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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - IAC na AÇÃO RESCISÓRIA : IAC na AR 0063168-26.2017.3.00.0000 PR 2017/0063168-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/05/2019
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_IAC-AR_6006_c629d.pdf
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Decisão

IAC na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.006 - PR (2017/0063168-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AUTOR : VERDELIRIO APARECIDO BARBOSA ADVOGADO : DIRCEU GALDINO CARDIN E OUTRO(S) - PR006875 RÉU : FAZENDA NACIONAL RÉU : JOAO FRANCO ADVOGADOS : JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR032237 JOÃO ALEXANDRE DE SOUZA MENEGASSI E OUTRO(S) - PR086912 PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de pedido de incidente de assunção de competência formulado por Verdelírio Aparecido Barbosa, com amparo nos artigo 271-B do RISTJ e 947 do CPC/2015, em face do acórdão proferido na AR 6.006/PR que, segundo alega, contraria a jurisprudência da Segunda Seção, a qual reconhece a competência desta Corte para o julgamento da ação rescisória ainda que o mérito da questão tenha sido apenas parcialmente conhecido e julgado. Aduz que o posicionamento da Primeira Seção, no julgamento do presente caso, afronta ao princípio basilar da segurança jurídica e, caso prevaleça tal fundamento, a penúltima decisão é que será rescindida, ao arrepio da sistemática processual das ações rescisórias, além de acrescer precedente temerário ao ordenamento jurídico pátrio. Afirma que é insustentável a multa processual imposta no caso em apreço, pois inexistente o caráter protelatório reconhecido em sede de aclaratórios. Requer, por fim, que prevalecendo o acórdão da Primeira Seção, pelo princípio da eventualidade, sejam remetidos os autos ao juízo competente. É o relatório. Passo a decidir. O incidente de assunção de competência é cabível para prevenir ou compor divergência eventualmente existente entre os órgãos do Tribunal, nos casos em que o recurso veicular questão de direito relevante, com grande repercussão social e sem repetição de processos. Essa, a propósito, a dicção do artigo 947 do CPC/2015, verbis: Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Referindo-se ao incidente em comento, prescreveu o regimento interno desta Corte que: Art. 271-B. O relator ou o Presidente proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, na forma preconizada pelo Capítulo II-B do Título IX da Parte I do Regimento Interno, mediante decisão irrecorrível, a assunção de competência de julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária que envolver relevante questão de direito, com grande repercussão geral, sem repetição em múltiplos processos". Consoante se extrai dos dispositivos acima transcritos, na hipótese em que identificada "questão de direito relevante, com grande repercussão social e sem repetição de processos", o incidente de assunção de competência será encaminhado para decisão de órgão colegiado da Corte, em razão da importância do tema nele versado. No caso em apreço, contudo, observa-se que a ação rescisória, em que apresentado o incidente, já foi analisada pela Primeira Seção em sede de agravo interno e sucessivos aclaratórios, razão pela qual deve o requerente valer-se dos meios processuais cabíveis, porquanto incabível a utilização do presente pedido como sucedâneo recursal. A propósito: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO (SUPLETIVA) DO PRECEITO INSERTO NO ART. 947 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOMENTO PARA SUSCITAR O INCIDENTE. APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Consoante o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal, a norma constante do art. 947 do Código de Processo Civil tem aplicabilidade aos processos criminais. Nesse sentido é o recente enunciado n. 3 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado pelo Conselho da Justiça Federal, cujo verbete dispõe que "As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei". 2. Sob pena de subverter a própria ratio do instituto - até mesmo para que não haja um rejulgamento da causa, a pretexto de uma uniformização do entendimento jurisprudencial, máxime em se tratando de processos de feição criminal, como no caso vertente -, o incidente deve ser suscitado antes do julgamento do recurso. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, mutatis mutandis, "O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil e nos artigos 118 e seguintes do RISTJ, possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de irresignação recursal. Ademais, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator, não sendo possível a sua arguição em sede de agravo regimental" (AgRg no HC n. 275.416/SP, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 1º/7/2014.) 4. Pedido indeferido (IAC no RHC 75.768/RN, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/10/2018). Em igual sentido: IAC no AREsp 344.065/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 4/12/2018; IAC no REsp 1.591.226/SP, Rel. Ministro Moura ribeiro, DJe 12/5/2017. Tem-se, nesse contexto, que é manifestamente incabível o pedido em apreço, ficando o requerente advertido de que a apresentação de recursos ou incidentes processuais infundados, como o presente, acarretará a imposição de multa legalmente prevista. Com essas considerações, não conheço o pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de maio de 2019. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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