado por sua mãe [S. A. G. N.] ajuizou 'ação de indenização por danos morais pelo procedimento

sumário cumulada com pedido de antecipação de tutela' contra CONFORT BUS

TRANSPORTES LTDA. alegando, em síntese, que: no dia que explicita, estava com sua mãe

no coletivo da Requerida, quando seu condutor perdeu o controle do coletivo e tombou; o

Autor que contava à época com um ano e cinco meses, sofreu lesão corporal de natureza

leve, consistente, segundo laudo, em uma escoriação de um centímetro de diâmetro; foi

constatado que o motorista do veículo o conduzia em velocidade incompatível com o local; o

Autor sofreu lesão leve, todavia, ficou assustado com o forte impacto, tendo experimentado

dissabores, susto e medo. Pede, em sede de antecipação de tutela, que possa executar a

sentença independentemente de recursos interpostos por qualquer das Partes, e, a final, seja

a Requerida condenada a lhe pagar indenização por danos morais" (e-STJ fl. 303).

O magistrado de primeiro grau julgou o pedido improcedente (e-STJ fls.

303/305).

Ao negar provimento à apelação do autor, ora recorrente, o TJSP concluiu que

(e-STJ fls. 396/397):

2. O autor contava com dezessete meses de idade quando sofreu o acidente, do qual ficou com uma escoriação de um centímetro de diâmetro; lesão leve ou mesmo levíssima, portanto, insistindo porém em que teria experimentado susto, medo e traumas permanentes.

Sem razão o apelo. Bem posta na r. sentença a improcedência da postulação , a fl. 269/270:

"Com efeito, o Autor , à época do acidente, contava com dezessete meses de idade, o que vale dizer, tratava-se de um bebê e, como tal, não seria capaz de experimentar dissabores ou transtornos capazes de dar ensejo à indenização por danos morais.

O susto que eventualmente tenha o Autor sentido, para sua capacidade de percepção, pouco difere daquele que poderia experimentar quando perde a chupeta ou leva um tombo ao arriscar os primeiros passos.

A lesão sofrida pelo Autor, uma escoriação de um centímetro de diâmetro, é desprezível e incapaz de marcar, indelevelmente, sua vida."

Irrepreensível o argumento , que é ratificado pela doutrina citada a fl. 304/305 em contrarrazões e que ora se endossa :

"Como bem esclarecido por Carlos Roberto Gonçalves, ao citar Alfredo Orgaz, ' as crianças de pequena idade, por faltarem-lhes a capacidade para experimentar dano moral, não podem ser vítimas desse ilícito , justificando que, sendo o dano embasado nos resultados ou conseqüências da ação lesiva, aqueles que carecem de discernimento não podem sentir ofensa e, por isso, não padecem do dano moral. De sorte que, pela natureza objetiva do dano moral, somente quem se encontra em condições de experimentá-lo, sentindo-o, é que padece do dano; mas isso não seria possível nem nas crianças de pequena idade, nem nos débeis mentais ' (Gonçalves, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, 9 ed. 2006- p. 561)"

O menor poderia, eventualmente, ser vítima de dano estético, o que porém tampouco ocorreu, pois mínima a escoriação sofrida.

Mantém-se a objetiva e bem lançada sentença da lavra do Dr. Paulo Campos Filho.

(Grifei.)

O Tribunal não discutiu a conduta da requerida, tampouco o nexo de

causalidade.

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Ao concluir que a criança não é passível de sofrer dano moral em decorrência

do acidente e da lesão sofrida, o acórdão recorrido se afastou do entendimento jurisprudencial

desta Corte Superior.

A personalidade civil começa no nascimento com vida – ressalvada a proteção

aos direitos do nascituro –, sem limitação de anos ou meses de vida para sua aquisição.

A capacidade de ser titular de direitos é reconhecida a todo humano vivo,

independentemente de qualquer outra condição. É inerente a seu direito de personalidade e

permite, por exemplo, ao nascido com vida herdar bens e direitos, bem assim receber

doações.

Do mesmo modo, as pessoas, ainda que na mais tenra idade, fazem jus à

proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui sua integridade física

e mental, sendo-lhes assegurado indenização por dano moral.

Sob tal aspecto, confira-se:

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.

- A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Precedentes.

- As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02.

- Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo.

- Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.

- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança.

Recurso especial provido.

(REsp n. 1.037.759/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2010, DJe 5/3/2010.)

Do voto da Ministra NANCY ANDRIGHI, destaco:

Cinge-se a lide a determinar se criança em tenra idade – na hipótese dos autos, três anos – é suscetível de abalo moral decorrente da ineficiência de seu plano de saúde e consequente recusa de clínica credenciada em realizar exames radiológicos.

(...)

Outrossim, entre os direitos fundamentais consagrados pela CF/88 está a GMACF 19.1

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dignidade da pessoa humana, que compreende a garantia dos direitos da personalidade , isto é, o direito da pessoa de defender o que lhe é próprio ou, no escólio de Rubens Limongi França, a “faculdade jurídica cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim as suas emanações e prolongamentos” (Manual de direito civil, vol. 3. Rio de Janeiro: RT, 1975, p. 403).

Ocorre que os direitos da personalidade manifestam-se desde o nascimento, nos termos do art. 2º do CC/02, constituindo, nas palavras de Carlos Alberto Bittar, “direitos inatos (originários), absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários e oponíveis erga omnes” (Os direitos da personalidade. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, 7ª ed., p. 11).

Caio Mario da Silva Pereira ensina que “a personalidade, como atributo da pessoa humana, está a ela indissoluvelmente ligada. Sua duração é a da vida. Desde que se vive e enquanto se vive, o homem é dotado de personalidade” (Instituições de direito civil, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2009, 23ª ed., p. 183).

Induvidoso, pois, que crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02.

(...)

Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.

Aliás, dada a sua maior vulnerabilidade e sensibilidade, não me parece errôneo concluir que estados de espírito como os citados acima lhe sejam, eventualmente, até mais prejudiciais e danosos do que aos adultos. Afinal, estão em fase de formação intelectual e psíquica, de sorte que abalos dessa natureza podem resultar em traumas incuráveis, que a acompanharão por toda a vida.

(Grifei.)

A QUARTA TURMA, em situação análoga, concluiu que "o dano moral não se

revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O

dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima,

não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima" (REsp n.

1.245.550/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 17/3/2015, DJe

16/4/2015). Esta a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTACORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.

1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ.

2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral.

3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social.

4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e GMACF 19.1

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angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.

5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade.

6. Recurso especial provido.

Do voto do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, pela pertinência, transcrevo:

2. Cinge-se a controvérsia em definir se o autor incapaz é passível de sofrer dano moral, tendo em vista sua condição peculiar relativa ao discernimento e percepção da realidade.

(...)

A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.

O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008)

(...)

Os bens jurídicos, cuja afronta caracteriza o dano moral, são aqueles denominados pela doutrina como direitos da personalidade. São estes os reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. São valores inatos ao homem, tais como a liberdade, a segurança, a integridade, o respeito. “São direitos ínsitos na pessoa, em função de sua própria estruturação física, mental e moral” (BITTAR, Carlos Alberto. Op. cit.).

(...)

Nessa ordem de considerações, é novamente Sergio Cavalieri a atingir o ponto central da querela em julgamento, notadamente a respeito da possibilidade de configuração do dano moral em relação àqueles seres incapazes de perceber a realidade dos fatos da mesma maneira que os demais, simplesmente por serem, igualmente, dotados de personalidade. Confira-se:

Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.

Com essa idéia abre-se espaço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como se dá com doentes mentais, as pessoas em estado vegetativo ou comatoso, crianças de tenra idade e outras situações tormentosas. Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens matrerias, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio. É a dignidade humana, que não é privilégio apenas dos ricos, cultos ou poderosos, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar dano moral.

(CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São GMACF 19.1

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Paulo: Atlas, 2008. p. 79-80)

6. Nesse passo, importante destacar que há na jurisprudência deste Tribunal Superior precedentes que visualizaram a configuração do dano moral, por violação a direito da personalidade, em relação a sujeitos cujo grau de discernimento é baixo ou inexistente e, naquelas decisões, o estado da pessoa não foi motivo suficiente ao afastamento do dano. Vale trazer à colação o que se decidiu em relação às crianças e recém-nascidos: (...)

Isso porque a configuração do dano moral não se verifica no aborrecimento, no constrangimento por parte do prejudicado, mas, ao revés, o dano se caracteriza pelo ataque a direito personalíssimo, no momento em que ele é atingido.

Enfim, “na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral”. (CAYALI, Yussef Said. Dano moral. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011).

(Grifei.)

Corroborando tal entendimento:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COLETA DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS DO CORDÃO UMBILICAL DO RECÉM NASCIDO. NÃO COMPARECIMENTO AO HOSPITAL. LEGITIMIDADE DA CRIANÇA PREJUDICADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO.

1. Demanda indenizatória movida contra empresa especializada em coleta e armazenagem de células tronco embrionárias, em face da falha na prestação de serviço caracterizada pela ausência de prepostos no momento do parto.

2. Legitimidade do recém nascido, pois "as crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integralidade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação" (REsp. 1.037.759/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 05/03/2010).

3. A teoria da perda de uma chance aplica-se quando o evento danoso acarreta para alguém a frustração da chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda.

4. Não se exige a comprovação da existência do dano final, bastando prova da certeza da chance perdida, pois esta é o objeto de reparação.

5. Caracterização de dano extrapatrimonial para criança que tem frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para, se for preciso, no futuro, fazer uso em tratamento de saúde.

6. Arbitramento de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela criança prejudicda.

7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp n. 1.291.247/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 1º/10/2014.)

Desse modo, cabe reconhecer a proteção dos direitos da personalidade da

criança – mesmo em idade muito tenra – e a possibilidade de indenização, por conseguinte,

pelo dano moral a que se expôs. Portanto, deve ser afastado o entendimento do acórdão

recorrido, especificamente no que se refere à conclusão de que a criança muito pequena não

pode sofrer dano moral.

De fato, a Corte de origem afirmou que "o autor (...) sofreu o acidente, do qual

ficou com uma escoriação de um centímetro de diâmetro; lesão leve ou mesmo levíssima" GMACF 19.1

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(e-STJ fls. 396/397), mas não examinou a conduta da requerida e o nexo de causalidade, tampouco efetuou aferiu a extensão do dano imaterial e a correspondente reparação. Em princípio, apenas a conclusão pela leveza da lesão corporal não é por si bastante para afastar o alegado prejuízo moral.

Sem embargo, o exame das circunstâncias que envolvem o acidente não pode ser feito na instância excepcional, por exigir o revolvimento de elementos de fato e de provas dos autos. Assim, cumpre restituir os autos ao TJSP para que, abstraído o entendimento pela impossibilidade de que pessoa de pouca idade suporte dano imaterial, observada a jurisprudência desta Corte Superior, aprecie o pedido indenizatório como entender de direito.

Diante do exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão recorrido (e-STJ fls. 393/398) e determinar ao TJSP a realização de novo julgamento da apelação (e-STJ fls. 311/321).

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 20 de maio de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879014869/agravo-em-recurso-especial-aresp-466143-sp-2014-0014189-7/decisao-monocratica-879014878

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