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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/05/2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1424274_92b4b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.274 - SC (2019/0002166-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : NESTOR LEONEL COLMAN CORREA

ADVOGADOS : TANIA MARGARETE SOUZA TRAJANO - SC005905 JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA TRAJANO - SC008165 EUNICE ANISETE DE SOUZA TRAJANO - SC009997 Lucas Petry Trajano - SC051357

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo NESTOR LEONEL COLMAN CORREA contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

"AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO POR INADMISSIBILIDADE - RECURSO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO ACERCA DA SENTENÇA - SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - ART. 392, II, DO CPP - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de réu solto, faz-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, sem que isso represente qualquer prejuízo ao direito de defesa, conforme o que prevê o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 936).

Nas razões do recurso especial, a defesa sustenta violação dos arts. 392, incisos I e II e 577 do Código de Processo Penal. Aduz que, independentemente de estar solto ou preso o réu, seria imprescindível sua intimação pessoal da sentença condenatória para o início da fluência do prazo para apelar. Pleiteia, assim, a declaração da tempestividade da apelação interposta.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 1054-1059).

O recurso não foi admitido em razão da incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ e pelo fato de que não se admite acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial (fls. 1061-1066).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fl. 1114-1117).

É o relatório.

Decido.

Quanto à intempestividade da apelação interposta e à ausência de intimação pessoal do agravante, o Tribunal de origem assim se manifestou:

"De fato, não foi realizada a intimação do réu, mas esta é desnecessária.

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Estando ele solto, basta a intimação pessoal de seu defensor (se nomeado) ou por meio do Diário da Justiça (se constituído). No caso, o defensor constituído foi intimado das duas formas: eletronicamente (fl. 828), e pessoalmente (fl. 834). O réu, por sua vez, não foi intimado pessoalmente em decorrência da impossibilidade de sua localização (fls. 824 e 829). Colhe-se trecho da decisão monocrática impugnada: "Primeiramente, deve-se ressaltar que o prazo para a interposição de apelação criminal, nos temos do art. 593 do CPP, é de 5 (cinco) dias, a contar do momento em que a parte é intimada da sentença. Observa-se nos autos que, conforme certidão de fl. 834, o advogado do recorrente foi intimado pessoalmente da decisão no dia 19.04.2017, razão pela qual o prazo recursal findou em 24.04.2017.

Todavia, a petição foi protocolada somente em 25.04.2017 (fl. 835), portanto, após o prazo legal" (fls. 939).

Da leitura do trecho acima, infere-se que o agravante tinha defensor constituído na data da sentença, o qual foi pessoalmente intimado do édito condenatório no dia 19 de abril de 2017. Observado o disposto no art. 593 do CPP, o prazo para a interposição da apelação se findou no dia 24 de abril de 2017, tendo sido apresenta a petição somente no dia 25 do mesmo mês. Dessa forma, foi declarada a intempestividade e não conhecida a apelação interposta extemporaneamente.

Nesse contexto, verifico que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem é congruente com a jurisprudência desta Corte Superior a respeito da matéria, no sentido de que, estando o condenado em liberdade, satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa a intimação dirigida ao seu defensor constituído nos autos quando da sentença condenatória.

A respeito, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. CRIMES CONTRA A HONRA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

(...)

2. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 3. Na hipótese em tela, o acusado respondeu ao processo em liberdade, tendo o causídico por ele contratado sido devidamente intimado do édito repressivo, o que afasta a mácula suscitada pela defesa.

(...)

2. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 419.345/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018)

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL GMRD 13

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Superior Tribunal de Justiça

PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

(...)

3. Recurso desprovido."

(RHC 105.285/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 30/04/2019)

Assim, havendo harmonia entre o acórdão combatido e a orientação do STJ a respeito da matéria ventilada nas razões recursais, inviável a admissão do recurso especial, a teor da Súmula n. 83 dessa Corte.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de maio de 2019.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

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