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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1675328 RJ 2017/0127578-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/05/2019

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1675328_91b73.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.328 - RJ (2017/0127578-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ENAYLE FRANCO MEDEIROS ADVOGADO : RAFAEL AUGUSTO FRANÇA DA SILVA - RJ182103 RECORRIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN001853 HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : HÉLIO YAZBEK - SP168204 FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE - RJ101132 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO COM UMA DAS CORRÉS. EFICÁCIA EM FACE DAS DEMAIS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar o disposto no § 3º do art. 844 do CCB, tem se orientado no sentido de uma exegese restritiva do instrumento de transação, exigindo, ainda, atenção aos termos do instrumento de acordo para estabelecer a extensão dos seus efeitos em relação aos demais co-devedores solidários. 2. Conclusão do acórdão recorrido divorciada da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça ao concluir que toda a transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários determina a liberação aos demais. 3. Necessário retorno dos autos à Corte Estadual de modo a que se analisem detidamente os termos da transação, notadamente diante da alegação de uma das corrés de que sequer haveria solidariedade na espécie, tendo em conta serem diversos os contratos a originarem o cadastro negativo e o ato ilícito ter sido perpetrado por apenas umas das recorridas. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ENAYLE FRANCO MEDEIROS, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, contra oa córdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa está assim redigida: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O SEGUNDO APELADO, NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). TRANSAÇÃO REGULARMENTE HOMOLOGADA E CUMPRIDA. EFEITOS QUE SE ESTENDEM AO DEVEDOR SOLIDÁRIO, PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 884 § 3º DO CC/2002. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. SENTENÇA QUE SE REFORMA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, PARA EXTINGUIR O FEITO COM RELAÇÃO A TODAS AS RÉS, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, NCPC. PROVIMENTO DOS APELOS. O juízo sentenciante julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Santander S/A, Atlântico Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL I, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00, além das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Houve acordo celebrado entre a autora e o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL I, extinguindo-se o processo em relação ao referido corréu (fl. 292 e-STJ). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento aos apelos interpostos por Atlântico Fundo de Investimentos e pelo Banco Santander reconhecendo que os efeitos do acordo homologado se estendem aos corréus por força da solidariedade da condenação, inexistindo, assim, obrigação a ser cumprida exclusivamente por estes últimos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas suas razões recursais, sustentou a afronta aos arts. 275, 277, 843 e 844, § 3º, do CCB. Referiu que o acordo celebrado com um dos devedores solidários não possui cláusula que confira quitação total aos demais devedores solidários. A transação realizada com um dos devedor teve por finalidade conferir quitação parcial à dívida exequenda com a liberação do devedor solidário que participou da quitação parcial. Pediu o provimento. Apenas o Banco Santander S/A apresentou contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo a decidir. Merece parcial acolhida a irresignação recursal. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido nos arts. 1.029 do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. No caso, não houve o devido cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Analiso, pois, a alegação de afronta aos artigos de lei federal indicados no especial. Os autos dão conta de que as rés foram condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais à recorrente no valor de R$ 10.000,00. A sentença extinguira a ação tendo em vista a celebração de acordo e, em embargos de declaração, limitou a extinção a apenas uma dos corrés, determinando o prosseguimento em relação às demais. O acórdão recorrido a reformou, extinguindo o processo em relação a todos, pois: "Sendo a responsabilidade dos réus solidária, na forma do art. 25, § 2º, do CDC, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 844, § 3º do Código Civil, segundo o qual, a transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários aproveita aos demais, verbis:" E continua, o aresto recorrido (fl. 335 e-STJ): Portanto, os efeitos do acordo homologado não influem apenas ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, mas, de igual modo, se estendem aos réus BANCO SANTANDER BRASIL e ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, por força da solidariedade da condenação imposta a ambos, de modo que não remanesce qualquer obrigação a ser cumprida exclusivamente por estes últimos. A interpretação literal do § 3º do art. 844 do CCB, como reconhecera o acórdão, faria concluir que a transação celebrada entre um dos devedores solidários e o credor extinguiria a dívida em relação aos co-devedores. O caput, no entanto, do referido dispositivo, de forma clara, orquestra solução diferenciada, ao menos a tratar da interpretação em geral do negócio denominado transação, dispondo que: "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível." É que, já na origem da regulação da solidariedade, os arts. 275 e 277 do CCB deixam ver que o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum e que "se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." (art. 275, segunda parte). Mais claro é, ainda, o art. 277, ao dispor que "o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada." Tudo dependerá da intenção mesma manifestada no ato jurídico celebrado, se quitação parcial de uma dívida solidária ou efetiva transação na qual se evidencie que o credor estaria, em que pese apenas em face de um dos co-devedores solidários, a dar quitação pelo crédito como um todo a todos os devedores solidários. Nessa toada, privilegiando a vontade das partes, este Tribunal Superior dera sobrelevo aos termos do acordo celebrado entre credor e devedor solidário, destacando, primeiro, que deve ser a transação interpretada restritivamente, na forma do art. 843 do CCB, e, segundo, que deve decorrer claramente do instrumento de transação o seu efetivo alcance aos demais co-devedores solidários e não apenas quitação parcial em relação a um dos devedores. A propósito: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA COMERCIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PAGAMENTO PARCIAL COM REMISSÃO DE UM DOS DEVEDORES. VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEVIDO. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. REDUÇÃO DE, NO MÍNIMO, A QUOTA-PARTE CORRESPONDENTE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores ( CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. 2. A remissão ou exclusão de determinado devedor solidário pelo credor, em razão do pagamento parcial do débito, deverá, para fins de redução do valor total devido, corresponder à dedução de, no mínimo, sua quota-parte, partilhando-se a responsabilidade pro rata, sob pena de prejudicar o exercício do direito de regresso contra os coodeverores, pois o credor iria receber por inteiro uma obrigação já parcialmente extinta; e o devedor que pagasse o total da dívida não poderia reembolsar-se da parte viril dos coobrigados, pois um deles já teria perdido, anteriormente e por causa distinta, a sua condição de devedor. 3. Na hipótese, em uma execução contra cinco devedores solidários, em razão do pagamento parcial e irrisório com remissão obtida por um deles ( CC, art. 277), entendeu o Tribunal que os outros codevedores continuariam responsáveis pelo total do débito cobrado (montante aproximado de R$ 3.500.000,00 - três milhões e meio de reais), abatida tão somente a quantia paga de R$ 20.013,69 (vinte mil treze reais e sessenta e nove centavos); sendo que, em verdade, deverá ser abatida a quota-parte correspondente ao remitido, isto é, 1/5 (um quinto) do valor total executado. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento. ( REsp 1478262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014) RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE EXAME MÉDICO, CUJO RESULTADO INDICOU, ERRONEAMENTE, SER O FETO PORTADOR DE "SÍNDROME DE DOWN" - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E OS DEMANDANTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONDENARAM O CODEVEDOR SOLIDÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS PAIS, EXCLUÍDA A HIPÓTESE DE REPARAÇÃO À FILHA, ENTÃO NASCITURO À ÉPOCA DOS FATOS. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Hipótese em que pais e filho ingressaram em juízo postulando danos morais suportados durante a gestação, em razão de erro médico, consistente em diagnóstico indicativo de ser o feto portador de "Síndrome de Down". Exames posteriores que afastaram a aludida patologia cromossômica. Demanda deflagrada contra a operadora de plano de saúde e nosocômio. Transação entabulada entre os autores e este último, único não insurgente. 2. Irresignação interposta por Golden Cross S/A. (...) 2.2 Extinção da obrigação (dever de indenizar) ante a transação e quitação parcial firmada entre os demandantes e um dos devedores solidários (hospital). Tese afastada. Subsistência da obrigação quanto ao codevedor solidário, não abrangido pelo instrumento liberatório, cujos efeitos devem ser aquilatados por meio de interpretação restritiva (art. 843 do CPC). Precedentes. 2.2.1 A quitação da dívida outorgada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, não aproveita aos codevedores, senão até a concorrência da quota-parte pela qual era responsável, sobretudo quando o acordo expressamente exclui de sua abrangência o codevedor, no caso, a operadora do plano de saúde, a qual responde pelo saldo, pro rata. (...) 4. Recursos especiais improvidos. ( REsp 1170239/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO ENTRE CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 277 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1.- Não obstante o correto conteúdo da decisão proferida na origem, o Acórdão recorrido, e o próprio agravante em suas razões, denominaram o acordo entre credor e devedor solidário de transação, quando, em verdade, tratava-se de uma quitação parcial feita por um dos devedores solidários 2.- No caso dos autos, não resta dúvida que a manifestação de vontades convergentes entre credor e devedor apontou para uma quitação parcial com compromisso de liberação do pagante nos limites estabelecidos por ambos. Logo, não incide no caso o art. 844, § 3º do CC. 3.- Consoante o art. 277 do CC, o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. 4.- Agravo Regimental provido. ( AgRg no REsp 1057041/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 06/09/2011) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES 1. O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos co-devedores. 2. A quitação parcial da dívida dada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, tal como ocorre na remissão não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga. 3. Se, na transação, libera-se o devedor que dela participou com relação à quota-parte pela qual era responsável, ficam os devedores remanescentes responsáveis somente pelo saldo que, pro rata, lhes cabe. 4. Agravo provido. ( AgRg no REsp 1002491/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PROTEÇÃO. MERCADO FINANCEIRO E CONSUMIDORES. ACORDO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. (...) 2. A previsão do artigo 844, § 3º, do Código Civil, torna inequívoco que a transação não aproveita e nem prejudica senão os que nela intervieram, verbis: Art. 844 - A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º - Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. 3. In casu, consta da sentença (fls. 648) que os réus JOFRAN DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (instituição financeira em liquidação extrajudicial) e JOÃO DE OLIVEIRA FRANCO NETO em audiência judicial celebraram acordo, pelo qual declararam os autores haver recebido seus créditos constantes no Quadro Geral de Credores, deles dando plena, geral e irrevogável quitação, conforme instrumento de cessão de créditos firmado entre os autores e a empresa JOFF - Construção Civil, Administração e Participações LTDA, pessoa jurídica estranha à presente lide. 4. O Bacen, posto não ter participado do referido acordo, responde solidariamente e, portanto, se aproveita dessa transação, razão pela qual se exonera da referida responsabilidade nos limites da quitação. (...) 7. Recurso Especial provido. ( REsp 866.355/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 23/04/2009) A questão seria fático-probatória e, ainda, exigiria a análise das cláusulas do acordo celebrado acaso não tivesse o acórdão recorrido manifestado que toda a transação celebrada entre credor e um dos devedores solidários resulta na extinção da obrigação em relação aos demais, o que conflita com o entendimento desta Corte Superior. Por outro lado, em que pese a sentença tenha reconhecido a solidariedade passiva entre as 3 pessoas jurídicas demandas ao pagamento da indenização por danos morais, a corré Atlântico defende que 3 eram os contratos celebrados entre o Banco Santander S/A, tendo sido 2 deles cedidos para a Atlântico e um para aquela que celebrou acordo no curso da lide. Aduziu-se, ainda, que o ato ilícito não teria sido pel Atlântico praticado, senão por aquela que recebera o pagamento da dívida e não dera baixa no cadastro negativo da recorrente, o que se referiria a apenas um dos contratos discutidos. Impõe-se, assim, verificar se efetivamente, há solidariedade passiva na espécie e, ainda, se dos termos do acordo celebrado pode ser extraída a quitação total ou parcial dada pela credora/recorrente. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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