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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1206624_a5035.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

7 B

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.624 - SP (2017/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A

ADVOGADO : RAFAEL COELHO DA CUNHA PEREIRA - SP192645

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial aos seguintes fundamentos: (i) inexistência de contrariedade ao art. 535 do CPC/1973; (ii) ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; e (iii) necessidade de incursão no contexto fático-probatório, medida essa que encontraria óbice na Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 493/496).

Agravada a decisão, os autos subiram a esta Corte Superior e vieram-me conclusos.

O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não provimento do agravo.

É o relatório.

Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, "a", da CF/1988, em oposição ao acórdão do TRF da 3ª Região, ementado nos seguintes termos (e-STJ, fls. 464/465):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HABITAÇÃO. UTILIDADE. FOLHA DE SALÁRIO.

1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ.

2. A alegação de omissão da decisão agravada não merece prosperar, uma vez que ficou consignado expressamente a ponderação da impetrante no sentido de "que, no que tange ao auxílio-doença, não há qualquer discussão a ser travada ante o pagamento integral desse débito" (fl. 362).

3. Atendida a legislação pertinente, e com previsão em acordo de trabalho, não há incidência de contribuição social sobre salário-habitação concedido como utilidade (TRF da 3º Região, AC n. XXXXX, Rei. Juíza Fed. Conv. Noemi Martins, unânime, j. 20.08.08; AC n. XXXXX03991064180, Rei. Juz Fed. Conv. Souza Ribeiro, unânime, j. 24.10.06; AC n. 93.03.084450-5, Rei. Des. Ramza Tartuce, unânime, j. 31.05.04).

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4. Agravo legal não provido.

Alega a recorrente, nas razões do especial, a existência de violação do art. 535, II, do CPC/1973, sob o fundamento de que não houve valoração correta das provas.

Sustenta, ainda, ofensa aos arts. 131 do CPC; 28 da Lei n. 8.212/1991; e 123 do CTN por entender que ficou comprovado que o auxílio habitação pago, no caso concreto, possui natureza salarial, devendo sobre ele incidir contribuição previdenciária, e que o acordo coletivo firmado não produz efeitos no âmbito tributário.

Requer, assim, o provimento do recurso especial.

Decido.

Registro, desde logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o aresto combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

É o que se depreende da leitura dos seguintes trechos do voto condutor do julgado impugnado (e-STJ, fl. 460):

Habitação. Utilidade. Folha de salário. Atendida a legislação pertinente, e com previsão em acordo de trabalho, não há incidência de contribuição social sobre salário-habitação concedido como utilidade:

Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

No aspecto:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REFORMA AGRÁRIA. INCRA. DISCRIMINAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DIREITO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

I - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do INCRA para vindicar a posse de imóvel objeto de discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária.

II - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do

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[...]

V - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial do INCRA, reconhecendo-se a legitimidade e determinando o prosseguimento do feito.

(AgRg no REsp 1.420.770/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019)

De outra parte, afirmou o Tribunal de origem que não deve incidir a contribuição previdenciária sobre as verbas que se discute, pois destituídas de natureza salarial.

Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MORADIA CELEBRADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA UTILIDADE-HABITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO COLETIVO E DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas relacionadas ao fornecimento de utilidade-habitação.

2. O Tribunal de origem expressamente consignou que as habitações fornecidas pelo empregador aos empregados eram gratuitas e destituídas de natureza salarial, conforme previsto nas convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos, hipótese que se enquadraria no enunciado da Súmula 167/TFR. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar interpretação de cláusulas de convenção coletiva e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.452.741/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2014, DJe 1º/7/2014)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de maio de 2019.

Ministro Og Fernandes

Relator

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