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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/05/2019
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1812831_ad79c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RC65

RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.831 - DF (2018/0125624-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : EMPLAVI GESTAO IMOBILIARIA LTDA

E

ADVOGADOS : EMANUEL CARDOSO PEREIRA - DF018168 AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA -DF022868

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADO : LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA E

R OUTRO(S) - DF015229

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por EMPLAVI

GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA. , contra acórdão prolatado, por

unanimidade, pela 8ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

dos Territórios no julgamento de apelação, assim ementado (fls.

276/277e):

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. IPTU. LANÇAMENTO. PLANTA DE VALOR VENAL. LEI DISTRITAL. IMÓVEL NÃO CONTEMPLADO. COBRANÇA DE IPTU. REGRAMENTO. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL. LEIS DISTRITAIS 5.389/2014 E 5.514/2015. DECRETO 28.445/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

1. Não há inovação recursal quando as razões do recurso, limitando-se à matéria controvertida, estão direcionadas a infirmar os fundamentos da sentença, em consonância com o princípio da dialeticidade (art. 1.010 do CPC/2015).

2. O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, a teor do artigo 32 do Código Tributário Nacional. E, nos termos do artigo 33 do CTN, "a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel".

3. Em se tratando de imóvel novo, que jamais sofreu a incidência de IPTU, a instituição do tributo, assim como os respectivos critérios definidores da base de cálculo e do valor venal, dependem de lei em sentido formal, uma vez que, de acordo com o art. 97, I a VI, do CTN, é reservado

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exclusivamente à lei estabelecer: constituição de tributos; fixação de alíquota e de base de cálculo; definição do fato gerador da obrigação principal e do sujeito passivo.

4. Quanto ao IPTU incidente sobre imóveis do Distrito Federal, a legislação de regência da matéria estabelece que o valor venal e a base de cálculo podem ser definidos de duas maneiras: 1) por meio da publicação de uma planta genérica, denominada Pauta de Valores Venais, em que são discriminados, de forma prévia e objetiva, o zoneamento urbano sobre o qual recai o IPTU, assim como os valores e metragens das projeções existentes nas regiões administrativas; 2) para os itens que não constarem das pautas de valores, o cálculo se dá por meio do exame dos valores cadastrados pelo contribuinte junto à Secretaria de Fazenda do DF. Inteligência das Leis Distritais 5.389/2014 e 5.514/2015.

5. Restando demonstrado que a autora é proprietária do imóvel especificado na inicial, sendo, portanto, contribuinte do IPTU, e que foi efetuada a inscrição do bem no Cadastro Imobiliário Fiscal, de forma que as definições da base de cálculo do tributo e do valor venal do imóvel ocorreram segundo os critérios' legais, assim como de acordo com o procedimento previsto no Decreto n° 28.445/2007, inexiste qualquer nulidade na cobrança do IPTU realizada por meio de regular notificação expedida ao contribuinte.

6. Quando o pedido aduzido na inicial é julgado improcedente, inexiste condenação, tampouco proveito econômico, donde se conclui que os honorários devem ser arbitrados segundo o valor atualizado da causa.

7. Preliminar rejeitada. Remessa necessária e apelo conhecidos e providos.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.

329/348e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da

República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos

dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I) Arts. 489, II, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil –

“(...) a rejeição dos Embargos de Declaração negou a devida prestação

jurisdicional à Recorrente, a qual foi coibida e punida pela aplicação de

multa de 2% sobre o valor da causa sem motivo suficiente para tanto, pelo

que se requer o provimento do Recurso Especial com o propósito de

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anular o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem profira novo julgamento, sanando as contradições, omissões e obscuridade elencadas, afastando-se a multa de 2% sobre o valor da causa aplicada, sob pena de violação dos arts. 1.022, e II e 489, II, ambos do CPC/2015” (fl. 362e);

II) Art. 97, IV, do Código Tributário Nacional – “Não há portanto, possibilidade de que base de cálculo de tributo seja estabelecida por outro veículo senão por lei” (fl. 363e);

III) Art. 104, I, do Código Tributário Nacional – “(...) o acordão violou manifestamente o art. 104, 1, do CTN ao decidir que a base de cálculo do imóvel, elemento quantitativo do tributo, pudesse ser estabelecida por ato infralegal, afastando a observância ao princípio da legalidade e permitindo que os aspectos quantitativos do tributo pudessem ser instituídos no mesmo exercício fiscal em que entram em vigor, mais um motivo para que o aresto recorrido seja reformado, garantindo a efetiva aplicação do art. 104, inc. I, do CTN ao caso em tela” (fl. 370e); e

IV) Art. 489, §1º, do Código de Processo Civil e Súmula n. 160/STJ – “(...) o acordão violou o art. 489, §1°, inc. v1 do NCPC, ao deixar de seguir entendimento jurisprudencial, súmula deste STJ7, bem como precedente invocado pela parte sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento, superação do entendimento ou alteração do arcabouço normativo em vigor” (fl. 370e).

Com contrarrazões (fls. 419/446e), o recurso foi inadmitido (fls. 473/478e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 616/617e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do

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Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração.

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar

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qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos

no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo

julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar

seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob

julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir

enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte,

sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a

superação do entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de

Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo

julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a

fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o

precedente da Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.

489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes

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aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016).

Outrossim, consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos.

Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa à Súmula n. 160/STJ.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE

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AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. (...)

(REsp 1.359.988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013 – destaque meu).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1.Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

(...)

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014 – destaque meu).

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECRETO. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Conforme consignado na análise monocrática, é entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal", conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, "a". Precedentes.

(..).

(AgRg no AREsp 490.509/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014 – destaque meu).

De resto, no que diz respeito aos princípios da legalidade e

da anterioridade tributária, o tribunal de origem manifestou-se nos

seguintes termos (fls. 290/293e):

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Cabe salientar, a propósito, que não se desconhece que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a fixação da base de cálculo do IPTU mediante decreto e sem a observância de lei em sentido formal, como se pode observar do teor dos acórdãos n° 648245/MG e 820303/PR.

Todavia, há que se fazer uma distinção entre os mencionados precedentes da Suprema Corte e o caso ora em julgamento.

Nas hipóteses examinadas pelo STF, o Poder Executivo dispôs, mediante decreto e sem lei autorizadora para tanto, sobre a instituição, majoração ou alteração da base de cálculo do IPTU. Veja-se:

[...]

Entretanto, na espécie, não se cogita de violação de lei em sentido formal. Primeiro, porque a estipulação do valor venal do imóvel como sendo a base de cálculo do tributo se trata de disposição legal. Segundo, porque a base de cálculo do IPTU incidente sobre o imóvel da autora foi apurada em consonância com os critérios previstos em lei em sentido formal, a qual, rememore-se, estabeleceu duas formas de aferição da base de cálculo do imposto: mediante dados constantes na planta genérica de valores ou, no caso de imóvel não incluído na planta, por meio das informações lançadas pelo próprio contribuinte no Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme já fundamentado.

Acrescente-se uma particularidade no caso vertente: examinando a matrícula do imóvel (fls. 24/25), constata-se que a autora adquiriu a projeção imobiliária em 2014 pelo valor de R$ 17.561.000,00. Contudo, a base de cálculo do IPTU cobrado em 2015 foi apurada pelo Fisco no importe de R$ 11.335.773,49 (fl. 27), ou seja, montante muito inferior ao próprio valor de compra do imóvel, o que evidentemente beneficiou a autora. Em 2016 não foi diferente: conforme consta no documento de arrecadação de fl. 104, a base de cálculo do IPTU para o período foi apurada em em R$ 12.579.307,84 (fl. 104), importe também inferior ao preço de compra do bem imóvel.

Outrossim, como destacado pela própria recorrida às fls. 156/157, para a cobrança do IPTU para o exercício de 2017, a Lei Distrital n° 5.792/2016 contemplou o imóvel da autora na pauta de valores venais constante em seu Anexo I, não havendo dúvidas, portanto, em relação à legalidade da exação.

Diante de todo o exposto, conclui-se que a sentença merece

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reparos, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, na medida em que a cobrança do tributo observou os ditames previstos em lei.

No mesmo sentido ora manifestado, colacionam-se os seguintes julgados desta Corte:

[...] (destaquei)

Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar

fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, que

a base de cálculo foi estabelecida por veículo normativo distinto da lei,

sem respeitar, também, o princípio da anterioridade.

Desse modo, verifica-se que as razões recursais

apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo

tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do

recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284,

do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É

inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta

em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos

eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nessa linha, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITOS RURAIS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMLA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na

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sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

(...)

VI - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

(...)

IX - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1629094/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017).

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 154 DO DECRETO 3.048/1999. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS. ART. 203, V, DA CF/1988. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora requereu o restabelecimento do benefício de amparo social, bem como a declaração de inexistência de débito perante a Previdência Social. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inexistência de débito do autor perante o INSS.

(...)

3. Nas razões do Recurso Especial, o INSS sustenta apenas a necessidade de restituição do benefício previdenciário indevidamente pago, sendo esta a interpretação dos arts. 115, II, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e 154, II, § 3°, do Decreto 3.048/1999. Todavia, no enfrentamento da matéria,

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o Tribunal de origem consignou que "o benefício foi requerido e recebido de boa-fé "e que "não pode agora a autarquia exigir a repetição dos respectivos valores, notadamente por terem caráter alimentar" (fl. 424, e-STJ).

4. Sendo assim, como o fundamento não foi atacado pela parte recorrente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

(...)

11. Recursos Especiais não conhecidos.

(REsp 1666580/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).

Aliás, ressalto que, da leitura do acórdão recorrido,

depreende-se ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação

local, como se verifica no trecho abaixo (fls. 285/290e):

A empresa autora adquiriu, por escritura pública, a propriedade do imóvel situado na SQNW 103, projeção G, Setor de Habitações Coletivas Noroeste, Brasília, DF, imóvel este que foi criado a partir do depósito, pela TERRACAP, do Memorial de Parcelamento Urbano por Loteamento em 29/10/2013, recebendo o registro n° 131.460, do 2° Ofício do Registro de Imóveis (fls. 24/25).

Como se pode observar, o loteamento urbano em exame somente passou a existir a partir de 29/10/2013, tendo a empresa autora adquirido sua propriedade por escritura pública lavrada em 28/02/2014, registrada em 07/04/2014.

Feitas essas considerações, cumpre destacar que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, a teor do que dispõe o artigo 32 do Código Tributário Nacional.

Nos termos do artigo 3° do Decreto n° 28.445/2007, que regulamenta a cobrança do IPTU no âmbito do Distrito Federal, é contribuinte do imposto todo "proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".

Assim, considerando que a autora é proprietária de uma projeção imobiliária no território do Distrito Federal, conclusão inarredável é de que aquela se enquadra como contribuinte de IPTU, devendo-se perquirir a partir de quando o imposto passou a ser devido.

Ainda de acordo o Decreto 28.445/2007, em seu artigo 2°, "o

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imposto é anual e, para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador:

I - no dia 1° de janeiro de cada ano, em relação ao imóvel adquirido em exercícios anteriores".

Dessa forma, na espécie, a empresa autora somente passou a ser considerada contribuinte do IPTU no dia 1°/01/2015, sendo, pois, 1°/01/2015 e 1°/01/2016 as datas de ocorrência dos fatos geradores dos tributos no que tange ao IPTU cobrado nos exercícios financeiros de 2015 e 2016.

Todavia, insta salientar que não basta a ocorrência do fato gerador.

Para que a cobrança do IPTU se afigure possível e exigível, cabe estabelecer a base de cálculo do imposto. Nos termos do artigo 33 do CTN, "a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel".

Avançando no tema, em se tratando de IPTU incidente sobre imóveis do Distrito Federal nos exercícios de 2015 e 2016, a legislação de regência da matéria estabeleceu duas maneiras para aferição da base de cálculo do tributo:

1) por meio da publicação de uma planta genérica, denominada Pauta de Valores Venais, discriminando, de forma prévia e objetiva, o zoneamento urbano dos imóveis contribuintes do IPTU, assim como os valores e metragens das projeções existentes nas regiões administrativas; 2) para os imóveis não constantes das pautas de valores, a base de cálculo do IPTU se daria por meio do exame das informações e valores cadastrados pelo contribuinte junto à Secretaria de Fazenda do DF.

Acerca dessa questão, destaco as disposições legais previstas na Lei Distrital n° 5.389/2014, referente ao IPTU cobrado no exercício financeiro de 2015, e na Lei Distrital n° 5.514/2015, concernente ao IPTU cobrado no exercício financeiro de 2016:

[...]

No âmbito do DF, até a edição da Lei Distrital n° 5.792/2016, a última Pauta de Valores Venais publicada como anexo de lei foi aquela constante do Anexo Único da Lei Distrital n° 4.721, de 27 de dezembro de 2011, que, em seu artigo 1°, assim dispôs:

"Art. 1°. Fica estabelecida, para o exercício de 2012, na forma do Anexo Único a esta Lei, a pauta de valores venais de terrenos e edificações para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU."

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Ocorre que a mencionada Pauta de Valores Venais, publicada em 2011, não contemplava o imóvel de propriedade da empresa autora, uma vez que, como visto, o referido imóvel somente passou a existir, como loteamento urbano, a partir de 29/10/2013.

A propósito, corroborando tal conclusão, o exame da Pauta de Valores Venais para incidência de IPTU no exercício de 2012, juntada às fls. 30/31, evidencia que a SQNW 103, Setor de Habitações Coletivas Noroeste, onde se situa a projeção G, de propriedade da autora, sequer existia, à época.

Pois bem. Inexistindo pauta de valores prevendo os critérios de base de cálculo e valor venal do imóvel da autora, apurou-se o IPTU mediante exame das informações cadastradas na Secretaria de Fazenda, de acordo o parágrafo 3° do artigo 61 da Lei Distrital n° 5.389/2014, referente ao IPTU cobrado no exercício financeiro de 2015, dispositivo este que foi reproduzido no parágrafo 3° da Lei 5.514/2015, relativamente ao IPTU cobrado no exercício de 2016, in litteris:

"§3° Os itens que não constarem das pautas de que trata este artigo são tributados pelo valor cadastrado junto à Secretaria de Estado de Fazenda."

No que concerne ao mencionado cadastro, examinando os termos dos artigos 6° e 7° do Decreto n° 28.445/2007, que regulamenta a cobrança do IPTU no âmbito do Distrito Federal, observa-se que, por ocasião da aquisição do imóvel, o proprietário deve efetuar a inscrição do bem no Cadastro Imobiliário Fiscal, fornecendo informações e valores que comporão a base de cálculo do IPTU:

[...]

Em vista de tal procedimento, a Secretaria de Fazenda reúne as informações para fins de lançamento do tributo, conforme estabelece o artigo 16 do mesmo decreto distrital:

"Art. 16. O lançamento do imposto é anual e será feito à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal (Decreto -Lei n°. 82, de 26 de dezembro de 1966, art. 12 e 15).

Parágrafo único. O contribuinte terá ciência do lançamento por edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal ou por notificação."

No caso vertente, a autora foi devidamente notificada do lançamento do IPTU, por meio dos documentos de

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arrecadação juntados à fl. 27,e 104, os quais evidenciam que o imóvel foi devidamente inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal, recebendo o número de inscrição 51924080. Ademais, constam, nos referidos documentos, todas as informações necessárias à apuração do tributo, tais como:

indicação do contribuinte, localização do imóvel, alíquota, área e base de cálculo.

Posto isso, restando demonstrado: a) que a autora é proprietária do imóvel especificado na inicial, sendo, portanto, contribuinte do IPTU; b) que foi efetuada a inscrição do bem no Cadastro Imobiliário Fiscal; c) que as definições da base de cálculo e do valor venal do imóvel, para fins de tributação em 2015 e 2016, ocorreram segundo os critérios contidos respectivamente nas Leis Distritais n° 5.389/2014 e 5.514/2015, assim como de acordo dom o procedimento previsto no Decreto n° 28.445/2007, depreende-se que, na espécie, a cobrança do tributo observou o princípio da legalidade, inexistindo qualquer nulidade na exação.

Com efeito, da forma como definido pelo tribunal de origem,

imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia,

providência vedada em sede de recurso especial.

Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado

da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “por ofensa

ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não

conhecimento do recurso especial”.

Nessa orientação:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL.

Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 325.430/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014)

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342/05 e no Decreto 704/07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por

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analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.433.745/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014).

Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido com

fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois não há

similitude fática entre os julgados confrontados.

No caso da suposta divergência em relação ao art. 97, IV, do

Código Tributário Nacional, observo que o acórdão recorrido analisou a

possibilidade de cobrança do IPTU sob a ótica das leis distritais,

enquanto o paradigma tratou de majoração da base de cálculo de imposto

mediante ato infralegal. Já quanto o dissídio envolvendo o art. 104, do

mesmo normativo, verifico que o paradigma tratou da publicação da

planta de valores e sua respectiva cobrança no mesmo exercício, ao

passo que o acórdão recorrido apurou os valores devidos com base em

legislação tributária anterior ao exercício da cobrança.

Sendo assim, verifico que, em ambos os casos

apresentados, as situação fáticas são diversas.

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO DO IMÓVEL RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. DECRETO 25/37. A ANULAÇÃO DO ATO DE TOMBAMENTO DEPENDERIA DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Tendo o Tribunal de origem assegurado que restou devidamente demostrado o valor histórico, artístico e arquitetônico do imóvel dos impetrantes, ora agravantes, e que o processo de tombamento tramitou regularmente, inclusive com a ativa participação dos interessados, modificar tal entendimento demandaria necessariamente o

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reexame do material fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ também obsta o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, na medida em que os julgados confrontados certamente são carecedores de similitude fática, o que é imprescindível à configuração da divergência jurisprudencial. Precedentes: AgRg no AREsp 506.273/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 27.06.2014 e AgRg no REsp. 1.178.673/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13.08.2012.

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 116.010/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014, destaque meu).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUIU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. EMPRESA DE TELEVISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFRINGÊNCIA DO ART. 247 DO ECA. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA E SEU VALOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

(...)

4. Por fim, não há que ser analisado o recurso com base na alínea "c" do permissivo constitucional, pois, segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça, a demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo acórdão recorrido e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.454.089/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 19/08/2014).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação

dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo

Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao

tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão

aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas

hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de

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fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração em 20% (vinte por cento) dos honorários anteriormente fixados pelo acórdão de fls. 275/300e.

Posto isso, com fundamento nos arts. 85, §§3º e 11, 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e NEGO-LHE PROVIMENTO , com a devida majoração dos honorários advocatícios, nos termos acima expostos.

Publique-se e intimem-se.

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Brasília (DF), 24 de maio de 2019.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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