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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1627784_a92c3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.784 - GO (2016/0250267-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DE GOIÁS - FAEG ADVOGADO : FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO E OUTRO (S) - GO018044 ADVOGADA : ROZELY DIAS DOS SANTOS - GO028062 RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : VERÔNICA ISSI SIMÕES BASTOS E OUTRO (S) - GO020793 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás FAEG, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ, fls. 496-497): APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. 1. A ação mandamental que ataca lei de efeitos concretos possui como termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias a data em que entra em vigor. 2. Reconhecida a decadência para a impetração do mandado de segurança, impõe-se a denegação da ordem. Apelo conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos pela entidade foram rejeitados. Em suas razões, a recorrente levanta prefacial de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, aduzindo contradição no acórdão impugnado "ao dispor que a cobrança de taxas sucessiva e rotineiramente imposta aos agricultores e pecuaristas do Estado de Goiás se trata de um ato administrativo de efeito único" (e-STJ, fl. 583). No mérito, acusa a violação dos arts. 269 do CPC/1973 e 23 da Lei 12.016/2009. Sustenta, em síntese, ser "inegável que a cobrança de taxas dos agropecuaristas do Estado de Goiás é ato administrativo de natureza sucessiva que se renova a cada plantio, transporte e colheita de vegetais e a cada abate, atendimento clínico e vacinação e transporte de animais dentre outros vários atos nos quais estas taxas são cobradas" (e-STJ, fl. 585). Defende, assim, o afastamento da decadência da impetração, e no mais, pugna pela ilegalidade e inconstitucionalidade dos decretos estaduais que elevaram os valores das taxas cobradas. Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 646-663. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 683-685), subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de e-STJ, fls. 704-707, opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Registro, de início, não merecer acolhida a tese de violação do disposto no art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No tocante à tese que busca o afastamento da decadência da impetração, o Tribunal local decidiu a questão nos seguintes termos (e-STJ, fls. 504-505): No caso em tela, infere-se da exordial que o ato inquinado como ilegal corresponde à ilegalidade/inconstitucionalidade da edição dos Decretos Estaduais nº 7887, 7888 e 7956/13, os quais alteraram as disposições insertas nos artigos 170 e 171, do Decreto Estadual nº 5562/02, e art. 52, do Decreto Estadual nº 6295/05. Inarredável, portanto, que os impetrantes se insurgem, na verdade, contra os artigos 170 e 171 do Decreto Estadual nº 5652/02 e art. 52, do Decreto Estadual nº 6295/05, já que os Decretos Estaduais nº 7887, 7888 e 7956/13 simplesmente majoraram os valores das taxas dantes instituídas. Nesse diapasão, não há como conferir trânsito mandamental contra normas que não têm conteúdo jurídico, porquanto apenas reajustam valores instituídos por legislações primitivas, estas, sim, atacáveis na sua essência. Prosseguindo, caberia à recorrente apresentar insurgência contra os artigos 170 e 171 do Decreto Estadual nº 5652/02 e art. 52 do Decreto Estadual nº 6295/05, já que estes é que instituíram as taxas questionadas. Mas para isso, o manejo do mandado de segurança deveria ter observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contado da vigência das normas guerreadas, conquanto, como bem reconhece a impetrante, estas têm efeito concreto, já que impõem obrigação aos filiados da recorrente. A posição firmada, portanto, está em plena consonância com a jurisprudência desta Corte superior, segundo a qual a obrigação tributária surge com a publicação da norma que a institui, constituindo ali ato único de efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte, e sua cobrança periódica não tem o condão em transformá-la em obrigação de trato sucessivo para fins de impetração de mandado de segurança. Em situação análoga é o precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE CARNE PROCESSADA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO DE ICMS. ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. OCORRÊNCIA. 1. O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/09). 2. O Decreto estadual 44.945/2014 promoveu alteração no conceito de carne processada, para fins de concessão de isenção do ICMS. Trata-se de ato único, que produz efeitos concretos e permanentes, não havendo que se falar em renovação mensalmente. 3. O fato de mês a mês vir sendo realizado o pagamento do tributo devido com base na alteração promovida pelo Decreto Estadual 44.945/2014, não tem o condão de transformar em relação de trato sucessivo, na medida em que o fato que deu origem a nova cobrança surgiu no momento da edição do ato normativo, o qual passou a irradiar os seus efeitos jurídicos imediatamente, de forma única, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo. 4. Tratando-se de ato normativo com efeitos concretos, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança inicia-se com a publicação da norma, ante a configuração de ato único de efeitos permanentes. 5. No caso dos autos o decreto estadual foi publicado na impressa oficial em 11/09/2014. Enquanto o Mandado de Segurança, foi ajuizado em 31/08/2015, após o prazo de 120 dias, estando configurada a decadência. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no RMS 50.114/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 17/3/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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