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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PB 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_113380_50c94.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 113.380 - PB (2019/0151866-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : BRUNA FERREIRA DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA - PB023187 HELLEN DAMÁLIA DE SOUSA ANDRADE LIMA - PB016751 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por BRUNA FERREIRA DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ( HC n. XXXXX-95.2019.8.15.0000). Consta dos autos que a recorrente foi presa preventivamente em 30/11/2017 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. A segregação cautelar foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico no dia 28/2/2018. Irresignada com a prisão domiciliar, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual. A ordem, contudo, foi denegada, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 73/74): HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS e art. 12 DA LEI DE DESARMAMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. PLEITO PELA LIBERDADE PROVISÓRIA EM DETRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR DECRETADA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LEVAR OS FILHOS À ESCOLA POR CAUSA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LIMITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO JUSTIFICADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DOMICILIAR, NO CASO, SE MOSTRAM INSUFICIENTES Á GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Em se tratando de ação penal complexa, tendo em vista que se trata de um crime grave e de maior repercussão social, pois a acusada utilizava a própria residência para armazenar as drogas, armas e demais objetos utilizados para a prática do tráfico de entorpecentes, o que demonstra a sua escalda criminosa, há que se considerar as peculiaridades do caso, sopesadas com a razoabilidade e a proporcionalidade, não se vislumbrando, na espécie, desarmonia com os princípios da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa humana e do estado de inocência. - É entendimento consolidado nas instâncias superiores de que o encerramento da instrução processual supera a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do STJ). - O fato da paciente estar impedida de levar seus filhos à escola não justifica a revogação da prisão domiciliar em favor da sua liberdade, uma vez que seu impedimento de locomoção é conseqüência dos seus atos, levando-se em consideração também, que representa risco concreto à sociedade local, uma vez que utilizou sua própria residência como armazém para drogas, armas e demais utensílios, apresentando desrespeito a ordem pública. - Denegação do writ. Nas razões do presente recurso, a defesa alega, em síntese, a existência de constrangimento ilegal diante do excesso de prazo para a formação da culpa, ressaltando que a paciente está presa há mais de 545 dias, ainda que em prisão domiciliar (e-STJ fls. 81/113). Argumenta, ainda, falta de fundamentação idônea na decisão do Juízo de primeiro grau quanto aos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar, ressaltando que a recorrente é primária, com residência fixa e dois filhos menores. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão domiciliar da paciente, mediante aplicação de outras medidas cautelares. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir a sustentada ilegalidade da prisão cautelar. Cumpre salientar que o alegado excesso de prazo não pode ser apreciado apenas pela soma aritmética dos prazos, pois o processo penal é dinâmico, com vários incidentes, podendo sofrer empeços diversos, provocados inclusive pela defesa. Por isso, nesses casos, é imprescindível aguardar a vinda das informações. Com efeito, os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) ( RHC 88.588/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste writ. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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