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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1744398 CE 2018/0129231-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/06/2019

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1744398_94a51.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.398 - CE (2018/0129231-9) RECORRENTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU. ADVOGADOS : JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE004040 CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES - CE000718 PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS - CE012897 GIACOMINA MARIA AMELIA BORRINI DE FREITAS - CE030488 RECORRIDO : ALEXANDRE PINTO MOREIRA RECORRIDO : DEMETRIO SAKER NETO RECORRIDO : MAGNO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S) - DF012742 BEATRIZ DE PAIVA PONTES - CE022846 MARIO MARRATHMA LOPES DE OLIVEIRA - CE029699 INTERES. : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA - CE006883 DECISÃO ALEXANDRE PINTO MOREIRA E OUTROS, manejaram ação em face do ESTADO DE CEARÁ e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, com vistas ao direito de nomeação em concurso público, com a consequente posse e entrada em exercício nos cargos de Professor Auxiliar da Universidade Vale do Acaraú, bem como invalidar a exigência de regime de dedicação exclusiva. Foi atribuída a causa o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Por sentença, o pedido foi julgado procedente (fls. 317-318), confirmando a tutela antecipada concedida às fls. 49/50, com o escopo de assegurar aos autores o direito de serem imediatamente admitidos, tomar posse e entrar em exercício no cargo de Professor Auxiliar da Universidade Vale do Acaraú - UVA, previsto no Edital nº 05/2000, independentemente da exigência de regime de trabalho com dedicação exclusiva. A decisão monocrática que julgou a apelação interposta conheceu do reexame necessário, para negar-lhe seguimento (fl. 590). Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 694): PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PARA PROFESSOR AUXILIAR DE UNIVERSIDADE. PREVISÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LIMITE A CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A previsão editalícia de dedicação exclusiva não resiste à possibilidade constitucional de cumulação no exercício de cargos públicos, não podendo disciplinas de caráter administrativo se sobrepor ao comando constitucional. Uma vez tidas por inconstitucionais as exigências, não de se reconhecer violação aos princípios regentes da Administração ou mesmo fraude ao edital. 2. A compatibilidade de horários para cumulação de cargos, requisito para enquadramento dentro da exceção constitucional, mostra-se presente, não havendo qualquer previsão que limite a carga horária máxima semanal de exercício profissional público. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a decisão monocrática lançada nos fólios processuais. A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU interpôs recurso especial (fls. 728-749) alegando, em síntese: a validade do regime de dedicação exclusiva nos termos do art. 14, I, do Decreto 94.664/1987; afronta aos artigos 52 a 54 da Lei 9.394/1996; obrigatoriedade da vinculação ao edital e interpretação divergente dada a lei federal. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido (fls. 839-855). O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial, nos termos do parecer (fl. 896), que guarda a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS A E C, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA E JUIZES DE DIREITO. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES COM O CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR DE UNIVERSIDADE ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. EDITAL DO CERTAME QUE EXIGE DO DOCENTE O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCOMPATIBILIDADE DA PREVISÃO COM O EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. LEGALIDADE DO REGIME DE TRABALHO ESTABELECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL GENÉRICA DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS COM O EDITAL E COM AS PARTICULARIDADES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR ESCOLHIDA PELOS AUTORES. AFRONTA À LEI E DIVERGÊNCIA PRETORIANA CARACTERIZADAS. PRECEDENTES. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. Inicialmente, como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação à alegada afronta aos artigos 52 a 54 da Lei 9.394/1996, verifica-se que não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Por outro lado, no tocante à validade da previsão do regime de dedicação exclusiva e a possibilidade de acumulação de cargos públicos, verifica-se que a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, litteris (fls. 688-689): A decisão agravada considerou o caso em tela como abrangido pela exceção constitucional que permite a cumulação de cargos públicos, uma vez que os horários para exercício profissional foram tidos como compatíveis já que cumpridos em turnos distintos - e foi reconhecida a inexistência de limite máximo de jornada por semana ou por dia, conforme posição do STJ. Tomou, ainda, como segundo argumento, a previsão editalícia de dedicação exclusiva como contrária à Constituição Federal, sendo, portanto, disciplina destituída de exigibilidade. A agravante, no curso do presente pleito, insiste em repisar as questões já suficientemente discutidas na decisão monocrática combatida. Afirma que o Decreto nº 94.664/87 continua em vigor e prevê o regime de dedicação exclusiva em dois turnos diários completos e que o regime editalício não foi alvo de qualquer impugnação, representando conduta fraudulenta sobre as regras estabelecidas. Contudo, tais argumentos se centram sobre conteúdo de caráter administrativo que não resiste à incompatibilidade com a Constituição Federal, nem podendo a autonomia de que goza a universidade pública conflitar com tal comando normativo superior. Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE 20% DO ART. 184, II, DA LEI 1.711/52. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. As partes agravantes sustentam que o Art. 535 do Código de Processo Civil foi violado, mas deixam de apontar o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 3. A atual jurisprudência do STJ tem entendido que não é possível o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. da LICC, uma vez que os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional. Precedentes: REsp 1.333.475/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 26.6.2013; AgRg no AREsp 224.095/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.5.2013. 4. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ficou evidenciado na espécie. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO DO PRESENTE RECURSO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ITBI. VALOR VENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acórdão recorrido negou provimento ao apelo da municipalidade com base em fundamento constitucional - princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal - ao afirmar que a legislação local deixou o prévio estabelecimento da base de cálculo do ITBI ao crivo de um órgão do Poder Executivo (Secretaria Municipal de Finanças), o que implicou em majoração do tributo acima dos limites inflacionários do período, por mero ato infralegal. 2. Inviável a análise da pretensão em sede de recurso especial, uma vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento eminentemente constitucional na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 3. Ademais, o Tribunal a quo valeu-se da interpretação de legislação local (Decreto Municipal 46.228/2005 e Leis Municipais 11.154/1991 e 14.256/2006) para decidir a controvérsia. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, nesses casos, não há a abertura da via especial, em virtude do óbice contido na Súmula 280/STF. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.) Ademais, rever as conclusões do Tribunal a quo acerca da existência ou não de previsão editalícia, bem como a sua validade, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, e das próprias cláusulas editalícias, medida vedada em sede de recurso especial ante o óbice constante nos enunciados n. 7 e n. 5, da Súmula desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2019. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator
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