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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 512889 GO 2019/0155057-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 31/05/2019

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_512889_9f2b8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 512.889 - GO (2019/0155057-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JULIANA LOPES SODRE E OUTROS ADVOGADOS : WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO - GO028662 JULIANA LOPES SODRE - GO0044775 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : JOÃO BATISTA ALVES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de JOÃO BATISTA ALVES apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 230/251). Irresignada, a defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, ao argumento de que o paciente permaneceu solto durante a instrução criminal, de modo que não poderia ser decretada a execução provisória de sua pena. Argumentou que os autos principais encontrar-se-iam em grau de recurso perante o Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o Juízo da Comarca de Caiapônia/GO não teria competência para determinar o retorno do paciente ao regime fechado. A ordem, no entanto, teria sido denegada. No presente writ, sustenta a defesa que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, aduzindo, em síntese, que "a execução provisória da sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri implica em uma subversão da teoria dos direitos fundamentais, uma vez que é direito fundamental do réu ser julgado perante o tribunal soberano, e tal direito está sendo invocado contra o próprio réu" (e-STJ fl. 11). Entende que, "sendo assim, neste cenário de dúvida e objetiva incerteza, criadas no âmbito do próprio STF, não parece razoável que os tribunais abandonem o entendimento desde sempre consagrado, segundo o qual, em obediência ao texto literal da Constituição ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, assim não se sujeitando à execução provisória da pena" (e-STJ fl. 11). Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão do paciente, ainda que com aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. É inviável o prosseguimento do writ. Isso porque os impetrantes não juntaram aos autos cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, peça imprescindível à exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente, providência da qual não se desincumbiram os impetrantes. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula n.º 182 desta Corte). 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 48.939/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/4/2015, grifei.) PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC 54.626/SP, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/3/2015) À vista do exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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