jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX RJ 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_164833_b1508.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 164.833 - RJ (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. SUSCITANTE : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADOS : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTRO (S) - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III DE JABAQUARA - SÃO PAULO - SP INTERES. : LUCIANO LUCI ADVOGADOS : DANIELA DELMANTO PRADO E OUTRO (S) - SP153250 NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA - SP262131 GABRIELA DELMANTO PRADO - SP132857 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, instaurado por GOL LINHAS AÉREAS S.A. e OUTRO, envolvendo o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, no qual se processa a recuperação/falência do GRUPO VARIG, arrematado em parte pelas suscitantes, o Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara - São Paulo/SP, onde tramita o Cumprimento de Sentença ajuizado por Luciano Luci, sob o nº XXXXX-18.2018.8.26.0003. Em síntese, afirmam as suscitantes que o Juízo paulista, nos autos do referido processo, está lhes atribuindo responsabilidade por obrigações do GRUPO VARIG, embora exista decisão do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro declarando não ter havido sucessão empresarial na hipótese. Alegando que já foram determinados atos constritivos, com iminência da liberação dos valores arrecadados, requerem o deferimento da medida liminar, visando a suspensão do mencionado cumprimento de sentença, em curso na 1.ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara/SP, com a designação de um dos juízos apontados como suscitados para deliberar sobre questões emergenciais. No mérito, pugnam pelo conhecimento do presente incidente, para que seja reconhecida, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a competência do Juízo Universal. O pedido de liminar foi parcialmente deferido, conforme decisão de fls. 179-182, da lavra deste signatário, para sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias do Juízo da 1.ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara/SP, que afetem o patrimônio das empresas suscitantes nos autos do cumprimento de sentença n.º XXXXX-18.2018.8.26.0003, bem como para designar o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até ulterior deliberação deste relator. Prestadas informações pelo juízo da recuperação (fls. 186-191), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo conhecimento do presente incidente e declaração de competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (fls. 194-198). É o relatório. Decide-se. O conflito merece ser conhecido. 1. De início, cumpre destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento e processamento do presente conflito, por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, d, da Constituição Federal. 2. Esta Corte Superior assentou entendimento segundo o qual o Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. Nesse sentido, vale trazer a lume a ementa do acórdão exarado nos autos do AgRg no CC nº 112.638/RJ, de relatoria do Eminente Ministro João Otávio de Noronha, cuja matéria revela identidade com a espécie ora em apreço: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DE VARA EMPRESARIAL. JUÍZO FEDERAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALÇADA DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º, IX, DO RISTJ. NULIDADE DE DECISÃO DO RELATOR. ARGUIÇÃO IMPRÓPRIA E DESCABIDA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA, VIA LEILÃO JUDICIAL, NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ARREMATANTE. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2/DF). CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL. (...) 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, com tal procedimento, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que prescrevem os arts. , caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Como consectário lógico e direto dos pressupostos e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.934-2/DF, proclamou a constitucionalidade dos arts. 60 e 141 da referida lei. 5. Decidido anteriormente pelo Juízo de Direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), tal deliberação sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da operacionalidade do mencionado diploma legal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 112.638/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 19/08/2011, grifado) No mesmo norte, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Competência do Juízo da Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, para o prosseguimentos das execuções trabalhistas. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 121.276/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 08/02/2017) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR EMPRESA ARREMATANTE DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG S/A EM FACE DE JUÍZOS DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei n.º 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 3. Competência do Juízo da Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, para o prosseguimentos das execuções trabalhistas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 145.890/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 16/08/2016) Assim sendo, na situação em análise, deve-se aplicar o entendimento recentemente firmado pelo colegiado da Segunda Seção no sentido de que "o STJ tem, em hipóteses excepcionais, reconhecido e admitido o incidente quando observada a potencialidade ou o risco de que sejam proferidas decisões conflitantes pelas autoridades judiciárias (v.g.: AgRg no CC 112.956/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 02/05/2012; MS 12.481/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 06/08/2009; EREsp 936.205/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 12/03/2009; AgRg no CC 66.507/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 12/05/2008)"(AgInt no CC 144.563/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 23/08/2017) Do mesmo precedente, extrai-se ainda que"(...) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a configuração de conflito nas hipóteses em que juízos distintos controvertem acerca da existência de sucessão dos ônus e obrigações, nos casos de alienação judicial de unidade produtiva (art. 60 da Lei 11.101/05), entre a sociedade em recuperação e a arrematante, afirmando, nesses casos, a competência do juízo recuperacional, notadamente porque, além de o desenvolvimento de atividade jurisdicional simultânea pelos juízos envolvidos ocasionar evidente prejuízo às partes, considerou-se o juízo que homologou a referida alienação o mais habilitado a verificar a extensão e higidez da medida adotada". Acrescente-se, por fim, a síntese do parecer exarado pelo ilustre representante do Ministério Público (fl. 196): Sobre a matéria, esse e. STJ firmou entendimento no sentido de que o Juízo Universal é o competente para a execução dos créditos provenientes das ações individuais propostas em face da Varig S/A e das suscitantes (arrematantes da "Unidade Produtiva Varig" - UPV), tendo em vista que, na arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 3. Do exposto, nos termos do art. 955 do NCPC c.c. a Súmula n.º 568/STJ, conhece-se do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879015556/conflito-de-competencia-cc-164833-rj-2019-0092603-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX RJ 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC XXXXX RJ 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX DF 2006/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX PR 2007/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC XXXXX RJ 2015/XXXXX-8