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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1402666_96066.pdf
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Decisão Monocrática

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.402.666 - RS (2013/0210244-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE : GUILHERME DAS NEVES MEDEIROS

EMBARGANTE : GUSTAVO DAS NEVES MEDEIROS

EMBARGANTE : JULIANA MEDEIROS CARVALHO

EMBARGANTE : RAFAEL DAS NEVES MEDEIROS

ADVOGADO : TIESSA MACEDO RICARDO - RS096576

SUCESS. DE : GLERY GONCALVES MEDEIROS

EMBARGANTE : JOSE GASPAR MACHADO DA SILVA - ESPÓLIO

REPR. POR : DELISE MARIA PERLIN - INVENTARIANTE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(S) - MT004642 ALESSANDRO ZERBINI R BARBOSA E OUTRO(S) - RJ108741 WILSON ROBERTO PARPINELLI E OUTRO(S) - SP135266

DECISÃO

1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma, assim ementado:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO EQUITATIVO. NECESSIDADE. ARTS. ANALISADOS: 20, § 4º, DO CPC.

1. Ação rescisória ajuizada em 01/3/2011.

2. Ação rescisória que discute a existência de violação literal de dispositivo de lei em demanda originária de embargos do devedor, em razão da fixação de honorários advocatícios por critérios estritamente objetivos.

3. Em ações executivas, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

4. Há violação literal de dispositivo de lei quando o Tribunal utiliza-se apenas de critérios objetivos (proveito da demanda) para fixar os honorários advocatícios nessas espécies de demanda.

5. Recurso especial provido para cassar o acórdão rescindendo e, em novo julgamento da demanda de fundo, dar provimento à apelação, fixando os honorários advocatícios devidos.

Os embargos declaratórios receberem as ementas seguintes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos

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recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração, consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o tribunal.

3. Arbitrados os honorários em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou.

4. Embargos de declaração acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS SUCESSÕES DE GLERY e JOSÉ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o tribunal.

3. Arbitrados os honorários em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

3. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a nova integração do julgado, tampouco foi comprovado o suposto erro material.

4. Em virtude da rejeição dos presentes embargos de declaração, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade no NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

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5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Sustentam os embargantes dissídio jurisprudencial, no âmbito da Segunda Seção, com os seguintes arestos:

a) com relação ao descabimento da ação rescisória quanto a interpretações divergentes de lei:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E ARBITROU A VERBA HONORÁRIA CORRESPONDENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ACOLHIDA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADOS.

1. Os argumentos deduzidos pelo recorrente, ora agravante, foram devidamente enfrentados pela Corte estadual, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal, motivo pelo qual não se vislumbra a aduzida ofensa ao artigo 535 do CPC de 1973.

2. Consoante cediço nesta Corte, a "violação a literal disposição de lei" que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, é a flagrante, teratológica.

Assim, a mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não pode ser considerada como veemente afronta a literal dispositivo de lei. Da mesma forma, não se enquadra nesse conceito o exame de cláusulas contratuais ou a justiça do decisum cuja rescisão se pretende. Precedentes.

3. Sobressai a consonância entre a tese esposada pelo acórdão rescindendo e a jurisprudência desta Corte, no sentido de reconhecer o direito do causídico, autor de ação de arbitramento de honorários, à percepção de remuneração por serviços advocatícios prestados, uma vez demonstrada a existência de pacto verbal. Assim, como devidamente assente pelo Tribunal de origem, a violação literal a disposição de lei, autorizadora do ajuizamento da ação rescisória, não se encontra caracterizada nos autos.

4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para que haja plausibilidade jurídica ao pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato (art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil), é indispensável, em síntese: i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente;

ii) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato" (AR 1.421/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe de 08.10.2010). Hipótese em que a existência de pacto verbal e de prestação de serviços advocatícios foi exaustivamente discutida no acórdão rescindendo, não se prestando a ação rescisória ao reexame da matéria fático-probatória.

5. Agravo interno não provido. Tutela provisória exaurida.

(AgInt no AREsp 870.245/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018)

b) quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial em ação rescisória:

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO QUE NÃO COMPROVA VIOLAÇÃO AO ART. 485 DO CPC/73, MAS A DISPOSITIVOS CONCERNENTES AO CONTEÚDO DA DECISÃO RESCINDENDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Não há como se alcançar o julgamento do mérito da rescisória na via estreita do recurso especial, uma vez que a parte recorrente, em sua petição, limitou-se a alegar violação aos dispositivos concernentes ao conteúdo da decisão rescindenda, não trazendo a lume eventual ofensa a pressupostos de admissibilidade da rescisória (CPC/73, art. 485).

2. Análise de ofensa a coisa julgada e julgamento extra petita feita de acordo com os elementos fático-probatórios dos autos de forma amplamente detalhada e fundamentada, de modo que incide a Súmula 7/STJ, além das Súmulas 283 e 284/STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018)

É o relatório.

2. Com efeito, a jurisprudência desta Casa entende que a "violação a literal disposição de lei" que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, é a flagrante, teratológica, de modo que a mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não pode ser considerada como veemente afronta a literal dispositivo de lei, tal qual veiculado na ementa do acórdão paradigma, do qual se extrai o seguinbte trecho:

[...] não há falar em ofensa ao inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, por sobressair a coerência da interpretação legal adotada pelo acórdão rescindendo, que, ao confirmar a sentença de procedência da ação de arbitramento, reconheceu o direito do autor (réu na ação rescisória) à percepção de remuneração por serviços advocatícios prestados, uma vez demonstrada a existência de pacto verbal entre o causídico e Jair Pessine , voltado à intermediação de composição amigável em mais de cem processos que se arrastavam há anos e que representaram um incomensurável benefício ao ora insurgente. (Negrito no original)

Como se vê, naquele precedente se verificou que o acórdão rescindendo considerou existentes provas documentais e testemunhais da avença verbal celebrada entre o causídico e o recorrente ("mandato de fato"), bem como a demonstração dos serviços advocatícios em seu benefício, tendo sido portanto, como medida de direito, arbitrado os honorários respectivos, ou seja, a lei foi aplicada de forma escorreita em razão da evidência do direito postulado, não havendo, portanto, nenhuma teratologia. Isso foi reiterado na decisão que inadmitiu os subsequentes embargos de divergência:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVA DO ACORDO VERBAL.

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HONORÁRIOS DEVIDOS.

1. Ação rescisória que objetiva a rescisão de acórdão proferido em sede de ação de arbitramento de honorários advocatícios.

2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ.

3. É direito do causídico, autor da ação de arbitramento de honorários, a percepção de remuneração por serviços advocatícios prestados, uma vez demonstrada a existência de pacto verbal.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EAREsp 870.245/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/10/2018, DJe 05/11/2018)

No presente feito, ao revés, a Terceira Turma entendeu pelo cabimento da ação rescisória em virtude da não aplicação do art. 20, § 4º, do CPC, como se extrai de elucidativo excerto do voto vogal proferido pelo Ministro Raul Araujo ao acompanhar a

relatora:

Da leitura das normas em comento, contrapondo-as com o v. acórdão recorrido, bem como com o v. acórdão rescindendo (fls. 75-79), há de se reconhecer a violação ao art. 485, V, do CPC, pois o art. 20, § 4º, do mesmo Codex não foi aplicado, quando deveria ter sido. E, nessa omissão, reside o malferimento à literalidade dessa norma.

Aplicou-se, em verdade, pura e simplesmente a regra do § 3º do art. 20 do CPC, ao fixar-se os honorários sucumbenciais, a serem suportados pelo embargante-exequente, em percentual correspondente à diferença entre o valor cobrado na execução e o valor reconhecido como devido. Em nenhum momento ponderou-se quanto aos critérios de equidade a ser obrigatoriamente observada, em atenção ao art. 20, § 4º, do CPC.

As consequências dessa infringência se evidenciam na desproporção a que se chegou entre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$10.500.000,00) e o valor do próprio título que originou a execução (R$1.600.000,00), o que não pode passar despercebido por esta eg. Corte.

Note-se que não se tem aqui de fazer revisão de aplicação de critérios de equidade pelas instâncias ordinárias, o que afastaria a possibilidade de se ter violação a literal disposição de lei, como corretamente entende o eminente Relator. Trata-se, no caso, é de ausência de aplicação de critérios de equidade, onde deveriam ter sido aplicados por expressa disposição de lei (CPC, art. 20, § 4º), nesta hipótese literalmente violada (negativa de vigência).

Mostra-se evidente, portanto, a ausência de dissídio jurisprudencial ante a inexistência de similitude fático-processual e de soluções jurídicas dissonantes.

Quanto ao segundo ponto, melhor sorte não socorre os recorrentes.

A jurisprudência desta Casa entende que quando o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória arrimada no art. 485, V, do CPC, é admitida a análise também do acórdão rescindendo.

Nesse sentido:

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EXAME RESTRITO A EVENTUAL OFENSA DO ART. 485 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. BOÁ-FÉ DO SERVIDOR.

1. Tendo em vista que o mérito do Recurso Especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da Ação Rescisória lastreada no art. 485, V, do CPC (violação de literal disposição de lei), admite-se que o STJ examine também o acórdão rescindendo.

Precedentes: EREsp 1.421.628 - MG, Corte Especial, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014; EREsp 1.046.562 - CE, Corte Especial, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 2/3/2011, DJe 19/4/2011.

[...]

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 594.839/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 11/02/2015)

No caso, o recurso especial alega violação ao art. 485, IV, V e IX, do CPC que teria ocorrido no v. acórdão estadual que julgou improcedente a ação rescisória proposta pelo Banco do Brasil, na qual alegava que o v. acórdão rescindendo teria malferido os arts. 20, § 4º, e 145, § 1º do CPC e os arts. 25 e 26 do Decreto-Lei 9.295/46.

Dessarte, a hipótese em tela se adequa perfeitamente à jurisprudência desta Casa, aplicando-se, portanto a Súmula 168 do STJ: "Não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

1. A admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.

2. Na espécie, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida na hipótese em que o acórdão embargado não conhece do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, o qual fora interposto contra a decisão monocrática que não conheceu dos agravos em recurso especial. Incide, pois, na hipótese, a Súmula 315 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".

3. Ademais, a divergência não subsiste, tendo em vista que o acórdão paradigma apontado (Embargos de Divergência 159.317/DF) possui entendimento já superado, sendo a jurisprudência atual no mesmo sentido da decisão embargada.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EAREsp 529.724/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 11/03/2015)

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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO PELO ACOLHIMENTO DA TESE SEGUNDO A QUAL É DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA SUPERADO NESTA CORTE E NO STF. RE 631.240/MG. RESP 1.369.834/SP.

1. Agravo regimental no qual se pleiteia a admissão dos embargos de divergência a fim de que prevaleça o entendimento segundo o qual é desnecessário o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário para fins de demonstração do interesse de agir em juízo.

2. Não é cabível o recurso de embargos de divergência quando o entendimento do acórdão anunciado como paradigma já se encontra superado nesta Corte Superior. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015)

3. Ante o exposto, com base no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.

Brasília (DF), 20 de maio de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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