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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004569-40.2014.8.22.0010 RO 2019/0088881-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/05/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1806261_e79ef.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.806.261 - RO (2019/0088881-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : ADONAI LUIZ MACHADO ADVOGADOS : FÁBIO JOSÉ REATO E OUTRO (S) - RO002061 Eddye Kerley Canhim - RO006511 RECORRIDO : CARLOS ROBERTO DA SILVA RECORRIDO : RAILDE DALVA MESSIAS MACHADO ADVOGADO : SERGIO MARTINS - RO003215 DESPACHO A petição de recurso especial foi protocolada na origem, com irregularidade no recolhimento do preparo. Após intimação pelo tribunal a quo, apesar da manifestação da parte, o preparo ainda restou irregular, tendo em vista um equívoco na fundamentação do despacho de fl. 378, de regularização. Na verdade, não tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, como ocorreu no caso, o tribunal de origem deveria ter intimado a parte para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Dessa forma, intime-se a parte recorrente, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, para sanar, no prazo de cinco dias, o vício apontado, complementando o recolhimento, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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