jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1485644_10cf5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.644 - MG (2019/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : NEUZA MARTA MAURÍCIO AGRAVANTE : FATIMA MARIA MARTA ALVES AGRAVANTE : LUIZ EDUARDO SENNA DELGADO AGRAVANTE : CRISTINA MARIA REINALDO DELGADO AGRAVANTE : ELIZABETH GONCALVES DOS REIS AGRAVANTE : SANDRA DE SOUZA BAETA AGRAVANTE : DIOGO BAETA NEVES JUNIOR AGRAVANTE : MARIA MACHADO SILVA AGRAVANTE : MARIA LUIZA SILVA AGRAVANTE : ZELIA HENRIQUE DA SILVA AGRAVANTE : ELIANA MARIA HENRIQUES DA SILVA AGRAVANTE : JOSE TOMAS FERREIRA AGRAVANTE : ELOISA DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE : ISABEL CRISTINA MACHADO AGRAVANTE : MARIA MADALENA VIANNA AGRAVANTE : DULCE MALTA DOS SANTOS AGRAVANTE : SILVIA APARECIDA MALTA AGRAVANTE : MARIA JOSE DA PAIXAO AGRAVANTE : ANA MARIA DA PAIXAO AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE PINHO DUARTE BARBOSA AGRAVANTE : LUDOVICO PEREIRA BARBOSA AGRAVANTE : MARIA AUXILIADORA DE PINHO DUARTE AGRAVANTE : APARECIDA DA CONSOLACAO CASTRO MARTINS AGRAVANTE : NELCY DA CONCEICAO DE CASTRO AGRAVANTE : ANTONIO MARTINS PEREIRA AGRAVANTE : VALDETE DO CARMO GONCALVES PEREIRA AGRAVANTE : RAFAELLA CAMILA PEREIRA AGRAVANTE : VALDISLENE APARECIDA PEREIRA AGRAVANTE : GIOVANA APARECIDA DE PAULA PEDRO ADVOGADOS : GUSTAVO CESAR PEREIRA GARCIA - MG117697 ANA CAROLINA PEREIRA GARCIA - MG122500 AGRAVADO : UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO : LORENA DOURADO OLIVEIRA - MG105506 AGRAVADO : CAIXA ESCOLAR MONSENHOR HORTA ADVOGADO : LEONARDO BREGUEZ DE BARROS - MG111246N DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por ZELIA HENRIQUE DA SILVA e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, confira-se este julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. ( AgRg no AREsp n. 1.193.328/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.) Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/4/2016; AgRg no AREsp n. 809.829/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/6/2016; e AgRg no AREsp n. 905.869/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/6/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879022768/agravo-em-recurso-especial-aresp-1485644-mg-2019-0103779-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX ES 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR 2016/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX ES 2016/XXXXX-3