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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_512479_605c1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 512.479 - RS (2019/0151764-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARCELO LUIS MARTINS DA SILVA ADVOGADO : MARCELO LUIS MARTINS DA SILVA - PR051985 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : ROBERTO SORIANO (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ROBERTO SORIANO contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido no Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-58.2016.4.04.7005, assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO. INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 03/2019. ART. 6º. EXCESSO DE ELOQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. NEGÓCIO JURÍDICO PERSONALÍSSIMO. IMPUGNAÇÃO POR TERCEIROS. INVIABILIDADE. LITISPENDÊNCIA. PROVAS NÃO APRESENTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. INDÍCIOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Não se pode confundir a questão aventada com o fundamento ou argumento que serve de base fática do pedido, pois o Julgador não está obrigado a examinar todos os fundamentos das partes, desde que indique suas razões de decidir. 2. Além de todas as questões aventadas em alegações finais (evento 467, da ação penal) terem sido debatidas por ocasião da sentença, é fato que poderia a defesa ter se insurgido através de embargos de declaração, quando da publicação do julgado de pronúncia, o que não fez. Preclusa a questão. 3. A regra de exceção, disposta no art. 6º, da Resolução n. 03, de 19/01/2016, é clara: os crimes tentados ou consumados no interior do Presídio Federal de Catanduvas de competência da Justiça Federal serão processados e julgados, de forma concorrente e mediante distribuição, pelas 12ª, 13ª, 14ª e 23ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Curitiba. 4. Não sendo este o caso dos autos, mantida a competência da Vara Federal de Cascavel/PR. 5. A afirmação, em sede de pronúncia, de que houve crime doloso contra a vida, não consiste num prejulgamento, pois não se está decidindo acerca da procedência da pretensão punitiva deduzida pela acusação, e sim, a respeito da sua admissibilidade, afastando a alegação de excesso de linguagem acusatória. 6. Tratando-se o acordo de colaboração premiada negócio jurídico personalíssimo, não poderá ser impugnado por terceiros, ainda que venham a ser coautores ou partícipes dos delitos praticados e relatados pelo colaborador. 7. A defesa não colacionou qualquer elemento a corroborar suas alegações, não sendo possível a este Colegiado aferir, com clareza, a existência de similitude fática entre as ações apontadas como estando em duplicidade. 8. Havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria quanto aos crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, conforme o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal, deve ser mantida a decisão de pronúncia, cabendo ao Juízo Natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri, decidir definitivamente a respeito desta e das demais questões suscitadas, no exercício da competência estabelecida no art. , XXXVIII, d, da CRFB. 9. A suficiência, ou não, da prova testemunhal para condenação será avaliada pelos jurados, não devendo ser examinado, nesta etapa, não havendo falar em impronúncia ou desclassificação para delito do juízo singular. 10. A prova da qualificadora, tal qual a demonstração dos demais elementos que compõem o delito, é ônus da acusação, a qual se servirá da instrução probatória para comprovar tudo que alega e impõe ao réu. 11. Adverte a jurisprudência que, em situações duvidosas ou controvertidas - o que parecer ser o caso dos autos - deve a questão ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, juízo natural constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida, em que as provas e a situação fática, serão analisa das com maior amplitude e liberdade, devido à aplicação, na fase do judicium accusationis, do princípio in dubio pro societate. 12. Presentes os pressupostos da prisão preventiva, não se mostra adequada, por ora, a aplicação de medidas cautelares substitutivas à prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal." (fls. 105/106) Os dois embargos de declaração a seguir opostos foram rejeitados. O impetrante defende a ocorrência de ofensa ao art. 400 do Código de Processo Penal, porquanto o paciente não foi interrogado no final da instrução processual. Para tanto, alega: "Por outro prisma, se este Tribunal Superior entender que o caso é de error in procedendo, e foram demonstradas diversas causas para tal, a começar a violação do art. 400 do CPP, requer-se seja determinada a suspensão da formação de júri, a cassação do acórdão recorrido, e quiçá da r. sentença, para que outros sejam proferidos em observância aos ditames legais, observando-se que o corréu colaborador traz ínsitas contribuições materiais à acusação, logo sendo obrigatoriamente ouvidos antes dos demais réus não colaboradores, sob ônus de malferir o art. 400 do CPP na interpretação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, observando a deferência do Superior Tribunal de Justiça à orientação firmada no STF, vedando-se assim as tentativas de suprimir do interrogatório do acusado a natureza de último ato processual, o direito de a defesa falar por último antes do julgamento de mérito." (fl. 32) Requer, assim, em liminar e no mérito, a impronúncia do paciente. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Ministério Público Federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Devidamente instruído, encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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