Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1485644 MG 2019/0103779-5 - Decisão Monocrática

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.644 - MG (2019/0103779-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : NEUZA MARTA MAURÍCIO

AGRAVANTE : FATIMA MARIA MARTA ALVES

AGRAVANTE : LUIZ EDUARDO SENNA DELGADO

AGRAVANTE : CRISTINA MARIA REINALDO DELGADO

AGRAVANTE : ELIZABETH GONCALVES DOS REIS

AGRAVANTE : SANDRA DE SOUZA BAETA

AGRAVANTE : DIOGO BAETA NEVES JUNIOR

AGRAVANTE : MARIA MACHADO SILVA

AGRAVANTE : MARIA LUIZA SILVA

AGRAVANTE : ZELIA HENRIQUE DA SILVA

AGRAVANTE : ELIANA MARIA HENRIQUES DA SILVA

AGRAVANTE : JOSE TOMAS FERREIRA

AGRAVANTE : ELOISA DA SILVA FERREIRA

AGRAVANTE : ISABEL CRISTINA MACHADO

AGRAVANTE : MARIA MADALENA VIANNA

AGRAVANTE : DULCE MALTA DOS SANTOS

AGRAVANTE : SILVIA APARECIDA MALTA

AGRAVANTE : MARIA JOSE DA PAIXAO

AGRAVANTE : ANA MARIA DA PAIXAO

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE PINHO DUARTE BARBOSA

AGRAVANTE : LUDOVICO PEREIRA BARBOSA

AGRAVANTE : MARIA AUXILIADORA DE PINHO DUARTE

AGRAVANTE : APARECIDA DA CONSOLACAO CASTRO MARTINS

AGRAVANTE : NELCY DA CONCEICAO DE CASTRO

AGRAVANTE : ANTONIO MARTINS PEREIRA

AGRAVANTE : VALDETE DO CARMO GONCALVES PEREIRA

AGRAVANTE : RAFAELLA CAMILA PEREIRA

AGRAVANTE : VALDISLENE APARECIDA PEREIRA

AGRAVANTE : GIOVANA APARECIDA DE PAULA PEDRO

ADVOGADOS : GUSTAVO CESAR PEREIRA GARCIA - MG117697 ANA CAROLINA PEREIRA GARCIA - MG122500

AGRAVADO : UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

ADVOGADO : LORENA DOURADO OLIVEIRA - MG105506

AGRAVADO : CAIXA ESCOLAR MONSENHOR HORTA

ADVOGADO : LEONARDO BREGUEZ DE BARROS - MG111246N

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por ZELIA HENRIQUE DA

SILVA e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento

N108

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no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

A propósito, confira-se este julgado:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. (AgRg no AREsp n. 1.193.328/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.)

Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/4/2016; AgRg no AREsp n. 809.829/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/6/2016; e AgRg no AREsp n. 905.869/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/6/2016.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial .

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o

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valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente